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Denúncia vazia

Autoridade só é obrigada a dar informação indispensável ao MP

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O Ministério Público não deve instaurar inquérito civil com base em carta apócrifa e, depois, exigir informações de autoridades para instruir o inquérito. Com base nesse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, nesta quarta-feira (5/11), Ação Penal contra o desembargador José Jurandir de Lima, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O relator da causa, ministro Castro Meira, entendeu que a autoridade que se nega a prestar informações exigidas pelo Ministério Público não comete, necessariamente, crime de omissão de dados. O crime se consuma apenas se o MP demonstrar que as informações eram indispensáveis para propor ação.

De acordo com o artigo 10 da Lei 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, é crime, punido com pena de reclusão de um a três anos e multa, “a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público”.

O ministro Castro Meira, contudo, entendeu que as informações não eram indispensáveis para o caso, tanto que o inquérito foi arquivado porque não se verificou irregularidades no decorrer da investigação.

Carta apócrifa

O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar malversação de recursos públicos no Judiciário de Mato Grosso. A investigação foi aberta com base em carta anônima. De acordo com a carta, juízes mato-grossenses estariam recebendo verbas indevidas do Tribunal de Justiça.

Instaurado o inquérito, o MP pediu informações sobre o pagamento a juízes para o então presidente do TJ-MT, desembargador José Jurandir de Lima. O desembargador não prestou as informações. De acordo com sua defesa, o ofício foi encaminhado por um promotor, quando deveria ser enviado pelo procurador-geral de Justiça, autoridade competente para tratar com o presidente do tribunal.

O desembargador também afirmou que denúncia anônima não poderia servir de base para a abertura de investigação. Por isso, não tinha a obrigação de encaminhar os dados exigidos. O MP, então, entrou com Ação Penal no STJ contra Jurandir de Lima.

A ação foi rejeitada por unanimidade pela Corte Especial do STJ com base em dois argumentos. O primeiro foi o de que o MP não demonstrou que as informações que pediu ao desembargador eram indispensáveis para que pudesse ajuizar a Ação Civil Pública. “O retardamento ou omissão do desembargador foram irrelevantes para a causa. Trata-se, no máximo, de descortesia”, afirmou o relator Castro Meira.

O segundo argumento para rejeitar a ação foi o de que carta apócrifa não pode embasar investigação ou processo. O ministro Meira ressaltou que a Constituição garante a liberdade de expressão, mas veda o anonimato. Ele citou, por analogia, a Lei 8.112/90, que regula o regime jurídico de servidores federais. De acordo com o artigo 144 da lei, “as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade”.

Castro Meira disse que o Ministério Público deve ter discernimento ao instaurar inquéritos. “Sobretudo nos dias de hoje, em que a mera acusação dá margem para a execração pública.”

Ação Penal 515

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2008, 12h12

Comentários de leitores

5 comentários

quem náo deve, náo teme.

analucia (Bacharel - Família)

quem náo deve, náo teme.

Discordo de todos que já se manifestaram. O qu...

Marcos (Advogado Autônomo)

Discordo de todos que já se manifestaram. O que pretendem as mais altas cortes do país, veladamente ou não, é retirar poderes do Ministério Publico. Para isso, estão matando aos poucos, por exemplo, a LIA e a LACP. Nesse sentido, basta ver o entendimento recente do STF sobre a impossibilidade de os agentes políticos sujeitarem-se às sanções da LIA, devendo ser punidos somente em face do cometimento dos chamados crimes políticos (alguém poderia me citar o nome de um agente político punico com base na Lei nº 1079/0?). Pois bem, no caso não se justifica o excesso de formalismo e a negativa de informações. Primeiro, porque ao decidir investigar o MP assumiu o comando do controle, pouco importando se tomou conhecimento do fato pela mídia, por particular, por anônimo, etc. Segundo, porque, pelo que eu saiba (acho que os demais deveriam saber também), os gastos públicos, como o próprio nome diz, são (incrível, isto mesmo!!!!!) públicos. Em outras palavras (para aqueles com dificuldade de intelecção), todos (eu disse: todos!), por força do princípio republicano (a monarquia já acabou!) têm direito de conhecer esses dados. Ora, num raciocínio que até uma criança com 5 anos sabe fazer, se todos têm direito a essas informações, por que o MP não o teria? Além disso, saindo um pouco do aspecto jurídico, a experiência nos diz que a maioria dos órgãos do Judiciário (do Legislativo e Executivo também) estão descumprindo o tal do teto remuneratório. É a aplicação da tal força da ação e reação. A CF corta, mas as forças reais de poder conseguem driblar os lindes. No caso, mesmo não sabendo ao certo quais são essas verbas indevidas, não tenham dúvidas de que devem ter sido criadas para burlar limites legais.

Parabéns, ministro. Ainda há juízes independent...

Republicano (Professor)

Parabéns, ministro. Ainda há juízes independente no Brasil. O MP precisa ser contido na sua fúria por poder ...

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