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Enunciados trabalhistas

Congresso da Anamatra aprova 47 teses sobre Direito do Trabalho

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A cada dois anos, durante a semana do 1º de Maio, os juízes do Trabalho se encontram para o congresso da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Além de ser uma oportunidade para rever os colegas e participar de animadas festas, os juízes votam enunciados que estabelecem a atuação política da entidade pelos próximos dois anos e podem influenciar as decisões dos colegas.

No XIV Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, sediado em Manaus este ano, foram aprovadas 47 teses das 71 apresentadas. O tema central era “O homem, o trabalho e o meio: uma visão jurídica e sociológica”. As teses foram divididas em cinco comissões técnicas, que um dia antes da assembléia geral debateram a validade delas.

Sobre as teses, o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso explica que o papel da entidade é principalmente divulgá-las. “Os colegas acabam aproveitando para fundamentar suas decisões. Ajudam na formulação da jurisprudência”, afirma.

Segundo o advogado João José Sady, as teses sinalizam o entendimento predominante no núcleo hegemônico da Anamatra, que é mais progressista do que o Tribunal Superior do Trabalho. Para ele, isso não significa que o grupo seja a maioria entre os juízes do Trabalho.

“Na base, a magistratura do Trabalho — ao menos em São Paulo — é muito conservadora e não endossa essas teses mais avançadas”, afirma o advogado. A base, segundo Sady, julga as ações segundo o pensamento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, que é “prenhe de positivismo dogmático”.

Assuntos mais importantes

Cinco das 47 teses aplaudem a Convenção 158 da OIT, que proíbe a demissão sem justa causa. Pelo que foi aprovado, a entidade se compromete a defender a sua integração no ordenamento jurídico brasileiro. “Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa: pressuposto de eficácia a qualquer direito trabalhista brasileiro. Papel do Poder Judiciário Trabalhista”, afirma uma das teses. Dos cerca de 200 participantes, apenas três votaram contra a convenção.

Outro assunto importante foi a validação do uso do e-mail pelo trabalhador como prova judicial. A tese entrou em pauta porque a Justiça vem permitindo o monitoramente do e-mail corporativo pela empresa.

Na mesma comissão, que tratava da influência das novas tecnologias nas relações do trabalho, ficou entendido que no caso do “teletrabalho” é definido como lugar de vigência da lei o local onde o trabalhador exerce a função e não onde a empresa está. A não ser, claro, que a outra situação beneficie o empregado.

Para os juízes do Trabalho, os trabalhadores, que atuam em ambientes perigosos, penosos e insalubres, não devem fazer horas extraordinárias.

Comum entre os enfermeiros, a jornada de trabalho de 12 horas por 36 de descanso não deve ser aceita pelos juízes do Trabalho conforme a tese 8. No congresso, ficou ainda estabelecido que o assédio moral não pode ser confundido com atos ilícitos que atentam contra a saúde mental do trabalhador.

Se o funcionário trabalha em um ambiente em que o ruído sonoro passa dos 65 decibéis, ele deve receber uma indenização por dano moral pelo estresse auditivo. O mesmo vale para o trabalhador que é submetido ao fumo passivo.

Já a tese 17 afirma que cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente de trabalho. “Presume-se a culpa do empregador, admitindo-se no entanto, prova em sentido contrário”, diz o enunciado.

Os juízes entendem também que a terceirização de atividade meio é uma técnica de exclusão social. Recebeu apoio ainda a idéia favorável à penhora sobre salários quando se trata de débitos trabalhistas.

A expropriação de propriedade rurais que tenham trabalho escravo é defendida pelos juízes. “É juridicamente legitima, adequada e oportuna a proposta de emenda constitucional que determina a expropriação da propriedade rural que empregar trabalho em condições análogas às de escravo, por atender ao princípio da função social da propriedade rural consagrado no artigo 5°, XXIII e artigo186, III e IV, da Constituição Federal de 1988, merecendo o apoio da magistratura trabalhista pela sua aprovação”, afirma a tese 37.

A Justiça do Trabalho também é competente para julgar ação de indenização aos familiares de trabalhadores mortos durante o trabalho. Os juízes defendem ainda a condenação por ofício de ato processual que ultrapassar o sentido estrito da litigância de má-fé. “Sobretudo quando a pena processual pela litigância de má-fé for irrisória, na comparação com o efeito do ato praticado.” Os juízes querem a edição de uma lei que obrigue o fornecimento de alimento para trabalhadores de baixa renda.

Leia a íntegra das teses

Subtema: 1 — As novas tecnologias e as relações de trabalho

Ementas

1 — O local de trabalho virtual como critério definidor da vigência da lei no espaço nas relações de teletrabalho

Autor: José Cairo Júnior

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2008, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

O Congresso da ANAMATRA foi por demais produtiv...

Moacyr Pinto Costa Junior (Advogado Associado a Escritório)

O Congresso da ANAMATRA foi por demais produtivo e positivo ao aprovar as teses inovadoras aplicáveis ao Direito do Trabalho. Agora, ao Tribunal Superior do Trabalho resta, somente, convalidar estas teses e propor sua efetividade prática.O Direito do Trabalho é elastico e dinâmico e não pode se perder em teses Doutrinárias. Estas aprovadas são de cunho prático.

Importantíssimas, principalmente, a de nº 19 qu...

Armando do Prado (Professor)

Importantíssimas, principalmente, a de nº 19 que trata da terceirização, meio das empresas se furtarem aos encargos sociais e responsabilidades para com os funcionários que, via de regra, fazem atividades fins, como no caso dos bancos. Conjur, O que está havendo com o sistema de Comentários? Desde ontem, não aparecem os espaços para e-mail e senha. grato, armando

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