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Ordem social

Justiça determina saída de tropas do morro da Providência

As tropas do Exército terão de sair do morro da Providência, no centro do Rio de Janeiro. O morro está ocupado desde dezembro do ano passado por militares. A decisão é da juíza Regina Coeli de Medeiros de Carvalho Peixoto, da 18ª Vara Federal do Rio. Ela decidiu manter apenas o pessoal técnico do Exército para dar continuidade as obras do projeto de urbanização Cimento Social.

Regina também determinou a substituição dos militares pela Força Nacional de Tarefa, “em efetivo suficiente para garantir o resguardo da segurança”. A juíza ainda estipulou multa diária de R$ 10 mil em caso de desobediência à decisão. As informações são do Portal Terra e Portal Uol.

A decisão foi tomada depois da morte de três jovens do morro. No sábado (14/6), os três chegavam à comunidade de táxi quando foram abordados por homens do Exército. Depois de revistá-los, alegando desacato, os militares levaram David Wilson Florêncio da Silva, 24, Wellington Gonzaga da Costa Ferreira, 19, e Marcos Paulo Rodrigues Campos, 17, para um quartel.

Liberados pelo capitão de plantão, os jovens acabaram sendo levados ao morro da Mineira, controlado por uma facção rival, e entregue a traficantes. Os corpos foram encontrados dois dias depois em um lixão em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública da União, assinada pelo defensor titular de Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, André Ordacgy. “O Exército tem como função nobre proteger o país contra agressões estrangeiras. Só isso”, explicou Ordacgy. No artigo 144 da Constituição Brasileira de 1988, no que se refere à questão de segurança pública, somente Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros podem tratar desde assunto junto à população.

“A argumentação do Exército de que se trata de um projeto social [o Cimento Social] não convence. Aconteceu um ato típico de segurança pública. Era madrugada, eles (os três jovens que acabaram sendo assassinados) estavam voltando e foram detidos por desacato. É um caso mais do que claro. Agora, não bastasse isso, a gente teve acesso ainda a um documento de nove páginas que na denominação está claro o quesito segurança pública do projeto. Isso não é possível”, defendeu.

Em sua decisão, a juíza afirma que, além do “aparente desatendimento das formalidades e requisitos previstos em Lei complementar, foi observada a inabilidade e o despreparo do Exército Brasileiro no desenvolvimento de seu mister relativamente à garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro”.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2008, 19h49

Comentários de leitores

11 comentários

MO também só se manifesta quando a bomba estour...

Murassawa (Advogado Autônomo)

MO também só se manifesta quando a bomba estoura e mostra que nada fiscaliza, assim como, toma medida de forma precipitada o que também ocorre c/ a justiça que também decide só através de papel sem conhecer do assunto.

É o retrato da democracia brasileira, a express...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

É o retrato da democracia brasileira, a expressão e exteriorização do que sacia a vontade popular. Agora fica todo mundo de boca aberta, babando e achando "que coisa horrível".

>dizia musicalmente Erasmo e o Roberto: "Tod...

futuka (Consultor)

>dizia musicalmente Erasmo e o Roberto: "Toda pedra no caminho Você pode retirar, Numa flor que tem espinho Você pode se arranhar. Se o bem e o mal existem Você pode escolher, É preciso saber viver." ::bons tempos aqueles (!),, hein!? Afinal como é bom sentir os 'ares' do poder - seja para um - seja para outros

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