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Prisão ilegal

Militar homossexual preso por deserção pede liberdade

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31. Assim, se verifica que o processo de constitucionalização inaugurado em 1988 obriga as normas infraconstitucionais ― dentre elas as militares ― se adequarem aos novos ditames, sofrendo um “banho de imersão” como ensina Liebman, um “processo de contaminação constitucional” nas palavras de Lênio Streck[5], ou uma “oxigenação constitucional” nas de MORAIS DA ROSA.[6]

32.O professor italiano FERRAJOLI assim atesta a obrigatoriedade da visão constitucional das leis:

A sujeição do juiz à lei não é de facto, como no velho paradigma juspositivista, sujeição à letra da lei qualquer que seja o seu significado, mas sim sujeição à lei somente quando válida, ou seja, coerente com a Constituição[7]

33. De tudo até aqui exposto, se verifica que, sob o aspecto constitucional a manutenção automática da prisão do paciente, com base em dispositivos flagrantemente afastados do ordenamento por força da Constituição Cidadã, demonstra a inequívoca ilegalidade do ato combatido. Mas há, mais!

34. Além do imperioso viés constitucional apontado ― o qual, por si só, é suficiente para a concessão da ordem postulada ― há que se verificar a prisão do paciente sob o viés processual, fazendo-se necessária uma breve análise da natureza da prisão do paciente. Diz o art. 220 do Código de Processo Penal Militar:

Art. 220. Prisão provisória é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva.

35. Portanto, a prisão do paciente é prisão provisória, medida de natureza cautelar que, apesar de exigir a presença de fundamentos idôneos, se prolonga no tempo, de forma automatizada, sendo certo que o ato ora combatido ignora a necessidade se demonstrar a necessidade da cautela.

36. É elementar que para a decretação das medidas cautelares constritivas não basta o requisito do fumus commissi delicti (indícios de autoria e certeza da materialidade) sendo, da mesma forma, indispensável a demonstração do periculum libertatis (necessidade da custódia).

37. Assim, acusado e preso por deserção ― e aí se encontra o reconhecimento, pelo juízo coator, dos indícios de autoria e materialidade ― a presença solitária desta condição não é suficiente para manter o paciente preso, pois carece ser demonstrada a necessidade da custódia, imprescindível a demonstração do periculum in libertatis. Neste ponto, quedou-se inerte o ato combatido e, por tal razão, recebe a pecha de ilegal.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2008, 19h18

Comentários de leitores

9 comentários

Sob aspectos jurídicos, uma vez que a Junta Méd...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Sob aspectos jurídicos, uma vez que a Junta Médica Oficial do Exército considerou o sargento apto ao serviço, ele deveria se apresentar e, administrativa e/ou judicialmente, questionar a posição dos peritos médicos oficiais, não simplesmente deixar de comparecer ao serviço. Some-se a isso que o art. 142, §2º, da CRFB é claro ao determinar que não cabe concessão de habeas corpus em face de punição militar disciplinar. Por fim, opção sexual é uma questão de foro íntimo e reservado a esfera de domínio privado do interessado, não havendo, salvo melhor juízo, motivo para que a intimidade da pessoa seja devessada ao público, que não precisa e, não raro, nem quer se envolver nessas questões. Não se defende a violência, perseguição ou qualquer outra forma de manifestação de ódio. Todo ser humano merece e deve ser respeitado. Todavia, não devemos impor nossas convicções pessoais a ninguém, tampouco desrespeitar aqueles que se reservam o direito de pensar diferente e externar suas opiniões.

...senhor lucas, não tive intenção de ofendê-lo...

Robespierre (Outros)

...senhor lucas, não tive intenção de ofendê-lo, apenas discordei frontalmente de suas posições reacionárias e retrógradas. Reacionárias e retrógradas, mas que os senhor tem direito de expressá-las. ...é o debate.

Ja que o Sr ou Sra patuleia me fez um ataque pe...

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

Ja que o Sr ou Sra patuleia me fez um ataque pessoal, em vez de se dirigir ao assunto do texto, tratando com fundamentaçao juridica ou filosofica, passo a treplicar: Primeiro por ter me dirigido por Heil, que e a saudaçao nazista, o que nao tolero por ser descendente de poloneses, os mesmos que enfrentavam tanques de guerra com cavalaria, a polonia que faz marchas contra aborto e uniao homossexual, onde participei da ultima em Varsovia promovida pela TFP - Tradiçao, Familia e Propriedade, sem contar e que foram os nazis os mais homossexuais, acabando por matar Sao Maximiliano Maria Kolbe em Auchwitz; segundo, em relaçao a Idade Media, foi a epoca de mais beleza, so basta ver as cidades medievais na europa, sem contar as incontaveis almas que nao vao para o fogo eterno do inferno como hoje; quanto a dizer que tenho problemas sexuais por nao aceitar o argumento de Freud de que temos todos que liberar as fantasias e sermos homosexuais, se for a vontade de Deus, que eu tenha uma grande familia e filhos a quem possa ensinar a boa fe e moral crista, ou seja, nao a aborto e uniao homossexual.

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