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Direção trabalhista

Enunciados da Anamatra mostram tendências dos juízes

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24. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITOS INTER E INTRA-SINDICAIS.

Os conflitos inter e intra-sindicais, inclusive os que envolvam sindicatos de servidores públicos (estatutários e empregados públicos), são da competência da Justiça do Trabalho.

25. CONDUTA ANTI-SINDICAL. PARTICIPAÇÃO EM GREVE. DISPENSA DO TRABALHADOR.

A dispensa de trabalhador motivada por sua participação lícita na atividade sindical, inclusive em greve, constitui ato de discriminação anti-sindical e desafia a aplicação do art. 4º da Lei 9.029/95, devendo ser determinada a “readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas” ou “a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento” sempre corrigidas monetariamente e acrescida dos juros legais.

26. CONDUTA ANTI-SINDICAL. CRIAÇÃO DE CCP SEM O AVAL DO SINDICATO LABORAL.

Na hipótese de o sindicato laboral simplesmente ignorar ou rejeitar de modo peremptório, na sua base, a criação de CCP, qualquer ato praticado com esse propósito não vingará, do ponto de vista jurídico. O referido juízo de conveniência política pertence tão-somente aos legitimados pelos trabalhadores a procederem deste modo. Agindo ao arrepio do texto constitucional e da vontade do sindicato laboral, os empregadores e as suas representações, ao formarem Comissões de Conciliação Prévia sem o pressuposto da aquiescência sindical obreira, não apenas criam mecanismos desprovidos do poder único para o qual o legislador criou as Comissões de Conciliação Prévia, como também incidem na conduta anti-sindical a ser punida pelo Estado.

27. CONDUTA ANTI-SINDICAL. FINANCIAMENTO PELO EMPREGADOR. VEDAÇÃO.

É vedada a estipulação em norma coletiva de cláusula pela qual o empregador financie a atividade sindical dos trabalhadores, mediante transferência de recursos aos sindicatos obreiros, sem os correspondentes descontos remuneratórios dos trabalhadores da categoria respectiva, sob pena de ferimento ao princípio da liberdade sindical e caracterização de conduta anti-sindical tipificada na Convenção nº 98 da OIT, ratificada pelo Brasil.

28. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONFLITOS SINDICAIS. LEGITIMIDADE.

O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para promover as ações pertinentes para a tutela das liberdades sindicais individuais e coletivas, quando violados os princípios de liberdade sindical, nos conflitos inter e intra-sindicais, por meio de práticas e condutas anti-sindicais nas relações entre sindicatos, sindicatos e empregadores, sindicatos e organizações de empregadores ou de trabalhadores, sindicatos e trabalhadores, empregadores e trabalhadores, órgãos públicos e privados e as entidades sindicais, empregadores ou trabalhadores.

29. PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL. COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. NÃO CONFIGURA CATEGORIA PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL, NOS TERMOS DO ART. 511 DA CLT E ART 4º DA PORTARIA MTE Nº 343/2000.

Não é possível a formação de entidade sindical constituída por cooperativas, uma vez que afronta o princípio da unicidade sindical, bem como a organização sindical por categorias.

30. ENTIDADE SINDICAL. DENOMINAÇÃO. RESULTADO DE SUA REAL REPRESENTATIVIDADE. ART. 572 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EXPLICITAÇÃO DA CATEGORIA E BASE TERRITORIAL.

Da inteligência do artigo 572 da CLT decorre a exigência de que as entidades sindicais, em sua denominação, explicitem a categoria e a base territorial que realmente representam, para assegurar o direito difuso de informação.

31. ENTIDADE SINDICAL CONSTITUÍDA POR CATEGORIAS SIMILARES OU CONEXAS. FORMAÇÃO DE NOVA ENTIDADE COM CATEGORIA MAIS ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. NÃO FERIMENTO DA UNICIDADE SINDICAL. INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.

É possível a formação de entidade sindical mais específica, por desmembramento ou dissociação, através de ato volitivo da fração da categoria que pretende ser desmembrada, deliberada em Assembléia Geral amplamente divulgada com antecedência e previamente notificada a entidade sindical originária.

32. ENTIDADES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR. REQUISITOS PARA SUA CONSTITUIÇÃO. ARTS. 534 E 535 DA CLT. MANUTENÇÃO DESSES REQUISITOS PARA A PERMANÊNCIA DO REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

A permanência do número mínimo de entidades filiadas consubstancia-se condição sine qua non para a existência das entidades de grau superior.

33. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CONTRAPARTIDA.

A negociação coletiva não pode ser utilizada somente como um instrumento para a supressão de direitos, devendo sempre indicar a contrapartida concedida em troca do direito transacionado, cabendo ao magistrado a análise da adequação da negociação coletiva realizada quando o trabalhador pleiteia em ação individual a nulidade de cláusula convencional.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2008, 13h17

Comentários de leitores

6 comentários

Senhores. O que precisamos é Juízes inteligente...

CHORBA (Bancário)

Senhores. O que precisamos é Juízes inteligentes e justos. Em um caso recente fui impedido de ter acesso a Saúde. Foi determinado pela justiça a imediata liberação do documento, que foi negado mais 2 vezes, culminando com o ingresso de DMorais contra o empregador. Pasmem, a Juíza forçou a favor do empregador, dizendo que negar documento de acesso a saúde, obrigação estipulada em lei e noramas do INSS, não causa DANOS. 1. 2? 3? ANAMATRA - Juíz não tem que ter tendência, tem que julgar e ser JUSTO. Jorge Alencar Chorba chorbamatrix@gmail.com

Justiça do Trabalho (sic) é uma excrecência pat...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Justiça do Trabalho (sic) é uma excrecência patológica, imexivel, como disse um ex-ministro do trabalho, acima da Constituição, cuja existência só se admite em uma republiqueta bananifera, com elevado indice de analfabetismo, que prolifera, inclusive, entre seus dirigentes, chamada Brasil. Como esta Justiça (sic) esta acima da Constituição, os enunciados acima, lavrados por que não tem competência em fazê-los, devem ser vistos como quebra galho auxiliar para Juizes do Trabalho com pouco conhecimento da matéria.

Há poucos dias a revista Veja publicou que nas ...

MTADEO (Economista)

Há poucos dias a revista Veja publicou que nas últimas décadas, no Brasil se criava 164 milionários por dia. Qual seria a base desse enriquecimento? Especulação? Exploração? Tráfico? Lavagem de dinheiro sonegado aos cofres públicos? Outras lavagens?,Verbas repassadas às ONG's, etc... Com certeza a Anamatra e os juízes classistas não têm interesse nenhum em melhorar as relações trabalhistas, tanto do lado patronal quanto do lado dos trabalhadores. Tudo isso é tentativa de continuar mantendo a "exploração" em todos os sentidos, tanto do Empresário quanto do Assalariado. A política governista não quer ver aplicada emenda 45, ou mesmo regulamentar a Constituição Federal em favor de todos. Com certeza, a minoria privilegiada deve permanecer às custas dessa expropriação gerada pela incompetência governamental.

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