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Direção trabalhista

Enunciados da Anamatra mostram tendências dos juízes

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7. ACESSO À JUSTIÇA. CLT, ART. 651, § 3º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Em se tratando de empregador que arregimente empregado domiciliado em outro município ou outro Estado da federação, poderá o trabalhador optar por ingressar com a reclamatória na Vara do Trabalho de seu domicílio, na do local da contratação ou na do local da prestação dos serviços.

8. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO NA FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Compete à Justiça do Trabalho — e não à Justiça Comum Estadual — dirimir controvérsia acerca da existência de sucessão entre o falido ou o recuperando e a entidade que adquira total ou parcialmente suas unidades de produção.

9. FLEXIBILIZAÇÃO.

I — FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. Impossibilidade de desregulamentação dos direitos sociais fundamentais, por se tratar de normas contidas na cláusula de intangibilidade prevista no art. 60, § 4º, inc. IV, da Constituição da República.

II — DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIOS. EFICÁCIA. A negociação coletiva que reduz garantias dos trabalhadores asseguradas em normas constitucionais e legais ofende princípios do Direito do Trabalho. A quebra da hierarquia das fontes é válida na hipótese de o instrumento inferior ser mais vantajoso para o trabalhador.

10. TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas.

11. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A terceirização de serviços típicos da dinâmica permanente da Administração Pública, não se considerando como tal a prestação de serviço público à comunidade por meio de concessão, autorização e permissão, fere a Constituição da República, que estabeleceu a regra de que os serviços públicos são exercidos por servidores aprovados mediante concurso público. Quanto aos efeitos da terceirização ilegal, preservam-se os direitos trabalhistas integralmente, com responsabilidade solidária do ente público.

12. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. TRABALHO ESCRAVO. REVERSÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COMUNIDADES LESADAS.

Ações civis públicas em que se discute o tema do trabalho escravo. Existência de espaço para que o magistrado reverta os montantes condenatórios às comunidades diretamente lesadas, por via de benfeitorias sociais tais como a construção de escolas, postos de saúde e áreas de lazer. Prática que não malfere o artigo 13 da Lei 7.347/85, que deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais fundamentais, de modo a viabilizar a promoção de políticas públicas de inclusão dos que estão à margem, que sejam capazes de romper o círculo vicioso de alienação e opressão que conduz o trabalhador brasileiro a conviver com a mácula do labor degradante. Possibilidade de edificação de uma Justiça do Trabalho ainda mais democrática e despida de dogmas, na qual a responsabilidade para com a construção da sociedade livre, justa e solidária delineada na Constituição seja um compromisso palpável e inarredável.

13. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE.

Considerando que a responsabilidade do dono da obra não decorre simplesmente da lei em sentido estrito (Código Civil, arts. 186 e 927) mas da própria ordem constitucional no sentido de se valorizar o trabalho (CF, art. 170), já que é fundamento da Constituição a valorização do trabalho (CF, art. 1º, IV), não se lhe faculta beneficiar-se da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. Dessa forma, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro enseja responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo apenas a hipótese de utilização da prestação de serviços como instrumento de produção de mero valor de uso, na construção ou reforma residenciais.

14. IMAGEM DO TRABALHADOR. UTILIZAÇÃO PELO EMPREGADOR. LIMITES.

São vedadas ao empregador, sem autorização judicial, a conservação de gravação, a exibição e a divulgação, para seu uso privado, de imagens dos trabalhadores antes, no curso ou logo após a sua jornada de trabalho, por violação ao direito de imagem e à preservação das expressões da personalidade, garantidos pelo art. 5º, V, da Constituição. A formação do contrato de emprego, por si só, não importa em cessão do direito de imagem e da divulgação fora de seu objeto da expressão da personalidade do trabalhador, nem o só pagamento do salário e demais títulos trabalhistas os remunera.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2008, 13h17

Comentários de leitores

6 comentários

Senhores. O que precisamos é Juízes inteligente...

CHORBA (Bancário)

Senhores. O que precisamos é Juízes inteligentes e justos. Em um caso recente fui impedido de ter acesso a Saúde. Foi determinado pela justiça a imediata liberação do documento, que foi negado mais 2 vezes, culminando com o ingresso de DMorais contra o empregador. Pasmem, a Juíza forçou a favor do empregador, dizendo que negar documento de acesso a saúde, obrigação estipulada em lei e noramas do INSS, não causa DANOS. 1. 2? 3? ANAMATRA - Juíz não tem que ter tendência, tem que julgar e ser JUSTO. Jorge Alencar Chorba chorbamatrix@gmail.com

Justiça do Trabalho (sic) é uma excrecência pat...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Justiça do Trabalho (sic) é uma excrecência patológica, imexivel, como disse um ex-ministro do trabalho, acima da Constituição, cuja existência só se admite em uma republiqueta bananifera, com elevado indice de analfabetismo, que prolifera, inclusive, entre seus dirigentes, chamada Brasil. Como esta Justiça (sic) esta acima da Constituição, os enunciados acima, lavrados por que não tem competência em fazê-los, devem ser vistos como quebra galho auxiliar para Juizes do Trabalho com pouco conhecimento da matéria.

Há poucos dias a revista Veja publicou que nas ...

MTADEO (Economista)

Há poucos dias a revista Veja publicou que nas últimas décadas, no Brasil se criava 164 milionários por dia. Qual seria a base desse enriquecimento? Especulação? Exploração? Tráfico? Lavagem de dinheiro sonegado aos cofres públicos? Outras lavagens?,Verbas repassadas às ONG's, etc... Com certeza a Anamatra e os juízes classistas não têm interesse nenhum em melhorar as relações trabalhistas, tanto do lado patronal quanto do lado dos trabalhadores. Tudo isso é tentativa de continuar mantendo a "exploração" em todos os sentidos, tanto do Empresário quanto do Assalariado. A política governista não quer ver aplicada emenda 45, ou mesmo regulamentar a Constituição Federal em favor de todos. Com certeza, a minoria privilegiada deve permanecer às custas dessa expropriação gerada pela incompetência governamental.

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