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Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

A OAB do Acre quer uma explicação de deputados estaduais que, juntamente com vereadores e parentes, aparecem em imagens nas quais 24 pessoas fazem turismo pelos rios da Amazônia em um luxuoso iate alugado por R$ 30 mil. Foram nove dias a bordo do iate, que percorreu mais de 4,3 mil km pelos rios Juruá e Solimões. Os deputados acreanos aproveitaram o recesso parlamentar para fazer a expedição, paga com dinheiro público. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Vereadores “carentes”

O Ministério Público Federal em Minas Gerais denunciou quatro vereadores de Conceição do Rio Verde, sul do Estado de Minas Gerais, pelo crime de estelionato praticado contra a União. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, os vereadores, juntamente com suas mulheres, são acusados de ter recebido indevidamente, entre os anos de 2004 e 2005, benefícios assistenciais do governo federal, tais como o Bolsa-Família e os decorrentes dos programas remanescentes do Bolsa-Escola e Auxílio-Gás.

Xerife da eleição

O colunista Alcemo Gois, de O Globo, informa que quem deve presidir a eleição municipal de outubro no Rio é o desembargador Alberto Motta Moraes. O atual presidente do TRE, Roberto Wider, deve deixar o cargo em setembro e será candidato a Corregedor do TJ.

Índice de homicídios

O jornal O Estado de S. Paulo informa, ainda, se os índices de violência mantiverem a tendência de queda registrada desde 2000 — e o Primeiro Comando da Capital deixar —, São Paulo completará três décadas de registro de assassinatos (1979-2008) com índice inferior a dez mortes por 100 mil habitantes. A marca de 9,9 será atingida em novembro, segundo projeção da Secretaria de Segurança Pública.

Isso considerando-se os crimes de maio de 2006 — pelo menos 174 mortos. Se forem excluídas tais ocorrências, que num panorama de 30 anos são um ponto fora da estatística, São Paulo chegaria a 9,8 mortes este mês. O índice de dez assassinatos por 100 mil habitantes está na média mundial de homicídios, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS).

Leis próprias

Embora a proposta de alteração da Lei de Licitações ainda esteja em tramitação no Congresso Nacional, alguns estados e municípios se adiantaram às mudanças e editaram leis próprias com ao menos uma das novidades em discussão — a inversão das fases de habilitação e de abertura das propostas das empresas participantes dos procedimentos.

Considerada uma vantagem por garantir maior celeridade às licitações, a inversão das fases já é utilizada nas compras públicas dos estados do Paraná, Bahia e Sergipe e nos municípios de Feira de Santana e de São Paulo. E, apesar de contrariarem a legislação federal, as novas leis têm sido pouco questionadas na Justiça: empresas que participam das disputas ganham com a mudança e governos comemoram a redução do número de ações judiciais que contestam licitações. A informação é do Valor Econômico.

Empréstimo compulsório

Reportagem da Gazeta Mercantil informa que, até hoje, ainda há ações em tramitação na Justiça de cidadãos que foram a juízo pedir a devolução do empréstimo compulsório instituído na época do Plano Cruzado II ou "Cruzadinho". Lançado em 1986 como ferramenta de controle da inflação pelo governo de José Sarney, o plano elevou, por exemplo, em 60% o preço da gasolina e outros combustíveis e em 80% o dos automóveis, dois dos produtos sobre os quais incidia empréstimo compulsório. Outro: viagem internacional.

O escritório Neves Bezerra Advogados Associados é responsável por quase 200 mil ações do Touring Clube do Brasil, que patrocinava as ações dos associados.

Registro de bens

O Valor Econômico informa, ainda, que as novas regras da Lei das Sociedades Anônimas, acrescentadas pela Lei 11.638, passam a exigir que as companhias registrem em seu balanço bens de terceiros que possam lhe trazer riscos ou benefícios. Isto significa que sociedades de propósito específico (SPEs) ou arrendamento de empresas passem a ser contabilizados nos ativos dos balanços. Mas ainda persiste a dúvida de como isto poderá afetar fiscalmente as companhias, já que não está definida a contrapartida para o registro contábil.

Credores da Varig

O jornal DCI informa que a partir desta semana, pela primeira vez, os credores da companhia aérea Varig, que passa por complicado processo de recuperação judicial, começam a receber débitos deixados pela empresa. Serão pagos cerca de R$ 88 milhões, divididos entre trabalhadores e demais credores. De acordo com a juíza responsável pela causa no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Márcia Cunha, o crédito dos valores é imediato e acontece assim que aqueles que têm direito ao montante informam detalhes da conta para crédito.

Isento de contribuição

O governo do Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), prorrogou por um ano o benefício de redução a zero da base de cálculo ICMS sobre o excedente do consumo de energia elétrica feito por estabelecimentos comerciais. O prazo, vencido dia 31 de dezembro de 2007, foi estendido até 31 de dezembro de 2008. De acordo com o DCI, o excesso de consumo é definido pela quantidade mensal de energia que ultrapassar a média mensal consumida pelo comércio nos 12 meses anteriores ao de referência.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2008, 10h20

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