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Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem do jornal Valor Econômico aponta que o pacote de medidas fiscais do governo federal trouxe, ao menos, uma boa notícia para os contribuintes. O governo revogou, por meio da Medida Provisória 413, a obrigatoriedade do depósito prévio para recorrer-se administrativamente em processos que tratam de questões previdenciárias. No percentual de 30% do valor discutido, o depósito ainda vinha sendo exigido dos contribuintes mesmo após o julgamento do Supremo Tribunal Federal que, em 2007, considerou inconstitucional a exigência para os recursos ao Conselho de Contribuintes da Receita Federal em uma ADI e o mesmo para o INSS, porém, em um recurso extraordinário.

Injeção letal

A Suprema Corte nos EUA começa a analisar, nesta segunda, argumentos que põem em xeque métodos de execução praticados na pena de morte. Atualmente, mais de 40 condenados à morte esperam que o Supremo decida se a injeção letal — que se converteu no meio mais comum de execução no país — viola a oitava emenda da Constituição, que proíbe os castigos cruéis. A informação é da Folha de S. Paulo

Transferência de tecnologia

A análise jurídica obrigatória feita no INPI dos contratos de transferência de tecnologia entre empresas brasileiras e estrangeiras já trouxe benefícios a diversas companhias, publica o jornal DCI. Os benefícios acontecem a partir das sugestões do instituto de alterações contratuais. É o caso, por exemplo, do grupo Caoa, que, por conta das alterações sugeridas pelo órgão no contrato firmado com a Hyundai, paga apenas US$ 150 de royalties por automóvel. O contrato teve 30 itens alterados pelo Instituto. “O nível reduzido de royalties é conseqüência do trabalho do INPI”, afirma Carlos Alberto de Oliveira Andrade, principal executivo do Caoa. Segundo a coordenadora-geral de Contratos de Tecnologia do INPI, Lia de Medeiros, já houve diversas sugestões de alterações contratuais que beneficiaram as empresas brasileiras, principalmente com relação ao abuso de cláusulas concorrenciais.

Aumentos de impostos

A eficácia do pacote anunciado pelo governo na semana passada para compensar a perda de receita com a CPMF divide especialistas. Para o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, era preferível ter mantido a CPMF a elevar as alíquotas do IOF e da CSLL. Agora, o governo terá que elevar mais tributos e cortar gastos para reestabelecer o quadro de equilíbrio fiscal. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o ex-secretário da Receita ainda afirma que novos aumentos de impostos deverão ocorrer, podendo atingir os setores de bebidas, cigarros e combustíveis.

Com o fim da CPMF, “o governo terá de repor a situação original de equilíbrio fiscal. Isso só pode ser resolvido com o aumento de arrecadação e com o corte de gastos”, diz. Apesar de o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmar que não haverá novos aumentos de impostos para compensar o fim da CPMF, Maciel considera que deve haver, sim. E esse incremento pode ser feito no IPI, no PIS e na Cofins. Maciel entende que era melhor ter mantido a CPMF do que mexer em outros impostos. “Defendia a prorrogação da CPMF, que era um imposto eficiente, de baixo custo e amplo alcance, desde que o governo adotasse um programa de dieta fiscal.”

Aumentos de impostos II

Na primeira ação contra o pacote do governo para compensar a perda de arrecadação provocada pelo fim da CPMF, PSDB e DEM vão apresentar um decreto legislativo para anular o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do dia 3, que aumentou o IOF. Além disso, o presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), anunciou que o partido apresenta nesta segunda ação no Supremo Tribunal Federal questionando a validade das medidas que aumentaram a alíquota do IOF e da CSLL. O DEM argumenta que há cobrança dupla no caso do IOF e que a CSLL só poderia incidir a partir de 2009, por causa do princípio da anualidade exigida para a criação de impostos. “Há uma grande chance de mostrar na Justiça que a CSLL só deve valer em 2009 e não em 2008”, dise Maia para a reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

Cezar Britto

O Jornal do Commercio publica entrevista com o presidente nacional da OAB, Cezar Britto. Na entrevista, ele defende que a Justiça é lenta não por causa dos recursos que a legislação processual dispõe, mas por causa do tempo que o juiz leva para analisar as peças protocoladas pelos advogados. “Quando o processo demora dez anos para ser julgado, a culpa é do recurso, ou do advogado, que teve 15 dias para recorrer, ou do tribunal que levou nove anos, 11 meses e 15 dias para julgar? A questão não está no recurso, mas na disponibilização de tempo, ou estrutura de pessoal, para fazer o julgamento mais rápido. O Judiciário é a atividade-fim do Estado. Toda a disponibilização orçamentária deve ser para torná-lo operacional", diz.

Volta ao normal

O furacão que passou pelo Conselho de Contribuintes Federal em 2007 acabou. Segundo advogados que atuam no órgão, os julgamentos do Conselho voltaram ao normal. Desde a entrada em vigor do novo regimento, em junho do ano passado, um grande volume de julgamentos não aconteceu porque muitos conselheiros foram obrigados a se declarar impedidos. O novo regimento impõe que profissionais de escritórios com causas na Justiça de mesma matéria em trâmite no conselho não podem atuar como conselheiros do órgão. A reviravolta aconteceu após a edição da Portaria 222 da Secretaria da Receita Federal. A norma alterou o regimento ao definir que apenas advogados patronos de causa na Justiça com matéria idêntica de recurso em trâmite no Conselho então impedidos de atuar como conselheiros. A reportagem é do jornal Gazeta Mercantil.

Novo ICMS

A Positivo Informática prepara seu contra-ataque para não perder mercado em São Paulo e manter sua liderança na venda de computadores no país, mesmo com a revogação de dispositivos da lei de ICMS paulista que davam vantagem competitiva à empresa no Estado. O vice-presidente financeiro e diretor de relação com investidores da Positivo, Lucas Guimarães, disse para o Valor Econômico que a empresa vai cortar custos e não descarta até mesmo a possibilidade de transferir parte da produção de computadores, hoje no Paraná, para estados onde já possui fábricas e onde o ICMS é zero.

Ferro Velho

Considerado pela Polícia o destino da maior parte das peças de carros roubados, pelo menos 80% dos ferros-velhos localizados no município do Rio de Janeiro devem ser fechados este ano, com a entrada em vigor da lei disciplinando o “cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres”, informa o jornal O Globo. A entrada em vigor da nova lei depende apenas da regulamentação do governador Sérgio Cabral. Com a medida, o governo calcula que cerca de 200 ferros-velhos deixem de funcionar imediatamente apenas na cidade do Rio. Segundo informou a assessoria do governador, ele deve regulamentar a lei esta semana. A nova lei estava passando por uma análise da assessoria jurídica do governo estadual. Como o O Globo revelou em reportagem entre janeiro e novembro do ano passado, a cada 12 minutos, um carro foi roubado ou furtado no Rio, uma média de cinco a cada hora.

Promotor investigado

A morte de Firmino Barbosa, 30, por tiros disparados pelo promotor Pedro Baracat Guimarães Pereira, 42, no fim de semana, em Moema (zona sul de SP), será investigada pela Procuradoria Geral de Justiça. Em nota, publicada pela Folha, o procurador-geral de Justiça, Rodrigo César de Rebello Pinho, confirmou que vai investigar “as circunstâncias da morte” de Barbosa. A Lei Orgânica do Ministério Público prevê que, quando a polícia identificar “indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público”, o processo deve ser encaminhado ao procurador-geral de Justiça, “a quem competirá dar prosseguimento à apuração do fato”.

Chuva de celular

Todos os meses, são apreendidos nas prisões paulistas de 800 a 900 telefones celulares, informa o jornal O Estado de S. Paulo. Quem revela o dado é o próprio secretário da Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto, o xerife das cadeias no estado. Para ele, impedir a entrada desses aparelhos nas celas é seu “grande desafio”. “A maior arma dentro da prisão é o celular. É o contato fácil e imediato com o mundo exterior.” A reportagem do Estadão apurou que há dois preços para um celular entrar num presídio: R$ 500, se for por meio de agente penitenciário, e R$ 200, se uma visita topar o risco. No primeiro caso, a quantia inclui uma pequena comissão que ambulantes cobram para pôr em contato família e servidor público. No segundo, mulheres embrulham o aparelho em papel carbono, para iludir detectores de metais, empacotam em dois ou três preservativos e introduzem nas partes íntimas.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2008, 9h59

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