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Caso dos precatórios

Celso Pitta é condenado a ressarcir município de São Paulo

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Os condenados recorreram ao Tribunal de Justiça, que reformou em parte a sentença. Na decisão, a 4ª Câmara de Direito Público, por votação unânime, considerou que havia provas do prejuízo ao erário municipal pelas operações de troca e recompra, em cadeia, com deságio incompatível e desarrazoado. A turma julgadora responsabilizou Pitta e Wagner Ramos, além das corretoras de valores e os bancos, como beneficiários diretos e indiretos das operações irregulares. O Tribunal reformou a sentença apenas para reduzir o valor do ressarcimento ao Erário. No lugar da restituição ser solidária, a condenação foi imposta em valor proporcional ao dano causado em cada operação por cada um dos envolvidos.

Insatisfeitos com a decisão, os réus recorreram ao STJ. Alegaram que as operações foram devidamente contabilizadas, não havendo provas da prática de improbidade administrativa e que não ficou comprovado que teriam causado com dolo o alegado prejuízo ao erário público.

A ministra Eliana Calmon não aceitou a tese da defesa que os acusados não agiram com culpa ou dolo nas operações financeiras de compra e venda de títulos públicos. “O exame da prova dos autos feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, quanto à existência de dolo ou culpa dos ora recorrentes ou a ocorrência ou não de lucro, decorreu da análise dos fatos e dos documentos constantes do processo que nessa instância especial não podem ser revistos, diante da vedação consubstanciada na Súmula 7/STJ”, afirmou a ministra, que foi acompanhada pelos demais colegas da turma julgadora.

Leia o Voto da Ministra Eliana Calmon:

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): - Para

facilitar o julgamento dos 13 (treze) recursos especiais admitidos, serão analisados em primeiro lugar as alegações comuns a todos os recorrentes, enquadradas em quatro itens, para depois fazer-se a análise de cada recurso de per si.

I - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Não merece prosperar a alegação em torno de negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido, em uma análise detalhada em 31 laudas, esquadrinhou todos os ângulos da querela, quais sejam: as operações de troca e recompra, em cadeia, das letras financeiras do Tesouro Municipal, com deságio incompatível; os prejuízos ao erário público da Municipalidade; a responsabilidade dos agentes públicos, particulares e beneficiários do esquema; a legitimidade e o interesse de agir do MINISTÉRIO PÚBLICO; o afastamento da alegação de inépcia da inicial; ainocorrência de cerceamento de defesa; e a possibilidade do Poder Judiciário examinar contas que foram analisadas pelo Tribunal de Contas Municipal.

A prova maior da criteriosa análise judicial está no fato de ter o Tribunal, mesmo com a confirmação da sentença, individualizado a participação de cada um dos envolvidos, mensurando cada conduta e as conseqüências de cada proceder. Tanto que a única alteração feita na sentença do juiz de primeiro grau foi para ajustar a imputação do dever de indenizar em quantitativos pertinentes ao alcance de cada ato de improbidade e o ilícito locupletamento. Ademais, os recorrentes não foram capazes de demonstrar, em suas razões recursais, qualquer violação aos arts. 165, 458, I, II e III e 535, I e II, do CPC, porque bem fundamentado o acórdão recorrido.

II - CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS

Quanto a alegação de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, comungo da posição defendida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no parecer de (fls. 5.464/5.483), no sentido da incidência da Súmula 7/STJ, porque foi a partir da análise da documentação juntada à inicial que também decidiu o Tribunal, ao confirmar a correção da sentença de primeiro grau, considerando suficiente e pertinente a prova pré constituída e que levou ao julgar antecipadamente a lide. Confira-se, neste sentido, o trecho que destaco do aresto impugnado:

É da sentença assertiva verídica, diga-se, que, "Nenhuma das contestações negou os fatos essenciais - certamente porque eles foram documentalmente provados - que, no caso, são as circunstâncias das operações de compra e venda de LFTM's realizadas pelo Fundo de Liquidez da Dívida Pública do Município de São Paulo no segundo semestre de 1994, ao longo de todo o ano de 1995 e no primeiro semestre de 1996, conforme detalhada verificação do Banco Central do Brasil (fls. 1.333/1.393 - 7º volume dos documentos)."

Na verdade, a afirmação de que tais operações foram lícitas ou ilícitas é questão exclusivamente de direito. De qualquer maneira, conforme já foi enunciado nos autos, "Os fatos trazidos na demanda consistem na autorização para venda de títulos públicos sem licitação (provada documentalmente), elaborada pelos apelantes (agentes públicos com competência definida em lei para tanto, comprovada documentalmente), com deságio alto e excessivo (provado documentalmente) e que resultou na apropriação de rendimentos pelos integrantes da seqüências de intermediários no mercado e lesão patrimonial ao erário (provados documentalmente)" (fls. 3.955); Daí a desnecessidade do despacho saneador e bem assim da produção de outras provas, possibilitando o julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do permissivo do art. 330, inciso I, do CPC." (fl. 4.286)

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2008, 13h55

Comentários de leitores

4 comentários

E alguém, em sã consciência, nesta pátria amada...

Zerlottini (Outros)

E alguém, em sã consciência, nesta pátria amada, abandonada, salve, salve, acredita realmente nisso? Que ele (ou algum outro político) vá ressarcir o que ROUBOU? Me enganem, que eu gosto! No dia em que isso acontecer, o governo pode ficar uns 5 ou 6 anos sem cobrar um centavo de impostos do povo. Vai haver um "puta" superávit no tesouro. Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Nossas Leis é uma boa lei, da brecha o cara faz...

Elusan Fernandes de Almeida (Industrial)

Nossas Leis é uma boa lei, da brecha o cara faz as tramóia, e é comprovado pelo nosso ministério público e depois ainda quer recorrer para se livrar da sentença. Sei la se vai ser uma sentença de cadeia ou de liberdade, porque! devolver só o dinheiro não vale tem de ir parar atras das grades da cadeia, como qualquer cidadão que violam as leis. Minha Santa Paciência! Onde Vamos Parar. Salve!Salve! Meu Brasil das Garras Destes Politicos Corrptos.

Pois é! E os outros?

lu (Estudante de Direito)

Pois é! E os outros?

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