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Manutenção da ordem

Regime Disciplinar Diferenciado é um mal necessário

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O princípio da proporcionalidade desdobra-se em três subprincípios: o da necessidade ou exigibilidade; o da adequação e o da proporcionalidade em sentido estrito. O meio a ser empregado será necessário quando não houver outro menos lesivo a direitos fundamentais. Será adequado quando com seu auxílio é possível a obtenção do resultado almejado. Por fim, com a ponderação dos valores em confronto e havendo adequação e exigibilidade dos meios a serem empregados, será possível o sacrifício de um direito ou garantia constitucional em prol de outro de igual ou superior valia.

Pelo princípio da proporcionalidade as normas constitucionais estão articuladas em um sistema. Há valores constitucionais que se sobrepõem a outros em matéria de importância. O direito à vida é o mais importante e, mesmo assim, pode ser sacrificado em casos expressamente previstos em lei, como ocorre com a legítima defesa, o estado de necessidade etc. Ocorrem situações em que um direito deverá ser sacrificado em prol de outro de igual ou superior valia, dada à relatividade dos direitos e garantias constitucionais.

De acordo com o princípio da proporcionalidade, havendo conflito entre valores constitucionais, serão eles sopesados para verificar qual deverá preponderar no caso concreto.Com efeito, nenhum direito ou garantia constitucional é absoluto. Sempre será possível o sacrifício de um direito em prol de outro de igual ou superior valia, dada à relatividade dos direitos e garantias constitucionais.

A partir do momento em que presos possam colocar em risco a segurança da unidade prisional, ou seja, não apenas dos funcionários, mas também dos demais presos, deve existir uma medida mais severa que tenha o condão de reprimir esse tipo de conduta e prevenir que outras ocorram. Não é mais possível aceitar o comportamento de presos que, mesmo já encarcerados, coloquem em risco o sistema prisional. O Estado, com os meios legais disponíveis, deve criar mecanismos para conter os presos mais perigosos. O RDD veio justamente para dar eficácia ao poder estatal de coibir a prática de novos delitos, agora dentro da prisão. Ele obedece ao princípio da proporcionalidade, punindo com maior rigor aqueles que colocaram ou possam colocar em risco todo o sistema penitenciário.

Se, por um lado, deve ser preservada a dignidade dos presos, por outro, esses mesmos presos não podem se valer desse direito para colocar em risco o sistema prisional e a própria sociedade, que é diretamente afetada por fugas e determinação para a prática de crimes de dentro do presídio. Não é dado a qualquer pessoa valer-se de direitos e garantias constitucionais para a salvaguarda de práticas ilícitas.

Ademais, o RDD foi criado por lei e possui regras que devem ser observadas pelas autoridades administrativas. Não há tratamento desumano e nem degradante, mas apenas rigorosa cautela com presos que são perigosos ou que praticaram condutas que colocaram ou possam colocar em risco a unidade ou mesmo o sistema prisional. Há requisitos que devem ser observados pelo magistrado para a inclusão do preso no RDD, não sendo a decisão arbitrária.

O RDD é um mal necessário sem o qual o sistema prisional implodiria e a sociedade seria diretamente afetada. Esse regime é necessário para impedir e prevenir a quebra da disciplina e da ordem nas unidades prisionais, não existindo qualquer outra medida em nossa legislação que possua a eficácia do RDD. Com ele é possível a segregação dos presos perigosos que pretendam ou possam vir a desestabilizar o sistema prisional, sendo que é a própria lei que determina quais os presos e em que situação deverão ser inseridos no regime disciplinar diferenciado. Não se trata, portanto, de ato discricionário da direção da unidade prisional ou do Magistrado, mas de decisão judicial que depende de adequada fundamentação.

Destarte, perfeitamente constitucional e legal o regime disciplinar diferenciado. Não há violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e nem a qualquer outro direito fundamental da pessoa presa. O Estado, para que possa subsistir, necessita afastar do convívio social e, muitas vezes, isolar mais severamente aquela pessoa que tenta de alguma forma desestabilizar o sistema. O exemplo típico dessa atuação nos dias atuais são as organizações criminosas, que, por meio da violência e do medo, tentam minar o sistema penitenciário nacional e colocar em pânico a sociedade. O RDD foi criado justamente para obstar essas condutas, sendo necessário e adequado para propiciar a manutenção da ordem e da disciplina, que deve imperar no sistema penitenciário.

 é promotor de Justiça em São Paulo, mestre em Direito das Relações Sociais e professor da PUC-SP, Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e da Academia da Polícia Militar do Barro Branco.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2008, 0h00

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