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Manutenção da ordem

Regime Disciplinar Diferenciado é um mal necessário

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Entendendo-se que a subversão deva ser concreta, haveria necessidade de que o crime doloso causasse um motim de presos. Não nos parece que esse seja o espírito da lei. Como o RDD tem o nítido propósito de manter a ordem e a disciplina da unidade prisional e, com isso, propiciar segurança para os presos, funcionários do sistema prisional e, conseqüentemente, para toda a sociedade, ocasionando o delito a potencial quebra da ordem ou da disciplina, será possível a inclusão do preso no RDD. Não pensamos haver necessidade de concreta subversão da ordem ou da disciplina. O simples fato de o preso ter praticado crime doloso que, pela sua gravidade ou repercussão, tenha o potencial de causar a quebra da ordem ou da disciplina internas, dará azo à inclusão no regime disciplinar diferenciado. Não é razoável que se aguarde o motim, quando ele pode ser evitado com a inclusão do autor do crime que o propicie no RDD.

Também, como está previsto no artigo 52, parágrafo 1º da LEP, poderá ocorrer a inclusão no RDD quando o preso apresentar alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, bem como quando existirem fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

Esses dispositivos deixam evidente a intenção do legislador de segregar e neutralizar o preso que possa colocar em risco a ordem e conseqüente segurança da unidade prisional.

Há presos que pelo perfil devem ficar afastados do convívio com outros detentos por serem perigosos para a segurança da unidade e da própria sociedade. Mesmo com a privação da liberdade conseguem cooptar outros detentos e realizar motins, fugas e determinar ou organizar a prática de crimes dentro e fora das unidades prisionais.

Também é considerado perigoso o detento que pertença ou participe, a qualquer título, de organizações criminosas ou quadrilha ou bando. Nesses casos, bastam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, não necessitando de prova cabal, que muitas vezes é impossível de ser obtida dentro de uma unidade prisional em que impera a conhecida “lei do silêncio”. É mais uma forma de preservar a segurança das unidades prisionais e da própria sociedade em detrimento de presos de inegável periculosidade.

A inclusão no RDD pode alcançar o preso que já possui título executivo, cuja sentença é definitiva no sentido de não caber mais recurso, ou mesmo o preso provisório, ou seja, aquele que não tem contra si sentença condenatória transitada em julgado, mas está preso cautelarmente.

Também não há qualquer diferenciação de ser o preso nacional ou estrangeiro. A sanção disciplinar pode alcançar qualquer preso, exceção feita aos que não tenham decreto de prisão determinada por juiz criminal. Assim, o RDD não atinge o preso civil, e o administrativo, por falta de previsão legal.

A duração máxima do RDD será de 360 dias, sem prejuízo da repetição da sanção pela prática de nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada como está previsto no artigo 52,inciso I do LEP. Com efeito, excepcionalmente, poderá o preso ser novamente incluído no RDD, desde que cometa nova falta grave da mesma espécie, quando o prazo máximo da medida poderá ser acrescido de um sexto.

É certo que esse artigo traz dúvida de interpretação. Em uma primeira leitura pode parecer que o preso poderá ser sancionado apenas uma vez no RDD e, após, poderá receber nova inclusão pelo prazo máximo de sessenta dias, desde que a primeira punição tenha sido no limite legal, ou seja, 360 dias. Essa interpretação é equivocada. O que diz a norma é que no período de cumprimento do RDD, caso o preso cometa nova falta grave que implique outra inclusão, a anterior poderá ser acrescida de até um sexto. Assim, por exemplo, tendo sido determinada a inclusão pelo prazo de cento e oitenta dias, poderá ser imposta nova inclusão até o prazo de um sexto desse montante, ou seja, de trinta dias.

A mesma espécie a que se refere a norma é qualquer outra falta que implique a inclusão no RDD, não necessitando ser idêntica. Assim, o preso pode ter na primeira oportunidade praticado um homicídio e, na segunda, cárcere privado. São crimes diversos, mas faltas graves da mesma espécie que possibilitam a inclusão no RDD, quando causem ou tenha potencial de causar subversão da ordem ou da disciplina da unidade ou do sistema prisional.

Com efeito, sendo o preso excluído do RDD e cometendo outra falta grave, ou se adequando à situação que implique nova inclusão, está poderá ser aplicada pelo prazo máximo, se necessário.

Deve ser observado, ainda, que quando o dispositivo diz impropriamente “até o limite de um sexto da pena aplicada”, está se referindo na realidade a um sexto do prazo de inclusão no RDD. Entender que se trata de um sexto da pena a ser executada, levaria ao absurdo de o acréscimo poder ultrapassar em muito o prazo máximo 360 dias. Assim, por exemplo, se o preso tivesse sido condenado a uma pena de trinta anos de reclusão, o acréscimo poderia ser imposto pelo prazo de até cinco anos, o que é absurdo.

 é promotor de Justiça em São Paulo, mestre em Direito das Relações Sociais e professor da PUC-SP, Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e da Academia da Polícia Militar do Barro Branco.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2008, 0h00

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