Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direção e álcool

MP quer levar discussão em torno da Lei Seca ao STJ

Por 

No sistema processual penal brasileiro não existe hierarquia entre provas. Por isso, o exame clínico visual que atesta que o motorista dirigia bêbado vale tanto quanto o resultado do teste de bafômetro ou exame de sangue. É o que sustenta o Ministério Público do Distrito Federal em recurso contra decisão do Tribunal de Justiça distrital — clique aqui para ler o recurso.

O TJ-DF mandou trancar Ação Penal contra um acusado de dirigir bêbado que não fez exame de sangue nem passou pelo bafômetro. Por dois votos a um, a 1ª Turma do tribunal seguiu o entendimento da desembargadora Sandra de Santis, de que o exame do Instituto Médico Legal não é capaz de comprovar a concentração de álcool no sangue. E a nova lei (Lei 11.705/08) exige a comprovação do nível de álcool.

Para o procurador de Justiça José Firmo Reis Soub, que assina o recurso, “negar a prova técnica do exame clínico sob o argumento de que outra, mais específica, é necessária para tipificar o ilícito ofende o Princípio da Persuasão Racional (art. 157 do CPP)”. O recurso foi protocolado no TJ, que decidirá se admite que ele suba para análise do Superior Tribunal de Justiça.

A controvérsia em torno da validade das provas para comprovar embriaguez nasceu em junho, quando a Lei Seca entrou em vigor. Até então, o exame clínico visual feito pelo perito do IML era prova na qual poderia se basear a ação penal contra o motorista embriagado. Ou seja, mesmo sem se submeter ao teste do bafômetro ou a exame de sangue, ele poderia ser processado criminalmente se o médico constatasse notórios sinais de embriaguez.

A Lei Seca, em tese mais rigorosa, acabou com essa possibilidade ao exigir prova de determinada concentração de álcool no organismo para a ação penal. A posição é defendida pelos advogados Aldo de Campos Costa, Cláudio Demzuk de Alencar e Marcelo Turbay Freiria, que conseguiram o Habeas Corpus no caso julgado pelo TJ-DF.

De acordo com a nova lei, é punido com pena de seis meses a três anos de detenção o motorista que estiver “com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas” ou “ou três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões”. Assim, caso não seja comprovado por meio de exames que o motorista estava com álcool acima desses limites, não há como processá-lo criminalmente. E o motorista não é obrigado a fazer o exame de sangue ou passar pelo bafômetro.

De acordo com o Ministério Público, é ilegal “sujeitar a persecução estatal à vontade do acusado em se submeter ao exame de teor alcoólico”. O procurador reconhece que é “legítima a recusa do suspeito a soprar o etilômetro ou a fornecer sangue para alcoolemia”. E, por isso mesmo, a “atuação punitiva estatal” não pode estar condicionada à concordância do motorista em fazer os exames.

“É perfeitamente possível a comprovação do estado de embriaguez por outro meio idôneo. A prova pode, ainda, ser complementada por testemunhos que afirmem aparentar estar o motorista visível e completamente bêbado, cambaleante, com voz dificultada, excitado ou deprimido, com os olhos vermelhos, hálito etílico etc”, sustenta o Ministério Público.

Se o Tribunal de Justiça admitir o recurso, ele será enviado ao STJ e analisado por uma das suas turmas da 3ª Seção, que tem a atribuição de julgar os casos penais.

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

Não de poderia esperar outra coisa de um congre...

Wakil Asad (Advogado Autônomo - Civil)

Não de poderia esperar outra coisa de um congresso preenchido por costureiros e cantores de forró. Um Lei que deveria regular algo extremamente importante se vê ofuscada por falta de técnica na elaboração. O que se deve punir é a embriaguez, conseqüência, seja ela certificada por qualuqer forma. A quantidade de alcool no sangue é o fato causador, de importância menor.

Não basta estar bêbado, tem que haver condução ...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Não basta estar bêbado, tem que haver condução que coloque em risco a segurança viária.

Essa é uma questão relevante que o STJ deveria ...

Luismar (Bacharel)

Essa é uma questão relevante que o STJ deveria julgar o quanto antes.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/12/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.