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Algemas restritas

Policial terá que justificar uso de algema por escrito, diz STF

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Os policiais terão que justificar por escrito o uso de algema. A justificativa pode ser feita antes ou depois da prisão. Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, nesta quarta-feira (13/8), a Súmula Vinculante 11, que restringe o uso de algemas. Todos os juízes e membros da administração pública, como os policias, são agora obrigados a seguir o entendimento estabelecido pelo STF. Com isso, os cidadãos algemados de forma abusiva podem agora reclamar direto ao Supremo.

A nova súmula determina que “só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Isso significa que a Polícia só poderá algemar o suspeito quando este ameaçar fugir no momento de prisão ou tentar agredir a autoridade policial. Dessa forma, se não oferecer resistência, o suspeito deve ser preso sem algema sob pena de o Estado ser processado. Além disso, o processo contra o acusado pode ainda ser anulado.

A redação suscitou acalorado debate entre os ministros. Três versões foram apresentadas antes do texto final. O ministro Celso de Mello aproveitou a edição da súmula para afirmar que a limitação da algema não é uma decisão para as pessoas ricas ou pobres.

“Está claro para os destinatários desse comando de que há limites para o uso de algemas”, afirmou. Para ele, o Supremo apenas reforçou o que está disposto no Código do Processo Penal. O ministro citou caso em que Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Peru por expor publicamente pessoas presas com algemas.

O texto foi editado depois que o Supremo firmou posição no sentido de restringir o uso de algema em decisão de quinta-feira passada (7/9). Para os ministros, o uso de algemas viola o princípio constitucional da dignidade humana e, por isso, elas só devem ser empregadas em casos excepcionais.

A decisão foi tomada no Habeas Corpus que pediu a anulação do Júri de um réu que permaneceu algemado durante todo o julgamento. Antonio Sérgio da Silva, o réu, foi condenado pelo Tribunal do Júri de Laranjal Paulista (SP) a 13 anos de prisão por homicídio qualificado. Para a defesa, o uso das algemas durante o julgamento, além de representar constrangimento ilegal, influenciou a decisão dos jurados.

O ministro Marco Aurélio, relator do caso, afirmou que manter um réu algemado durante o julgamento contraria a Constituição. Isso porque é preciso considerar o princípio da não-culpabilidade. Para fundamentar seu entendimento, Marco Aurélio citou diversas garantias constitucionais dos presos como o respeito à integridade física e moral e à informação de seus direitos. Segundo o ministro, esses preceitos repousam no necessário tratamento humanitário do cidadão.

Na quinta, além da edição de Súmula Vinculante, os ministros decidiram mandar cópias do acórdão ao ministro da Justiça, Tarso Genro, e aos 26 secretários de Segurança Pública.

Apesar disso, em operação deflagrada da terça-feira (12/8), a Polícia Federal em Mato Grosso algemou 32 presos, que são suspeitos de participar de dois esquemas de corrupção descobertos no Incra e na Receita Federal.

A PF diz que o uso de algemas seguiu manual interno da corporação e é uma medida de segurança para o “policial e para o detido”. A OAB do Rio criticou a atitude da PF. Segundo o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, a Polícia precisa aprender que decisão do Supremo é para ser cumprida e não desrespeitada.

“Mais uma vez o trabalho sério de investigação conduzido pela Polícia Federal se desqualifica em função do uso arbitrário e desnecessário de algemas contra pessoas que não ofereciam qualquer resistência à prisão e nem punham em risco a integridade física dos agentes da PF e de terceiros”, afirmou Damous.

[Texto alterado às 10h30 de sexta-feira (15)]

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2008, 18h22

Comentários de leitores

115 comentários

A algema deve ser a conseqüência lógica do ato ...

Crítico (Jornalista)

A algema deve ser a conseqüência lógica do ato da prisão, devendo seu uso ser restrito em casos excepcionais, como quando o preso está doente, ferido ou quando houver flagrate desproporção de força entre o apreensores e o preso, como quando dez homens prendem um idoso, uma mulher normal ou um adolescente ou homem de compleição física modesta. Mesmo assim há que se ter cuidado, pois a mulher ou o adolescente magro podem ser detentores de técnicas de arte marcial e surpreender. Vejam como seria a redação correta da súmula 11: "É obrigatório o uso de algema quando da prisão ou condução de pessoa legalmente detida, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado, em caso de fuga, lesão ou prejuízo eventualmente causado a terceiros, cabendo ao executor da medida avaliar as circunstâncias excepcionais que recomendem a abstenção do uso da peça de constrição". Sejam sinceros: não fica bem melhor do que a seboseira que o STF fez? Quando copiarem, não esqueçam de citar que é de minha autoria (vale para o STF também).

Salve o Estado Democrático de Direito, viva a d...

Shark (Servidor)

Salve o Estado Democrático de Direito, viva a democracia e abaixo os abusos cometidos, frequentemente, pelas Polícias em todo o país. Alguém disse que o algemas são equipamentos de segurança, concordo plenamente, mas desde que usado de forma coerente conforme exige a súmula nº 11. Ora se existir a necessidade de seu uso, o policial não está desobrigado a usá-la ou até mesmo permitir que seja agredido ou que o preso fuja, etc. Basta elaborar uma justificativa de seu uso excepcional. Nada mais simples. Os abusos devem ser contidos principalmente aqueles que são cometidos pelos órgãos incumbidos da Segurança Pública do cidadão. O Estado deve cumprir a lei e elaborar meios adequados para cumprir o seu papel perante a sociedade. Policiais bem treinados, com conhecimento da lei é o que todos nós precisamos. Mais uma vez aplaudo de pé a decisão do STF em elaborar a referida súmula. Parabéns a todos os Ministros que ao contrário do que muitos pensam são o verdadeiro intelecto jurídico do nosso país.

Pensando bem, sendo o fundamento da sumula a "p...

caiçara (Advogado Autônomo)

Pensando bem, sendo o fundamento da sumula a "presunção de inocência", então o uso das algemas continua liberado nas audiências e prisões fora do processo do juri, afinal o juiz em seu julgamento técnico somente observa as provas dos autos, não se o cara é preto/branco está de camiseta ou algemado. (o que não é o caso do tribunal do juri - aliás esse foi o fato analisado, um julgamneto de juri) Então tudo fica como estava. ã verdade não haviam fundamentos jurídicos para a edição de tal "anomalia" afinal, porque já vi réus pularem do 4º andar do antigo Mario Guimarães em SP durante audiências em que se mantinham calmos para tentar fugir. No mesmo fórum vi réus absolutamente tranquilos tentando agredir juizes, promotores e policiais, as vezes à mãos limpas, mas muitas vezes com giletes ou até mesmo canetas. Só existe um único argumento plausível para a edição açodada de tal súmula, o medo. Medo dos próprios editores de que sejam flagrados em atos pouco recomendáveis e que venham a portar as tais algemas, ou medo de que as mesmas venham a ser colocadas em autoridades amigas, até, quiçá, em filhos de presidentes.

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