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Operação Suíça

Administrar conta no exterior não justifica decreto de prisão

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9.5. Nesse contexto, quais os elementos concretos demonstram que a prisão do paciente é necessária para proteger a ordem pública e a ordem econômica? No que a conduta do paciente demonstra que sua prisão resguardará a credibilidade e respeitabilidade das instituições públicas? Qual o elemento concreto demonstra que o paciente faça parte de uma grande organização criminosa e que estivesse no Brasil para praticar crime?

Nada, absolutamente, nada.

10. Em primeiro lugar, o MPF ao longo da ação penal – se houver - deverá provar que a atividade do paciente era criminosa. A simples denúncia, não traduz prova suficiente. Esta é mera hipótese de trabalho. Segundo, a credibilidade na Justiça e nas instituições democráticas, ao contrário do afirmado, serão arrefecidas caso seja mantida a prisão do paciente, com base em suposições, em pré-julgamentos, em certezas postas que não existem nas ações penais.

10.1. Com a devida e maxima venia, ao contrário do afirmado, o que causa o inadmissível desprestígio da Justiça no meio social e econômico é a antecipação da condenação em um Estado Democrático de Direito, que se afirma pautado pelo princípio da presunção de inocência. Não fosse assim, toda a vez em que se denunciasse alguém por crime que subjetivamente se entende grave ou que afetasse às instituições, a prisão preventiva deveria ser obrigatória, o que, com todas as venias, suscita a idéia de um preconceito às avessas. Por tal razão é que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, não admite a prisão cautelar sob a invocação oca da preservação da ordem pública:

“PRISÃO PREVENTIVA - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. O bem a ser protegido a tal título há de situar-se não no passado, mas no futuro, sendo que aquele diz respeito à pretensão punitiva do Estado. PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE REPERCUSSÃO NA IMPRENSA - IMPROPRIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. O fato de o delito provocar grande repercussão nos veículos de comunicação não conduz à prisão preventiva do acusado, estando o prestígio do Judiciário não na dependência da punição a ferro e fogo, mas na atuação harmônica com a ordem jurídica, respeitados os princípios jurídicos basilares da República” (STF, HC n.º 83.728, Primeira Turma, Min. Marco Aurélio, DJ 23/04/2004, grifamos);

E ainda:

“PRISÃO PREVENTIVA - CLAMOR POPULAR - INDIGNAÇÃO DA SOCIEDADE - PERFIL DO JUDICIÁRIO. O clamor social, a indignação da sociedade, o juízo subjetivo desta quanto à respeitabilidade do Judiciário não respaldam a prisão preventiva” (STF, HC n.º 80.040, Primeira Turma, Min. Marco Aurélio, DJ 05/12/2003).

11. Insista-se, não há com relação ao paciente a indicação de um elemento concreto sequer que demonstre a necessidade de sua prisão preventiva, seja no que concerne à garantia da ordem pública, seja à garantia da ordem econômica, seja por conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, da onde decorre a manifesta ilegalidade da r. decisão atacada.

11.1. É por isso que o colendo Supremo Tribunal Federal não se cansa de repetir:

“Necessidade de preservação da ordem pública. É insuficiente o argumento de que esse requisito satisfaz-se com a simples assertiva de clamor público em razão da hediondez do fato delituoso e da sua repercussão na comunidade, impondo-se a medida constritiva de liberdade sob pena de restar abalada a credibilidade do Poder Judiciário” (STF, HC 82.446, Segunda Turma, Min. Maurício Corrêa, DJ 12/09/2003, grifamos).

11.2. É que, como o col. Supremo Tribunal Federal vêm insistentemente advertindo “Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado, ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário” (HC 80.719, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/9/01).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2008, 17h38

Comentários de leitores

4 comentários

Está aí ! Nasce uma esperança no TRF3. Parabéns...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Está aí ! Nasce uma esperança no TRF3. Parabéns ao magistrado convocado Marcio Mesquita, pela coragem nas decisões. Deve ser magistrado vocacionado; demonstra amor a Toga. Saudações aos colegas Toron e Carla, dignificando a advocacia paulista. Otávio Augusto Rossi Vieira, 41 Advogado Criminal em São Paulo

O paciente poderia até participar de esquema de...

Maurício Vasques (Advogado Sócio de Escritório)

O paciente poderia até participar de esquema de lavagem de dinheiro ou evasão de divisas, porém, não há PROVA qualquer nesse sentido, apenas conjecturações. É muito pouco... Pois bem, resta, portanto, parabenizar os competentísssimos advogados impetrantes e ao lúcido e distinto Juiz Federal convocado, Dr. Márcio Mesquita, que, concreta e corretamente, disse o Direito.

Parabéns, colega Sergio Niemeyer. Seja pelos de...

LIBERTÁRIO (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Parabéns, colega Sergio Niemeyer. Seja pelos devidos e merecidos elogios ao Magirtrado Márcio Mesquita, seja pela sintética e tristemente verdadeira diagnose do mal que afeta a classe dos juizes, que me poermito reproduzir, por ser intocável: "a maioria ingressa na carreira para não ter de enfrentar as agruras da iniciativa privada, preferindo o porto seguro do "emprego público", tornando-se, assim, mais burocratas da lei do que juízes de verdade. Ser juiz exige mais do que simples preparo e conhecimento técnico. Exige vocação, pois a atividade deve ser exercida solitariamente e com muita inspiração benevolente, do contrário a pessoa facilmente se torna um burocrata tirânico que esconde sob o poder da toga toda a sua insegurança pessoal." Só me permito acrescentar que, na opinião da maioria dos estagiários que conheci e que enveredaram (quase sempre sem a devida vocação) pela carreira de juiz, a grande modtivação, além daquela de não enfrentar os riscos da profissão de advocacia, sempre foi a enorme aposentadoria que o sistema garante aos magistrados, independentemente do mérito, vocação, honestidade intelectual etc. É a falta de formação moral (que vem das famílias e das escolas) o mal que assola a classe dos magistrados, especialmente os de geração mais nova, com as devidas e respeitáveis exceções.

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