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Operação Suíça

Administrar conta no exterior não justifica decreto de prisão

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5. Advertência recente do col. STF: “Prisão preventiva para garantia da ordem pública. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo no sentido de que esse fundamento é inidôneo quando vinculado à invocação da credibilidade da justiça e da gravidade do crime. Remanesce, sob tal fundamento, a necessidade da medida excepcional da constrição cautelar da liberdade face à demonstração da possibilidade de reiteração criminosa” (STF, HC 86175, Segunda Turma, Min. EROS GRAU, DJ 10/11/2006)

6. E ainda: “Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n.º 7.492/86; Lei n.º 8.137/1990, e Lei n.º 9.613/1998, requisitos de garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica e na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Alegação de ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (CPP, art. 312). Quanto à ordem pública, a jurisprudência do Tribunal se firmou no sentido de que a caracterização genérica ou a mera citação do art. 312 do CPP não são suficientes para caracterizar a ameaça à ordem pública. Precedentes: HC n.º 84.680/PA, Rel. Min. Carlos Brito, DJ de 15.04.2005; HC n.º 82.832-DF, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05.09.2003; HC n.º 82.770-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05.09.2003; HC N.º 83.943-MG, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 17.09.2004; HC nº 85.641-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17.05.2005. (...) Habeas Corpus deferido” (Rel. Min. Gilmar Mendes, HC n.º 85.615-2/RJ, DJ 03.03.2006).

DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL:

1. O Paciente, funcionário do Banco Credit Suisse na Suíça veio ao Brasil para exercer suas atividades profissionais, divulgar o nome do Banco e manter contatos que pudessem interessar a instituição financeira a qual pertence. Mal sabia ele que, a pretexto de se investigar o crime descrito no artigo 16, da Lei n.º 7.492/86, desde então, todos os seus passos estavam sendo seguidos; a privacidade de seu quarto de hotel invadida; seu lixo remexido e recolhido e o seu celular monitorado pela Polícia Federal, após deferimento de ordem judicial.

1.1. Durante mais de quinze dias o paciente não saiu das vistas da autoridade policial. No entanto, na representação pela sua prisão preventiva, consta que “apurou-se pelo teor de suas conversas que este telefone é usado como uma forma de agendar reuniões com os clientes do Banco Credit Suisse atendidos por Christian” (fls. 3, doc. 1). Nada, absolutamente, nada de criminoso foi identificado nas conversas interceptadas desde o dia 09 de abril. Talvez, por isso a d. autoridade policial diga que é a ausência de informações e “conversas sempre muito curtas” que “levam a crer que há grande preocupação com a possibilidade de suas linhas telefônicas estarem sendo interceptadas pela polícia” (doc. 1, fl. 3).

1.2. Aliás, a única conversa transcrita na representação é absolutamente sem sentido e, demonstra que um interlocutor não sabia o que o outro estava dizendo (doc. 1).

1.3. Os documentos recolhidos do lixo do quarto de hotel do paciente e fotografados de seu cofre igualmente não denotam qualquer atividade ilícita. Demonstram sim, a atividade profissional do paciente, ligada ao mercado financeiro. Mais do que isto, é puro juízo presuntivo (doc. 2).

2. Por fim, a d. autoridade policial respalda seu entendimento em depoimento prestado por Claudine Spiero -- processada perante a 6ª Vara Federal Criminal e, ao que se sabe, que se encontra em processo de delação premiada -- que analisando os documentos a ela exibidos, não identificados na representação, confirma que “são ordens de compra e venda de posições de investimento e retratam a ordem do cliente subscritor para a compra e venda de posições de investimento” (...) que os investimentos que aparecem nos documentos mencionados poderiam ser oferecidos para um cliente com conta no exterior, uma vez que estes investimentos são ofertados em moeda estrangeira por um gerente estrangeiro” (...) os bancos estrangeiros não aceitam ordens verbais de seus clientes, especialmente daqueles residentes no exterior, razão pela qual seus funcionários que viajam para encontrar os clientes estrangeiros têm de preencher um tipo de “ordem” para que o banco aceite as instruções de compra e venda das posições de investimento” (docs. 01 e 3).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2008, 17h38

Comentários de leitores

4 comentários

Está aí ! Nasce uma esperança no TRF3. Parabéns...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Está aí ! Nasce uma esperança no TRF3. Parabéns ao magistrado convocado Marcio Mesquita, pela coragem nas decisões. Deve ser magistrado vocacionado; demonstra amor a Toga. Saudações aos colegas Toron e Carla, dignificando a advocacia paulista. Otávio Augusto Rossi Vieira, 41 Advogado Criminal em São Paulo

O paciente poderia até participar de esquema de...

Maurício Vasques (Advogado Sócio de Escritório)

O paciente poderia até participar de esquema de lavagem de dinheiro ou evasão de divisas, porém, não há PROVA qualquer nesse sentido, apenas conjecturações. É muito pouco... Pois bem, resta, portanto, parabenizar os competentísssimos advogados impetrantes e ao lúcido e distinto Juiz Federal convocado, Dr. Márcio Mesquita, que, concreta e corretamente, disse o Direito.

Parabéns, colega Sergio Niemeyer. Seja pelos de...

LIBERTÁRIO (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Parabéns, colega Sergio Niemeyer. Seja pelos devidos e merecidos elogios ao Magirtrado Márcio Mesquita, seja pela sintética e tristemente verdadeira diagnose do mal que afeta a classe dos juizes, que me poermito reproduzir, por ser intocável: "a maioria ingressa na carreira para não ter de enfrentar as agruras da iniciativa privada, preferindo o porto seguro do "emprego público", tornando-se, assim, mais burocratas da lei do que juízes de verdade. Ser juiz exige mais do que simples preparo e conhecimento técnico. Exige vocação, pois a atividade deve ser exercida solitariamente e com muita inspiração benevolente, do contrário a pessoa facilmente se torna um burocrata tirânico que esconde sob o poder da toga toda a sua insegurança pessoal." Só me permito acrescentar que, na opinião da maioria dos estagiários que conheci e que enveredaram (quase sempre sem a devida vocação) pela carreira de juiz, a grande modtivação, além daquela de não enfrentar os riscos da profissão de advocacia, sempre foi a enorme aposentadoria que o sistema garante aos magistrados, independentemente do mérito, vocação, honestidade intelectual etc. É a falta de formação moral (que vem das famílias e das escolas) o mal que assola a classe dos magistrados, especialmente os de geração mais nova, com as devidas e respeitáveis exceções.

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