Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cooperação internacional

Na Suíça, MP é autoridade judiciária, afirma procurador

Por 

“Não cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar o sistema judiciário de outros países.” A crítica foi feita pelo subprocurador-geral da República, Edson Oliveira de Almeida, ao comentar decisão em que o ministro Marco Aurélio suspendeu o cumprimento de carta rogatória na qual o Ministério Público da Suíça pedia informações sobre uma investigação que corre no Brasil.

O Ministério Público Federal brasileiro recorreu da decisão. Em embargos de declaração enviados ao Supremo nesta semana, Edson Almeida pede que o MP suíço seja reconhecido como autoridade judiciária e possa fazer pedidos de cooperação ao Brasil na área criminal.

Segundo Almeida, a decisão de Marco Aurélio é equivocada “ao condicionar a execução de carta rogatória aos pedidos de juízes estrangeiros, uma vez que toda a estrutura jurídica de cooperação internacional tem por base autoridades competentes, definidas pela legislação dos respectivos países”. O subprocurador defende no recurso que a Justiça brasileira deve respeitar a diversidade de sistemas e reconhecer a amplitude da expressão autoridade judiciária.

Almeida ressalta que no sistema suíço, o Ministério Público é considerado uma autoridade judiciária e, por isso, tem todo o direito de pedir cooperação às autoridades brasileiras. A carta rogatória se apóia no Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal assinado pelos dois países, em maio de 2004.

No recurso ao Supremo, Almeida anexou nota da Embaixada da Suíça ao Ministério das Relações Exteriores. Nela o embaixador suíço afirma que o Ministério Público está entre as autoridades judiciárias do país.

Diplomacia em jogo

Para decidir, Marco Aurélio se baseou no artigo 202 do Código de Processo Civil, que só permite que juízes peçam informações a outros países. O subprocurador-geral classificou a decisão como “excesso de formalismo”.

De acordo com a decisão de Marco Aurélio, o pedido de cooperação e troca de informações só pode ser feito por juízes estrangeiros. “O ordenamento jurídico brasileiro apenas comporta a cooperação considerados os órgãos dos mesmos níveis, ou seja, órgãos investidos de ofício judicante, não cabendo a magistrado brasileiro cumprir carta rogatória emitida por Ministério Público”, explicou o ministro na decisão.

O grande medo do subprocurador-geral da República é que esta decisão atrapalhe a diplomacia entre os dois países e que a Suíça não aceite mais pedidos de cooperação enviados pelo governo brasileiro.

Na carta rogatória, o MP suíço queria informações sobre o esquema de propinoduto descoberto na secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro. Durante as investigações, foi encontrada uma conta na suíça com US$ 36 milhões, que teriam sido desviados por cinco fiscais estaduais e seis auditores federais. Decisão do Judiciário brasileiro determinou que a conta fosse bloqueada, o que foi cumprido pelo Ministério Público suíço. Lá, o órgão tem o poder de investigar, expedir ordem de prisão, decretar quebra de sigilo bancário e, inclusive, bloquear contas.

Os fiscais e auditores foram investigados depois da denúncia de que cobravam propina em troca de anistia de multas milionárias de empresas instaladas no Rio. Entre eles, Rodrigo Silveirinha Corrêa, ex-subsecretário de Administração Tributária na gestão de Anthony Garotinho, que foi considerado o comandante do esquema, e Rômulo Gonçalves, fiscal.

”Não defendo cooperação por cooperação ou investigação por investigação”, disse Almeida. Segundo ele, é importante para o Brasil manter o dinheiro bloqueado até que a investigação termine.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2008, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Pelo visto, o ministro falastrão Marco Aurélio(...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Pelo visto, o ministro falastrão Marco Aurélio(que não é eleito pelo povo), usou a inteligência e parou de se imiscuir no Poder Executivo, leia-se, Presidente Lula(eleito pelo voto popular) NÃO aprecia um bom queijo suiço!

Dijalma Lacerda. E a Advocacia também !!...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dijalma Lacerda. E a Advocacia também !!! Dijalma Lacerda.

Corretíssimos os embargos opostos pelos SPGR Ed...

Vladimir Aras (Procurador da República de 1ª. Instância)

Corretíssimos os embargos opostos pelos SPGR Edson Almeida, um dos maiores especialistas brasileiros em cooperação penal internacional. É ele quem coordena a Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional da PGR. O STF não pode avançar sobre a competência de órgãos estrangeiros. É a Constituição dos Estados requerentes que define atribuições de seus órgãos, não a nossa. Na cooperação internacional, vale o princípio da máxima eficácia ou da máxima colaboração, a partir do superpreceito da "justiça penal universal". Além do mais, não dá para aplicar o CPC ao caso, em função do princípio da especialidade, principalmente em se tratando de cooperação em matéria penal. Se há tratado entre o Brasil e a Suíça, este é a norma regente. Por fim, o atendimento a pedidos deste tipo não ofende a ordem pública nacional, nem é afrontosa a direitos fundamentais do investigado. Portanto, espera-se que em tempos de criminalidade globalizada, o Supremo permita a abertura da Justiça brasileira à plena cooperação internacional. O binômio "crime organizado transnacional" versus "persecução criminal territorial desorganizada" deve ser posto de lado.

Comentários encerrados em 05/05/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.