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Tarefa de juiz

CNJ não pode controlar banalização de escuta telefônica

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O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário, não tem competência para atuar na fiscalização de autorizações judiciais, contra a banalização de escutas telefônicas. A autorização para o grampo, sempre vinda da Justiça por determinação do legislador, é atividade jurisdicional não alcançada pela competência do CNJ, segundo o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso. Ele chama os juízes à responsabilidade para usar o instrumento com sabedoria. “O juiz que autoriza uma escuta só porque a polícia pede não honra a toga”, afirma Velloso.

Em entrevista ao Consultor Jurídico, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal afirmou que seria conveniente que o CNJ analisasse a possibilidade de uma disciplina interna sobre o tema. “Creio conveniente que o CNJ examine também a possibilidade de uma disciplina interna sobre o tema, a fim de que se coíba o quadro de abuso desenvolvido”, disse o ministro.

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, partilha do mesmo entendimento de Carlos Velloso, de que o CNJ não tem competência para controlar as autorizações para escutas. “O CNJ não controla a atividade jurisdicional. Mas é preciso ver se a banalização está no Judiciário ou no grampo ilegal”, provoca.

A presidente da OAB do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, afirma que entrosamento entre o trabalho da Polícia, do Ministério Público e do Judiciário é essencial. “É preciso uma harmonia: pedir de fato (a escuta) quando necessário e autorizar de fato quando necessário”, diz a advogada.

A vulgarização deste instrumento, que deveria ser o último recurso numa investigação, tem sido debatida com freqüência na CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, instalada na Câmara dos Deputados, em fevereiro deste ano. A CPI tem duração de 120 dias, de acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados, mas o presidente da comissão, Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), diz que vai pedir prorrogação.

Ele afirma que há muito trabalho a ser feito na CPI. Muitas informações precisam ser recolhidas e ele espera, ainda, uma série de depoimentos. Na próxima reunião, na quarta-feira (30/4), a CPI toma o depoimento do procurador-regional da República da 1ª Região, Guilherme Schelb.

A secretaria da comissão tem recebido, diariamente, informações das secretarias de segurança, polícia, Ministério Público e Judiciário de todo país. Tudo está sendo mantido em sigilo. A intenção da comissão é, com as informações colhidas e compiladas ao final dos trabalhos, fazer uma “ultra-sonografia computadorizada” do sistema de escutas no país. Os deputados querem identificar gargalos para propor o melhor remédio: legislação mais rica, detalhada e segura sobre o tema.

Outro ponto bem debatido na CPI é a questão do vazamento das escutas para órgãos de imprensa. “O juiz autoriza a interceptação e determina o sigilo. Se ele não tem condição de manter o sigilo não deve quebrá-lo porque o estrago será maior”, afirma o ministro João Otávio. De acordo com o ministro aposentado, Carlos Velloso, o juiz é o responsável pelo controle do sigilo. “Se o juiz não consegue manter o sigilo, se ele não puder controlar, não pode autorizar (o grampo)”, afirma Velloso.

No final de março deste ano, o ministro da Justiça, Tarso Genro, apresentou aos deputados da CPI dos grampos um anteprojeto de lei do governo federal que traz novas regras para as escutas. Uma das inovações do projeto é o limite das gravações em até 360 dias, salvo exceções, e destruição do material dois meses depois do seu uso. A medida busca evitar vazamento das conversas e seu uso para outros fins, como chantagens comerciais.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2008, 0h01

Comentários de leitores

7 comentários

Até que enfim há um jurista que lê a Constituiç...

Torre de Vigia (Outros)

Até que enfim há um jurista que lê a Constituição. Ele está certo! Basta ler as REsoluções absurdas do CNJ, para entender a dimensão do Leviatã que criaram e que aprontar ainda mais. Primeiro, ele mesmo exclui o STF do seu controle, o que é absurdo e negação de dever constitucional. Segundo, editar normas que invadem o campo jurisdicional tais como sobre autorizações de viagem de menores, permissão de colocar nomes de agentes públicos em bens públicos ainda em vida, etc. Até funciona como um quinta instância, querendo usurpar a função recursal no campo administrativo, como é o caso do promotor paulista que, em legítima defesa, acabou por matar um agressor. Enquanto isso, o ex-chefe do MP paulista arquiva investigação e não denuncia nem tomou providências em relação à turma do TCE que empregou os parentes. o "manicômio", assim chamado pelo antigo advogado geral da união, hoje presidente do Manicômio STF, arquivou ações de improbidade contra políticos corruptos e já condenados pelos Tribunais dos Estados, que fazem Justiça e não Política.

Concordo com Vossa Senhoria, ocorre que existe ...

HERMAN (Outros)

Concordo com Vossa Senhoria, ocorre que existe sim processos por crime de hermenêutica, diversos deles no TRF3, em ações estrepitosas propostas pelo time persecutório do MPF paulista. Posso lhe citar uma dúzia, pelo menos, aliás, tem ocorrido apenas com Juízes e Desembargadores independentes que não dizem sim a tudo que solicita o MPF. Correições, são atos administrativos, corriqueiras nos tribunais país afora. Nada impede, o CNJ, motivado por quem de direito, verifique a conduta formal do processo. Juiz que defere grampo sem processo ou inquérito sem fato pré-delitual, algum interesse pessoal certamente tem. Cito um caso público ocorrido com um procurador do MPF do DF, que após grampear empresas ligadas a combustíveis e cigarros, requereu uma ajuda de custo de R$500.000,00 às empresas beneficiadas (de cada) para financiar um livro pessoal “seu método de investigação”, com o procurador, até hoje, nada aconteceu.

Herman, O CNJ não pode valorar provas; form...

Leitor1 (Outros)

Herman, O CNJ não pode valorar provas; formular ponderações a respeito da matéria julgada pelo Magistrado. Isso violentaria a independência funcional e o postulado constitucional da livre convicção motivada (art. 93, IX, CF). Admitir o contrário seria um grande risco. Hoje, a intromissão seria feita para 'enquadrar' os Juízes 'não garantistas'. Amanhã, poderia ser feita para o oposto. Afinal, quem poderá prever o que pensarão os futuros conselheiros? Ademais, É INCONSTITUCIONAL. Dado que a atuação do CNJ é meramente administrativa. Não pode ingressar no exame do mérito. Tampouco há crime de hermenêutica. Nosso país reconhece aos juízes ampla liberdade para - de forma fundamentada - decidir os pedidos. Podem, por sinal, controlar a constitucionalidade das Leis (controle difuso) e não se vinculam ao entendimento do STF, salvo quanto proferido em controle concentrado. Afinal, não adotamos o stare decisis americano... Pessoalmente, penso que o Judiciário deve ser bastante cauteloso na autorização de monitoramento telefônico. Não tenho informações suficientes para supor que isso não venha sendo feito (afinal de contas, não conheço os autos. Não tenho idéia de quais indícios havia para a decretação de tais medidas... É possível que haja, frente à dimensão 'continental' desse país, com uma população de quase 180milhões de pessoas...). Por fim, abuso de autoridade exige dolo. Eventual negligência - acaso demonstrada - não configura aludido ilícito. O que não afasta - em casos pontuais - o dever de responsabilização da União ou do Estado Membro, por eventuais erros judiciários, como impõe a Constituição (art. 5º, LXXV, e 37, §6º, CF).

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