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Informação sigilosa

Imprensa deve responder por divulgação de escuta telefônica

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A liberdade de informação não pode legitimar a divulgação pelos veículos de comunicação de informações sigilosas fruto de escutas telefônicas. Essa foi a tese que o procurador regional da República Nicolao Dino defendeu nesta quarta-feira (16/4) na CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, na Câmara dos Deputados. “Deve haver um mecanismo para coibir maus jornalistas e veículos que se valem das escutas sigilosas para angariar pontos no ibope no horário nobre”, declarou o procurador. Ele integra uma comissão do Ministério da Justiça que trabalhou na elaboração do anteprojeto de lei do governo que trará novas regras para as escutas telefônicas no país.

Projeto de lei sobre a matéria que será enviado em breve à comissão não prevê responsabilização dos jornalistas pela divulgação de escutas, mas apenas do autor do vazamento das informações. De acordo com o artigo 15-A do anteprojeto, a pessoa que vazar as informações pode pegar de dois a quatro anos de prisão, além de pagamento de multa. “Se a pessoa que vaza as informações pode ser punida, por que o jornalista que divulga não pode?”, questiona.

Nicolao Dino, que também é membro do Conselho Nacional do Ministério Público, afirma que o vazamento de informações para a imprensa deve ser coibido pela responsabilização sistêmica das instituições. “É preciso responsabilidade das autoridades, das instituições. Isso vale para a Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário”, disse o procurador. “Não se pode, em nome da liberdade de imprensa, entregar um cheque em branco para os veículos de comunicação”, critica.

Ele chamou a atenção para dois aspectos negativos do vazamento de escutas para a imprensa. Um deles é a exposição a julgamento midiático do cidadão investigado. Outro ponto é o comprometimento das investigações. “A investigação não é um espetáculo midiático.”

O procurador ressalta a necessidade da criação de instrumentos para coibir e responsabilizar todos os personagens envolvidos no vazamento de uma escuta telefônica, inclusive a imprensa, sugerindo à comissão atenção neste aspecto. “A lei deve prever mecanismo de repressão para todos aqueles que atuarem em um vazamento indevido.”

A banalização das interceptações telefônicas também foi abordada pelo conselheiro do CNMP. “Não se pode partir da interceptação como se fosse a rainha das provas”, disse. Ele lembra que o anteprojeto a ser enviado para a CPI prevê a avaliação do Ministério Público a todo e qualquer requerimento de escuta. Esse novo mecanismo, segundo Nicolao Dino, aumentará a fiscalização e evitará a banalização do instrumento de investigação.

Banalização

Ao depor perante a CPI, na terça-feira (15/4), o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, garantiu que não há banalização do uso de escutas telefônicas no Brasil. Segundo ele, dos 63 mil inquéritos em andamento na instituição são usadas interceptações em 2.200 casos, ou seja em 3,5% deles. De acordo com o diretor, a impressão de que as escutas são muito comuns deve-se ao fato de que as operações mais complexas, que têm maior visibilidade, recorrem a esse procedimento.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2008, 19h25

Comentários de leitores

7 comentários

E o que fazer com os Promotores que também divu...

Wolf (Jornalista)

E o que fazer com os Promotores que também divulgam todos os dados DURANTE as investigações, como está sendo no tal caso Isabella Nardoni? Foi ele quem rompeu o sigilo, continua dando detalhes e mais detalhes, quer aparecer na midia mais que qualquer outro. E o Ministério Publico fará o quê? E o Dr. Nicolao Dino fará o quê?

A função do "bisturi" é cortar ! ! ! Depende...

A.G. Moreira (Consultor)

A função do "bisturi" é cortar ! ! ! Depende, apenas, de como é usado ! ! !

Suponhamos que alguém - muito azarado - encontr...

Leitor1 (Outros)

Suponhamos que alguém - muito azarado - encontre um documento sigiloso (p.ex., cópia de transcrição de escutas), jogado por aí. Ele poderá divulgar o seu conteúdo? Estará incorrendo também nas penas do art. 10 da Lei 9.296? O dever de proteção do sigilo está limitado aos servidores públicos? Penso que o dever de manutenção do sigilo atinge a todos quanto têm conhecimento do conteúdo da medida e também do caráter confidencial que lhe é imposto pela Lei e por ordem judicial. Logo, pessoas que não sejam servidores públicos também podem incorrer no tipo em questão. Contudo, o tema não pode ser encerrado aí. Certamente, há uma questão prévia, atinente à constitucionalidade de um dispositivo que criminalizasse, em última instância, o próprio papel da imprensa: divulgar versões (tanto quanto possível, o mais próximo da realidade) da realidade, no que interessa à Comunidade. Parece ser inerente ao papel da imprensa, o que não significa que a divulgação possa ser feita de modo incontido; irresponsável ou com manifesta incúria ou má-fé. Em casos tais, a responsabilização parece indiscutível. Nos demais, tudo converge para a Liberdade de Imprensa, bem maior em uma democracia.

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