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Ação trabalhista

Justiça do Trabalho nega sigilo para acordo comercial

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Julgo improcedentes as postulações deduzidas na ação de consignação em pagamento.

6- COMPENSAÇÃO

Para evitar o pagamento em duplicidade, determino que na apuração ou na simples exigibilidade das parcelas devidas até o período do afastamento, sejam deduzidos os valores recebidos pelo empregado sob as rubricas dias trabalhados, 13º salário de 2007, saldo (banco horas) repouso, incentivo, qüinqüênio e prêmio, nos idênticos títulos.

As férias indenizadas e proporcionais, acrescidas do abono de 1/3, nas quantias discriminadas pela empresa (fls. 194), devem ser objeto de compensação no ato da concessão de férias, de um período ou mais, se necessário for.

7- RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS

À exceção da restituição de descontos, os demais pleitos formulados pelo autor têm caráter sucessivo, prejudicados, assim, em face do deferimento da postulação principal.

Pontua o reclamante que a empregadora promoveu descontos indevidos em sua remuneração. Na qualidade de motorista, diz ele que fazia entrega de produtos da AMBEV, recebendo dos clientes os respectivos pagamentos. Em duas ocasiões, os cheques foram emitidos pelos clientes sem provisão de fundos (R$ 37,00 e R$ 395,00), sob as alíneas 12 e 35, prejuízo que teve de suportar, embora a reclamada tenha lançado no comprovante salarial a falsa rubrica “vale adiantamento”. A fim de corroborar as suas assertivas, o obreiro juntou cópias de cheques com os valores apontados, devolvidos sem provisão de fundos (fls. 27/28).

A reclamada negou que tenha efetuado qualquer desconto no salário do empregado referente aos cheques trazidos aos autos.

Em depoimento pessoal, o reclamante ratificou os termos da petição inicial (fls. 241/242).

A única testemunha ouvida, Alex Campos Fernandes, ocupante da função de motorista, declara que naquela qualidade recebeu alguns cheques de clientes “sem fundo”, mas sem qualquer desconto em sua remuneração, pois “isso caía mais pro lado do vendedor”. Disse a testemunha que embora nunca tenha visto o extrato de descontos do reclamante, a reclamada realizava outros descontos na remuneração dos motoristas( ausência de vasilhames) pela modalidade de “adiantamento de salário”( fls. 242).

Analisado de modo isolado o depoimento testemunhal, sem tomar em consideração outros elementos existentes nos autos, restaria frágil o contexto descrito pelo empregado.

Mas como explicar a posse, pelo reclamante, de cópias de dois cheques devolvidos sem provisão de fundos, nominais à empregadora?

Nada foi dito capaz de justificar a situação.

Aliada à ausência de esclarecimento sobre o fato antes relatado, a declaração testemunhal no sentido de que a empresa faz uso do expediente de falsa antecipação de salário para escamotear outros descontos efetuados na remuneração dos motoristas, tem o papel de realizar um encadeamento de atos tendentes a comprovar a versão obreira.

E quando a empresa não consegue demonstrar o motivo da posse, pelo reclamante, de cheques devolvidos sem provisão de fundos, nominais ao referido empreendimento comercial, nem desconstitui depoimento testemunhal que corrobora uma modalidade de descontos salariais indevidos, é forçoso concluir pela presença do quadro fático narrado na exordial, daí emergindo clara transgressão ao ordenamento jurídico trabalhista( CLT, artigo 462).

Acolho o pedido de restituição de descontos (item y, da inicial).

8- BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Declarando ser pobre (fl. 11), pleiteia o reclamante os benefícios da justiça gratuita.

DEFIRO, pois, a gratuidade judiciária postulada pelo autor, na forma das Orientações Jurisprudenciais 304 e 331, ambas da SBDI-1, do c. TST.

9- HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Preenchidos os requisitos da Lei nº 5584/70, artigo 14, §1º, defiro o pleito de honorários assistenciais, arbitrados em 15% sobre o valor a ser apurado em regular processo de liquidação.

10- DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Para que não restem duvidas quanto à inteireza da prestação jurisdicional, é de se observar que a Lei n° 8.177/91 constitui, atualmente, o diploma legal específico para as diretrizes a serem observadas quanto aos débitos trabalhistas e, via de conseqüência, pelo princípio da especialidade, prevalece sobre os demais.

No que se refere ao imposto de renda, tem-se como fato gerador do tributo o denominado “regime de caixa”, segundo o qual a incidência do imposto de renda ocorre no momento da disponibilização do crédito, independentemente da época em que este era devido ao reclamante.

Quanto aos recolhimentos previdenciários, o desconto tem como limite o teto estabelecido pelo INSS, mês a mês, considerando, para esse fim, inclusive, o valor da remuneração mensal. O empregado não deve pagar contribuição previdenciária sobre importância que deixa de ser considerada para o cálculo de sua aposentadoria futura.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 13h25

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