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Ação trabalhista

Justiça do Trabalho nega sigilo para acordo comercial

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Observando os termos das contestações, forçoso concluir que a sucessão de empregadores restou confessada, especialmente quando a segunda reclamada, AMBEV, admite que adquiriu ativos financeiros da primeira reclamada, "no que toca a sua estrutura física, tudo após a extinção desta última" (fls.109), ou seja, adquiriu o fundo de comércio, além de ter contratado alguns empregados da referida empresa.

Para configurar a sucessão, ao contrário da tese exposta pela segunda reclamada, é irrelevante o fato de o empregado não ter permanecido no exercício de suas atividades perante o novo empreendimento. Ao contrário, em tal contexto, a sucessão, na qualidade de regra protetora trabalhista, se mostra ainda mais evidente. A sucessão trabalhista existe também para impedir o rompimento dos contratos de trabalho pela simples aquisição do fundo de comércio, em sua universalidade ou na fração mais expressiva, por outra empresa.

A aquisição do empreendimento comercial da primeira reclamada, pela segunda demandada, está exposta no contrato particular entre elas celebrado e trazido aos autos (fls. 160/170),de modo a não remanescer dúvida alguma acerca do seu enquadramento nos dispositivos da CLT( 10 e 448).

Por conseguinte, acolho o pleito para declarar que houve sucessão trabalhista.

É a segunda reclamada, AMBEV, sucessora trabalhista, para todos os fins.

4- ESTABILIDADE NO EMPREGO – MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO – REPRESENTAÇÃO SINDICAL – REINTEGRAÇÃO E DEMAIS CONSECTÁRIOS

O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada para exercer a função de Ajudante em 06 de julho de 1998, tendo sido promovido à função de Motorista no dia 1º de abril de 2000, cuja última remuneração importou em R$ 943,00( novecentos e quarenta e três reais).

Assevera o obreiro que em 09 de janeiro de 2007 foi eleito Presidente do Conselho Fiscal do seu Sindicato de Classe para cumprir mandato de 03(três) anos, prorrogável par mais 01( um) ano, cuja posse se deu em 26 de fevereiro de 2007. Diz o reclamante que foi imotivadamente dispensado em 10 de outubro de 2007, mediante cumprimento do aviso prévio até o dia 1º de novembro de 2007, embora fosse detentor de estabilidade provisória no emprego, na forma artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, e do artigo 543, parágrafos 3º e 5º, da CLT, motivo pelo qual pretende ser reintegrado aos quadros da segunda reclamada.

Em absoluta harmonia, as reclamadas declaram que o autor, na qualidade de membro do Conselho Fiscal, não é detentor de estabilidade no emprego (artigo 522, da CLT). E ainda que o fosse, dizem as empresas, o empregado teria perdido a garantia em face da extinção da primeira reclamada, no ramo da atividade para o qual o empregado desenvolveu suas funções e foi eleito para ocupar cargo sindical.

Penso de forma diferente sobre o assunto. E algumas das minhas razões para assim concluir foram reveladas em audiência, quando mantive a decisão que antecipou os efeitos da tutela, cujos termos são reiterados:

"Observando a ata de eleição de fls 35/36, constato que o reclamante foi eleito para exercer o cargo de Presidente do Conselho Fiscal do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Distribuidoras de Bebidas no Distrito Federal.

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, ao longo de mais de 60 anos de vigência, tem recebido acusações das mais diversas ordens por parte de empregadores e, algumas vezes, pelas próprias lideranças dos trabalhadores. É certo que o diploma legal referido representa uma conquista civilizatória da classe trabalhadora brasileira, a ponto de, 60 anos após a sua edição, o parlamento brasileiro não ter conseguido aprovar medidas de maior relevância, no campo trabalhista. Portanto, do ponto de vista do direito individual do trabalho, a velha CLT é um marco para os trabalhadores brasileiros.

Por outro lado, no que se refere ao direito coletivo e à liberdade sindical, algumas críticas feitas à CLT são justas, especialmente quanto ao capítulo que trata da organização sindical, demasiadamente estatal num campo em que as disputas devem ser resolvidas a partir da efetiva correlação de forças na relação entre o capital e o trabalho. Dentro de tal contexto, registro que o número de diretores, inicialmente fixado pela CLT, para fins de estabilidade sindical, sem nenhuma dúvida, ofende o princípio da liberdade que deve ser conferida às entidades de caráter coletivo.

Em certa medida, a Constituição Federal de 1998 rompeu com alguns paradigmas equivocados da organização sindical brasileira, embora não tenha eliminado resquícios de períodos ditatoriais do Estado brasileiro, citando-se, como exemplo, a manutenção do imposto sindical e da unicidade compulsória.

O mais relevante, no entanto, foi a liberdade sindical ali anunciada como princípio, posicionamento em perfeita sintonia com as normas internacionais do trabalho editadas pela OIT.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 13h25

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