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Ação trabalhista

Justiça do Trabalho nega sigilo para acordo comercial

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É evidente que estão presentes as condições da ação, eis que a pretensão deduzida pelo autor, em tese, encontra agasalhamento legal. Na precisa definição do processualista Moacyr Amaral Santos, “Possibilidade jurídica do pedido é a condição que diz respeito à pretensão. Há possibilidade jurídica do pedido quando a pretensão, em abstrato, se inclui entre aquelas que são reguladas pelo direito objetivo. Ou seja, mais precisamente, o pedido deverá consistir numa pretensão que, em abstrato, seja regulada pelo direito objetivo, isto é, admitida a providência jurisdicional solicitada pelo autor.” (In, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, página 166, 1º volume, Editora Saraiva, 14ª Edição, São Paulo-SP).

Eventual indeferimento do pleito de reconhecimento da sucessão trabalhista, reitero, pode determinar a sua improcedência, jamais a extinção do feito sem resolução de mérito.

Rejeito a prefacial.

3- SUCESSÃO DE EMPREGADORES – ELEMENTOS – CONFIGURAÇÃO

Afirma o obreiro que a primeira reclamada (SOBEBE) era concessionária da segunda demandada (AMBEV) no Distrito Federal, comercializando e distribuindo os seus produtos de modo exclusivo, até o mês de outubro de 2007, quando os ativos da SOBEBE foram adquiridos pela AMBEV, daí resultando no aproveitamento do “ponto” comercial e de 80%(oitenta por cento) do pessoal da primeira reclamada, quadro a configurar, no entendimento do reclamante, a sucessão trabalhista prevista nos artigos 10 e 448, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que pretende seja declarado no presente provimento judicial.

As reclamadas negam a sucessão trabalhista.

Da defesa da primeira demandada destaco o seguinte:

"Como bem informou o Reclamante na exordial, a 1ª Reclamada deixou de existir enquanto empresa de distribuição de bebidas, ou seja, não atua mais no ramo de atividade do Sindicato representante do Autor. Assim, a estabilidade daquele, decorrente da eleição sindical, não mais persiste". Acrescenta, ainda, que "A 1ª reclamada não era concessionária da 2ª como afirmado na exordial, ao contrário, era pessoa jurídica independente que não se confunde com 2ª Reclamada, possuindo, reitere-se, objetivos sociais e áreas de atuação diversas, pelo que não há se falar em grupo econômico entre as empresas trazidas no pólo passivo nem em sucessão trabalhista" (fls. 62/63 e 66).

De maneira mais contundente, a segunda reclamada aduziu que:

"No caso em apreço, a pactuação não provocou nenhuma alteração na estrutura jurídica da SOBEBE, 1ª Reclamada, tampouco uma mudança na propriedade desta empresa, de forma a induzir à caracterização de sucessão trabalhista, na acepção dos artigos 10 e 448, da CLT, o que houve, Excelência é que a referida empresa encerrou suas atividades, desligou seus empregados e teve seus ativos financeiros comprados pela 2ª Reclamada. Assim, duas empresas que em hipótese alguma podem ser consideradas integrantes do mesmo grupo econômico, realizaram negócio de natureza civil/comercial, segundo o qual, a 2ª Reclamada adquiriu os ativos financeiros da 1ª Reclamada, inclusive no que toca a sua estrutura física, tudo após a extinção desta última. Acrescente-se, por oportuno, que os empregados da 1ª Reclamada tiveram seus contratos rescindidos e aqueles que atendiam às necessidades da 2ª Reclamada, foram por essa contratados, até porque já trabalhavam em área similar o que é razoável, lógico e legal. Não bastasse, os objetos de uma e de outra empresa não se confundem haja vista que a primeira Reclamada era distribuidora de alimentos de produtos enquanto a segunda comercializa os seus próprios produtos, não havendo, também sob este aspecto, confusão entre as empresas Reclamadas a justificar o pedido de sucessão formulado"( fls. 109/110).

Os artigos 10 e 448, da CLT, visam dar eficácia ao princípio da continuidade das relações de emprego e assegurar aos trabalhadores, por outro lado, o respeito aos seus direitos sociais conquistados, independentemente de alterações na estrutura jurídica da empregadora. Nesse sentido, os comandos legais antes identificados encontram-se em perfeita harmonia com a indispensável intervenção estatal nas relações entre o capital e o trabalho, numa perspectiva de concretude da imperatividade das normas protetoras do direito laboral.

Essa alteração de estrutura jurídica da empresa não está restrita aos casos de mudança do seu quadro societário ou de sua denominação, para fins de sucessão trabalhista. Desde que o negócio antes empreendido seja assumido por outra pessoa, pelos mais diversos modos de aquisição de patrimônio, haverá sucessão trabalhista. Para ilustrar, destaco a hipótese do fundo de comércio da empregadora transferido como legítima sucessão de empregadores.

Maurício Godinho Delgado, na clássica obra "Curso de Direito do Trabalho", consigna que "o sentido e objetivos do instituto sucessório trabalhista residem na garantia de que qualquer mudança intra ou interempresarial não poderá afetar os contratos de trabalho (arts. 10 e 448, CLT). O ponto central do instituto passa a ser qualquer mudança intra ou interempresarial significativa que possa afetar os contratos empregatícios. Verificada a mudança, opera-se-ia a sucessão trabalhista-independentemente da continuidade efetiva da prestação laborativa. À luz dessa vertente interpretativa, também configura situação própria à sucessão de empregadores a alienação ou transferência de parte significativa do(s) estabelecimento(s) ou da empresa de modo a afetar a alterar significativamente os contratos de trabalho. Ou seja, a mudança na empresa que afete a garantia original dos contratos empregatícios provoca a incidência legal dos arts. 10 e 448 da CLT"( LTr, 6ª Edição, 2007, São Paulo, páginas 411/412).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 13h25

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