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Ação trabalhista

Justiça do Trabalho nega sigilo para acordo comercial

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Transação empresarial, por mais expressiva que seja, não tem o requisito do interesse público para ser mantida em sigilo pela Justiça do Trabalho, até porque negócios privados não envolvem a preservação dos direitos da personalidade. O entendimento é do juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília. O juiz negou o pedido de preliminar da Ambev para que fosse decretado segredo de justiça na ação trabalhista movida por um ex.empregado da empresa.

O processo foi movido por ex-motorista de uma concessionária da Ambev, comprada por ela posteriormente. As duas foram acionadas após a demissão do empregado que tinha estabilidade por pertencer ao Conselho Fiscal do sindicato. Ao pedir o segredo de Justiça na ação, a Ambev alegou que existia cláusula de confidencialidade no contrato de compra da concessionária, que teve detalhes citados nos autos.

Apesar de o pedido de sigilo se referir aos termos do acordo comercial entre a Ambev e a concessionária, que não estava em discussão na ação, o juiz Grijalbo Fernandes Coutinho rejeitou a preliminar. Grijalbo considerou que só deve existir segredo de justiça nos processos sobre separação, divórcio, pensão alimentícia e guarda de menores. “Não me convenço do segredo de justiça nem mesmo na hipótese de a questão estar relacionada ao mercado financeiro e aos investidores”, considerou.

Para Coutinho, deixar o processo correr em segredo de Justiça “esvaziaria o conceito de Estado Democrático de Direito”. “Não me convenço do segredo de justiça nem mesmo na hipótese de a questão estar relacionada ao mercado financeiro e aos investidores”, afirmou.

O juiz chamou o segredo de Justiça de “cadeado” e afirmou que a ferramenta serve “para aniquilar o interesse público, os desejos e aspirações da sociedade, preponderando, de maneira absolutamente inqüestionável, os conchavos construídos por empresários, banqueiros e agentes políticos.”

“A censura, com aval do Poder Judiciário, pode proteger os mais diversos interesses, menos o do conjunto da sociedade”, disse o juiz na sentença. Como a preliminar foi rejeitada, o juiz pôde analisar o processo. Ele reconheceu que houve sucessão trabalhista, o que justifica obrigar a Ambev a arcar com a condenação trabalhista e entendeu que o empregado, como fiscal de sindicato, tinha direito a estabilidade, portanto à reintegração ao emprego.

“Em nome da liberdade sindical contemplada na garantia de emprego aos líderes de classe, tenho que o membro do Conselho Fiscal deve usufruir das mesmas garantias conferidas aos seus colegas de Diretoria, não só porque Diretoria e Conselho formam um corpo único na defesa das bandeiras sociais de maior envergadura, sujeitos, assim, a idênticas pressões e retaliações, como também ocupam as lideranças dos trabalhadores posições cercadas de legitimidade e representatividade”, afirmou o juiz.

A Ambev ainda pode recorrer da decisão.

Leia a sentença

ATA DE AUDIÊNCIA-

PROCESSOS: 01278—2007-019-10-00-9 (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) e 01208-2007-019-10-00-0(AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO)

RECLAMANTE/CONSIGNADO: JULIANO GOMES DA SILVA

RECLAMADA/CONSIGNANTE: SOBEBE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

RECLAMADA (Segunda): AMBEV-COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

JULIANO GOMES DA SILVA ajuizou ação trabalhista em desfavor das empresas SOBEBE-SOCIEDADE DE BEBIDAS BRASILIENSE LTDA, cuja denominação foi alterada para SOBEBE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA (fls. 49 e 54), e AMBEV-CIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS, alegando, em síntese,que foi contratado pela primeira reclamada para exercer a função de Ajudante em 06 de julho de 1998, tendo sido promovido à função de Motorista no dia 1º de abril de 2000, cuja última remuneração importou em R$ 943,00( novecentos e quarenta e três reais).

Aduz o obreiro que a primeira reclamada era concessionária da segunda demandada (AMBEV)no Distrito Federal,comercializando e distribuindo os seus produtos de modo exclusivo, até o mês de outubro de 2007, quando os ativos da SOBEBE foram adquiridos pela AMBEV, daí resultando no aproveitamento do “ponto” comercial e de 80%(oitenta por cento) do pessoal da primeira reclamada, quadro a configurar, no entendimento do reclamante, a sucessão trabalhista prevista nos artigos 10 e 448, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que pretende seja declarado no presente provimento judicial.

Assevera o obreiro que em 09 de janeiro de 2007 foi eleito Presidente do Conselho Fiscal do seu Sindicato de Classe para cumprir mandato de 03(três) anos, prorrogável por mais 01( um) ano, cuja posse se deu em 26 de fevereiro de 2007.

Diz o reclamante que foi imotivadamente dispensado em 10 de outubro de 2007, mediante cumprimento do aviso prévio até o dia 1º de novembro de 2007, embora fosse detentor de estabilidade no provisória no emprego, na forma artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, e do artigo 543, parágrafos 3º e 5º, da CLT.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2008, 13h25

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