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Invasão abusiva

Polícia invade sede da OAB-DF a pedido do Ministério Público

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DA INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA:

Ora, eminentes Desembargadores, se a OAB foi que noticiou o fato à Polícia Federal e tem enviado tudo o que lhe é pedido conforme o demonstram os documentos anexos, pasmem Vossas Excelências, vistados pelo próprio funcionário do MPF. Soa estranho, para não dizer esdrúxulo, que após os documentos (vários) terem sido entregues, venha o órgão ministerial, perante um juiz-substituto pedi-los mediante busca e apreensão. Certamente a medida induziu em erro o novel magistrado, ora apontado como coator.

Nessa medida, patenteia-se o evidente constrangimento ilegal na realização do ato de força representado pela realização de busca e apreensão desnecessária, abusiva e ilegal.

DO PEDIDO LIMINAR e FINAL:

Requer-se, liminarmente, sejam os documentos e demais objetos apreendidos (HDs, por exemplo) imediatamente lacrados, até julgamento final do presente mandamus. Ao final, ouvida a Autoridade Impetrada e Ilustre Membro do Parquet, ambos no prazo de lei, Requer-se seja determinada em definitivo a revogação da medida cautelar processual penal deferida pela autoridade coatora, consistente na busca e apreensão, com a sustação/devolução dos documentos aprendidos, facultada, obviamente, a sua solicitação civilizada, que será prontamente atendida como sempre o foi e será.

Dá-se a causa valor inestimável, requerendo isenção de custas ante a natureza da entidade peticionante..

Nestes Termos

Pede e aguarda Deferimento.

Brasília, 03 de setembro de 2007.

Raimundo Cezar Brito

Presidente do CFOAB

Alberto Zacharias Toron

Presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas

Ibaneis Rocha Barros Júnior

Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-DF


[1] BELLOQUE, Juliana Garcia. Sigilo bancário: análise crítica da LC 105/2001. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.108.

[2] MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3ª ed., rev. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 49, grifamos.

[3] MENDES, Gilmar Ferreira, op. cit., p. 50, grifamos.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2007, 12h23

Comentários de leitores

62 comentários

Caro Sr. Carlos, Quais foram, de fato, tais ...

Comentarista (Outros)

Caro Sr. Carlos, Quais foram, de fato, tais "punições"??? Segundo consta, não houve uma expulsão sequer... Aliás, quanto ao alinhamento da "instituição" com o regime dos golpistas, é bom lembrar que isto é "fato" (e não mera especulação) histórico e praticamente incontestável entre os historiadores nacionais. Finalmente, e quanto ao tão famoso "esquadrão da morte", vale lembrar que quem o combateu foi o sempre Eminente Dr. Hélio Bicudo, ainda hoje festejado - em sua grande maioria - apenas por advogados e por petistas da vanguarda, haja vista advogar até os dias de hoje e ter sido um dos fundadores do PT. E ainda quanto aos famosos "esquadrões da morte", vale lembrar que, segundo o último relatório da ONU a respeito do assunto, a PM de SP é a polícia que mais mata em serviço no mundo ("legalmente", é claro). O mais lamentável, no entanto, é que o Dr. Hélio tenha se afastado tão cedo de seu tão nobre mister; mas como nem tudo pode ser todo ruim (ou bom), há o conforto em saber que ele hoje está ao lado de quem realmente defende os interesses da sociedade, ou seja, os advogados. Pense um pouco nisso, ok? Um abraço.

QUEM NÃO DEVE NÃO TEME! O BOM SERIA QUE TODA E ...

não (Advogado Autônomo)

QUEM NÃO DEVE NÃO TEME! O BOM SERIA QUE TODA E QUALQUER PORTA QUE SERVE A SERVIÇOS PUBLICOS ESTIVESSEM ABERTAS PRONTAS PARA RECEBER QUALQUER TIPO DE VISITA LÍCITA. INCLUSIVE DO MP, JUDICIARIO, SISTEMA CARCERARIO ETC. COBVIDEM A IMPRENSA QUE O POVO AGRADECE.

SEM JULGAR MÉRITO(s)! O têrmo "SIM, se isentar...

futuka (Consultor)

SEM JULGAR MÉRITO(s)! O têrmo "SIM, se isentar do ato de invadir não é só preciso necessáriamente dizer que está autorizado através de uma ordem judicial, NÃO devemos esquecer que o mesmo ato quando realizado de forma hostil não deixa de ser uma invasão, de qualquer forma e a bem da verdade no velho e bom português. O inquestionável é que espera-se que hajam motivos suficientes para uma ação policial nesse momento e também para a "ordem-judicial"! Como sempre a Priscyla Costa foi muito clara em sua matéria o que sugere também um "título a altura", em minha opinião vc foi muito feliz!

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