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Invasão abusiva

Polícia invade sede da OAB-DF a pedido do Ministério Público

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Estabelecido que o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio alcança qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, ou seja, qualquer área interna não acessível ao público ainda que dentro de uma Instituição como OAB, de longa data considerada uma Autarquia sui generis, urge verificar quais os requisitos necessários à ordem judicial capaz de restringir a inviolabilidade estabelecida pela Constituição.

Isto porque, a restrição a direitos fundamentais obedece a uma série de pressupostos e requisitos. O primeiro pressuposto é sua admissibilidade constitucional: se a Constituição não admite qualquer restrição ao direito fundamental, qualquer medida (legislativa ou judicial) nesse sentido estará frustrada em seu nascedouro. Autorizada pela Constituição a restrição, deve-se analisar os requisitos necessários à sua efetivação, todos fundados do critério de proporcionalidade.

Segundo tal critério, a par da judicialidade e motivação da restrição a direito fundamental, são requisitos intrínsecos da decisão a idoneidade, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.[1]

Ensina o Ministro GILMAR MENDES que “a doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade”.[2] Uma das restrições impostas por este princípio é a da necessidade da utilização da medida restritiva (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit), que se exprime, a contrario sensu, na seguinte fórmula: “o meio não será necessário se o objetivo almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se revele a um só tempo adequada e menos onerosa”.[3]

É o que afirma o Supremo Tribunal Federal na pena de seu ilustre Ministro CEZAR PELUSO:

“Como já afirmei noutro caso, em que se impugnava ato da mesma Comissão (MS nº 25.812, DJ de 232/02/06), quatro são os requisitos que devem estar presentes, de forma concomitante, para que se autorize a medida excepcional, quais sejam: (a) motivação do ato impugnado; (b) pertinência temática com o que se investiga; (c) necessidade absoluta da medida, no sentido de que o resultado por apurar não possa advir de nenhum outro meio ou fonte lícita de prova, e (d) limitação temporal do objeto da medida” (STF, MS 25.966 - MC, Min. CEZAR PELUSO, DJ 22.05.2006).

E, no mandamus mencionado pelo próprio Ministro citada, ficou decidido:

“A primeira é que se exigem, ao lado dos requisitos da motivação (a) e da pertinência temática com o que se investiga (b), outros de não menor peso. Um deles é a necessidade absoluta da medida ( c ), no sentido de que o resultado por apurar não possa advir de nenhum outro meio ou fonte lícita de prova. Esta exigência é de justificação meridiana, suscetível de ser entendida por toda a gente, pela razão óbvia de que não se pode sacrificar direito fundamental tutelado pela Constituiçãoo direito à intimidade -, mediante uso da medida drástica e extrema da quebra de sigilos, quando a existência do fato ou fatos sob investigação pode ser lograda com recurso aos meios ordinários de prova. Restrições absolutas a direito constitucional só se justificam em situações de absoluta excepcionalidade” (STF, MS 25.812-MC, Min. CEZAR PELUSO, DJ 23.02.2006, grifamos).

Finalmente, na pena do Min. CELSO DE MELLO, em decisão adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ficou assentado:

“A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique, com apoio em base empírica idônea, a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno)” (STF, MS 23652, Tribunal Pleno, Min. CELSO DE MELLO, DJ 16.02.2001, grifamos).




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Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2007, 12h23

Comentários de leitores

62 comentários

Caro Sr. Carlos, Quais foram, de fato, tais ...

Comentarista (Outros)

Caro Sr. Carlos, Quais foram, de fato, tais "punições"??? Segundo consta, não houve uma expulsão sequer... Aliás, quanto ao alinhamento da "instituição" com o regime dos golpistas, é bom lembrar que isto é "fato" (e não mera especulação) histórico e praticamente incontestável entre os historiadores nacionais. Finalmente, e quanto ao tão famoso "esquadrão da morte", vale lembrar que quem o combateu foi o sempre Eminente Dr. Hélio Bicudo, ainda hoje festejado - em sua grande maioria - apenas por advogados e por petistas da vanguarda, haja vista advogar até os dias de hoje e ter sido um dos fundadores do PT. E ainda quanto aos famosos "esquadrões da morte", vale lembrar que, segundo o último relatório da ONU a respeito do assunto, a PM de SP é a polícia que mais mata em serviço no mundo ("legalmente", é claro). O mais lamentável, no entanto, é que o Dr. Hélio tenha se afastado tão cedo de seu tão nobre mister; mas como nem tudo pode ser todo ruim (ou bom), há o conforto em saber que ele hoje está ao lado de quem realmente defende os interesses da sociedade, ou seja, os advogados. Pense um pouco nisso, ok? Um abraço.

QUEM NÃO DEVE NÃO TEME! O BOM SERIA QUE TODA E ...

não (Advogado Autônomo)

QUEM NÃO DEVE NÃO TEME! O BOM SERIA QUE TODA E QUALQUER PORTA QUE SERVE A SERVIÇOS PUBLICOS ESTIVESSEM ABERTAS PRONTAS PARA RECEBER QUALQUER TIPO DE VISITA LÍCITA. INCLUSIVE DO MP, JUDICIARIO, SISTEMA CARCERARIO ETC. COBVIDEM A IMPRENSA QUE O POVO AGRADECE.

SEM JULGAR MÉRITO(s)! O têrmo "SIM, se isentar...

futuka (Consultor)

SEM JULGAR MÉRITO(s)! O têrmo "SIM, se isentar do ato de invadir não é só preciso necessáriamente dizer que está autorizado através de uma ordem judicial, NÃO devemos esquecer que o mesmo ato quando realizado de forma hostil não deixa de ser uma invasão, de qualquer forma e a bem da verdade no velho e bom português. O inquestionável é que espera-se que hajam motivos suficientes para uma ação policial nesse momento e também para a "ordem-judicial"! Como sempre a Priscyla Costa foi muito clara em sua matéria o que sugere também um "título a altura", em minha opinião vc foi muito feliz!

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