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Bloqueio preventivo

Tribunal de Contas tem poder cautelar, diz TJ do Rio

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Se há indícios de irregularidade e de prejuízo aos cofres públicos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode se valer de medida cautelar antes de concluir o processo administrativo. A conclusão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que negou, nessa segunda-feira (26/11), liminar da Construtora OAS que pretendia anular ato do TCE fluminense. O Tribunal de Contas pediu ao secretário de finanças do Rio que bloqueasse parte da verba a ser paga à construtora.

O relator da ação, desembargador Azevedo Pinto, afirmou que entre as competências do TCE estão a de fiscalizar e de apurar as contas e os contratos do estado. Segundo ele, há prova de que a construtora foi notificada pelo TCE e que teria 30 dias para apresentar sua defesa. O desembargador ressaltou, ainda, que a decisão de bloquear parte do dinheiro não é definitiva. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o poder do Tribunal de Contas em tomar medidas cautelares.

A empresa entrou com pedido de Mandado de Segurança, alegando que a decisão do TCE não obedeceu ao devido processo legal. Segundo o advogado da construtora, a empresa executou obras para o Departamento de Estrada e Rodagem do Rio, prestando serviços de saneamento básico e urbanização na região de São João de Meriti. Para a defesa, não existe prejuízo ao poder público e o TCE não pode impedir o pagamento por um serviço que a empresa realizou.

Já para o procurador do Tribunal de Contas, em três anos foram verificadas inúmeras irregularidades nas obras feitas pela construtora do projeto “Baixada Viva”. Segundo o TCE, o contrato, que gira em torno de R$ 30 milhões, apresentou irregularidades de cerca de R$ 1,6 milhão. O procurador afirmou que o valor que seria bloqueado corresponde a menos de 5% da quantia total do contrato, não representando prejuízo à empresa.

Processo 2006.004.1.061

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2007, 18h27

Comentários de leitores

1 comentário

DOS FATOS O ato de concessão é inconstitucio...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

DOS FATOS O ato de concessão é inconstitucional (Contrato de Concessão - Proc. No. 06/500.055/94 – Contrato No. 513/1994 - Data 10.01.94), o que torna a licitação fraudulenta nos termos em que se realizou (Pedágio em lugar de Contribuição de Melhoria CTN art. 81) e o ato é de Improbidade. O pedágio da Linha Amarela na Avenida Carlos Lacerda é crime de apropriação indébita, com agravante de enriquecimento ilícito de terceiros. Quem venceu a licitação, por 10 anos, foi a OAS Construções Ltda. Que percebendo as responsabilidades e o risco criou e transferiu seu direito adquirido na licitação a empresa LAM/SA – Linha Amarela Sociedade Anônima, que adquiriu o direito por mais 25 anos, e que contratou a CONTROLBANC. Supostamente a Lamsa foi criada para pulverizar responsabilidades pessoais dos envolvidos, nasceu com um nome que não lhes pertence, Linha Amarela é o nome de um projeto Municipal o que vale dizer que este nome pertence ao povo Carioca. Mas eles ainda precisariam ficar mais anônimos e então criaram a INVEPAR/SA – Investimentos e Parceria Sociedade Anônima, que cuidaria da movimentação e administração financeira do esquema. Mesmo assim, os riscos ainda eram enormes. A concessão a qualquer momento poderia ser cassada e requisitada aos cofres públicos e a população toda arrecadação Inconstitucional, era preciso articular. A solução foi tornar o BANCO DO BRASIL (órgão federal) através do Fundo de Previdência – PREVI, o maior acionista do esquema, e é hoje o futuro boi de piranha. O fato chegou ao conhecimento das autoridades Federais que logo vieram pra se aliar ao esquema, afinal são +/- R$ 12,0 (doze milhões de reais) por mês para administrar 12.OOO Mt, de Avenida. Encontraram ferrenha oposição do dono do esquema, que até bem pouco tempo alardeava aos quatro ventos que o Município ofereceu empréstimos ao Estado, havia um superávit que lhes garantia a qualidade de melhor administrador publico do País, mesmo se a verba do PAN (Olimpíadas) não chegasse a tempo o Município teria condições de bancar as obras. Já se desenrolava também uma bilionária campanha objetivando levar o Executivo Municipal a Presidência da Republica, a DNA (de Marcos Valério) já havia colocado vários outdoors na Linha Amarela. Do dia pra noite tudo parou repentinamente em função da disputa Pedágio X Saúde, o Município num ato de retaliação devolve ao governo federal os hospitais e ai se desenrola um mortal combate com o povo morrendo nas filas dos hospitais, as forças armadas num esforço sobrenatural com hospitais de campanha tenta socorrer a população, também sem conhecer da verdade. O governo federal insiste na sua parte do pedágio e não arreda. Afinal pedágios são de atribuições Constitucionais de ordem Federal, enquanto isso o povo assiste atônito sem entender absolutamente nada do que estava acontecendo, e até hoje poucos sabem o que de fato aconteceu. O Crime foi hediondo. Logo o governo Federal na direção do Fundo PREVI, precisaria agora de uma nova empresa para gerir adequadamente e a nível Federal e Internacional esse movimento de recursos, que teriam que ter obrigatoriamente o envolvimento do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, BMF, etc. A empresa que poderia fazer esse tipo de serviço teria que atuar no mercado de Montagem de Negócios, Estratégia e Planejamento, Controladora de Finanças a nível nacional e internacional. Por exemplo, nos moldes da CONTROLBANC. Um dos fatos gerador destes delitos é a inexistência de obediência à regulamentação para alocação destas receitas (+/- R$ 12,0 doze milhões por mês) até mesmo junto ao fisco e ao erário, mediante conflito Territorial, provendo ai extensa manipulação de caixa a descoberto sobre o arrecadado sem a devida destinação regulamentada, vez que estão sendo exercidos em esfera Territorial não competente, portanto impunes por indefinição no Código Tributário Nacional, distante do alcance regulador do sistema tributário, causando enormes prejuízos à sociedade. Arrecadando recursos como se Estaduais e Federais em áreas Municipais (?), sem a devida autorização Constitucional e Legal. Podendo inclusive ser caracterizado como furto ou apropriação indevida aos cofres Federais. “O relatório do Deputado Gustavo Fruet mostra as 12 principais fontes de recursos nas contas de Marcos Valério no Banco do Brasil. No período referente à quebra do sigilo bancário, o Banco do Brasil, com R$ 322,5 milhões, foi o principal depositante, sendo que R$ 21,03 milhões são provenientes de empréstimos.” NEGOCIAÇÕES COM SÓCIOS GARANTEM ACORDOS MELHORES Foi necessário que a Diretoria da PREVI promovesse entendimento com sócios para que fossem realizadas importantes mudanças na gestão de algumas empresas, como Guaraniana (holding do setor elétrico) cujo conselheiro é Henrique Pizzolato (PT), e Invepar (Av. Rio Branco, 181/3º. Centro - holding que controla as empresas Linha Amarelo-RJ e a Concessionária do Litoral Norte - BA). Por meio de novos acordos de acionistas, foram pactuadas novas regras, que priorizam a profissionalização total da gestão e a governança corporativa, fatores que contribuem decisivamente para o sucesso e valorização das empresas. O Globo 24.07.2005 – On Line. A Linha Amarela pertence a PREVI, fundo de previdência dos funcionários do Banco do Brasil, com ativos que superam R$ 70 bilhões, o presidente do conselho deliberativo, que decide os investimentos, era Henrique Pizzolato (PT), petista que era também diretor de marketing do BB. Ele recebeu R$ 326 mil da DNA em janeiro de 2004. A DNA tinha contas de publicidade do BB. http://www.orkut.com/Album.aspx?uid=18313828180463812726 http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=37472478 PS: Noticias são informações de domínio público veiculadas na imprensa, na mídia e na Internet. _______________________________________________________________

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