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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

O estado de São Paulo desapropriou o local onde está hoje o Parque Villa-Lobos, na zona oeste da capital paulista, por R$ 400 milhões, incluindo o valor do terreno, correção monetária e juros legais. Mas o precatório de indenização emitido pelo Judiciário paulista saiu por R$ 2 bilhões. O Incra sofre problema semelhante e precisa pagar todo ano entre 55% e 65% a mais pelas propriedades desapropriadas. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, tanto no Incra como no estado de São Paulo, ou em qualquer outro lugar do país, o problema é o mesmo: a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano sobre as indenizações por desapropriações.

Apesar de nunca terem sido fixados em lei, os juros compensatórios estão previstos desde 1984 pela Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal. A previsão sobreviveu ilesa a vários ataques jurídicos e legislativos do governo federal, mas recentemente ano a Advocacia-Geral da União e a procuradoria do Incra identificaram uma nova arma para combater o encargo: a Lei 11.417, de 2006, que regulamentou a súmula vinculante.

A súmula trouxe uma previsão até então inédita, que é o pedido de revisão de súmula. Os técnicos da AGU e do Incra acreditam que, ainda que a lei trate da súmula vinculante, nada impede que a ferramenta seja aplicada a uma súmula comum, como é a 618. Pela estratégia avaliada na AGU, um pedido de revisão retiraria as contestações da União da vala comum dos pedidos repetitivos no Supremo e obrigaria a corte a se debruçar adequadamente sobre o tema.

Locação de mão-de-obra

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou, por oito votos a zero, a redução da base de cálculo do ISS das empresas de intermediação de mão-de-obra. O julgamento, iniciado em agosto, foi encerrado na semana passada, confirmando a posição unânime na 1ª Turma da Corte, mas ainda controversa na 2ª. De acordo com o Valor Econômico, a decisão do STJ é o melhor resultado já obtido pela tese, que se desdobra em uma série de outras disputas, que podem, a partir de agora, começar a ganhar peso na Justiça.

Privatização da Vale

O pedido de vista do ministro Humberto Martins, da 1ª Seção STJ, interrompeu o julgamento da reclamação que discute o destino de dezenas de ações populares contra privatização da Companhia Vale do Rio Doce, ocorrida em 6 de maio de 1997. O ministro solicitou vista do processo após a apresentação do voto do ministro Teori Zavascki, que julgou improcedente o pedido da empresa, informa o DCI.

Planejamento sucessório

Reportagem do jornal Gazeta Mercantil mostra que um planejamento sucessório pode evitar brigas entre os herdeiros e proteger o patrimônio das empresas familiares. A afirmação é de advogados especialistas que atuam na área. De acordo com eles, esses grupos estão mais preocupados com a continuidade dos negócios e, por isso, começam a planejar melhor a sucessão. Uma dica dos especialistas é a criação de uma holding patrimonial, que pode ser doada aos herdeiros com direito de usufruto ao fundador da empresa. "Com esse mecanismo legal, o ascendente recebe o patrimônio e evita brigas futuras na partilha dos bens, porque serão divididas as cotas da empresa e não os bens propriamente ditos", diz o advogado Sérgio Akaoui Marcondes, do escritório Zamari e Marcondes, que atua na disputa jurídica envolvendo os irmãos Peralta.

Cachaça 51

A Companhia Müller de Bebidas informou, por meio de assessoria de imprensa, ao jornal Gazeta Mercantil, que vai recorrer da decisão da Vara única de Santa Rita do Passaquatro (SP), que determina o recolhimento de todas as garrafas de Cachaça 51 do mercado.

Nova AMB

O Jornal do Commercio do Rio publica entrevista com o novo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, o juiz piauiense Mozart Valadares. De acordo com a entrevista, sua gestão vai causar polêmica. Uma iniciativa que promete liderar, assim que assumir o cargo, é a que visa à extinção do quinto constitucional. Na avaliação de Valadares, o mecanismo criado para “oxigenar os tribunais” está ultrapassado. Segundo ele, a representação dos membros do Ministério Público e da advocacia agora ocorre em nível nacional, com a composição mista do Conselho Nacional de Justiça. “O quinto constitucional tem que ser revisto. E essa é uma matéria que vamos levar à discussão, pois é um anseio da magistratura”, afirmou.

Pobre avô

Uma jovem de 21 anos, que mora em imóvel próprio na Urca, cobra na Justiça do Rio pensão alimentícia da bisavó, de 84 anos, moradora no subúrbio de Bonsucesso. Diz que é para a filha, de 2 anos. A senhorinha, viúva de militar, vive de pensão de R$ 3.600. O colunista Ancelo Gois, do jornal O Globo, informa que a 17º Vara Cível concedeu 5% dos proventos magrinhos da vovó, que, representada pelo advogado Humberto Adami, recorre.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2007, 9h46

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