Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Nova instância

Suprema Corte dos EUA debate os limites da arbitragem

Por 

Os ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos deverão decidir sobre o papel do Judiciário na arbitragem. A questão de fundo, no julgamento que começou na quarta-feira (7/11), é saber se as partes podem assinar um acordo prevendo a possibilidade de recorrer à Justiça caso haja algum erro no processo arbitral. A informação é do repórter Pete Yost, da Associated Press.

O caso envolve a fabricante de brinquedos Mattel (aquela do recall mundial de brinquedos) e moradores da rua Hall na cidade de Beaverton (Oregon). Eles querem que a empresa faça uma limpeza ambiental em um local onde funcionava uma fábrica.

O caso já se transformou em uma odisséia e tramita há seis anos pelos tribunais. Inicialmente, as partes concordaram em resolver o assunto em uma câmara de arbitragem, onde foi dada razão à Mattel. O árbitro ainda aplicou uma multa de US$ 584 mil à associação. Apesar do acordo, a associação entrou com uma ação na Justiça Federal americana, que cancelou a decisão arbitral. Para o juiz, a resolução “desafiava a lógica”.

A Mattel recorreu, de novo, com o argumento de que tinha um acordo. A 9ª Corte de Apelação, em São Francisco, reformou a sentença. Deu novamente ganho de causa à Mattel. Não contente, a associação apelou para a Suprema Corte.

Os advogados da Mattel argumentam que, pelo Federal Arbitration Act (Lei Federal de Arbitragem), se as partes fazem um acordo, o Judiciário tem um papel limitado. Eles lembram que ao permitir o recurso, o tribunal abrirá um precedente perigoso já que poderá transformar a arbitragem em apenas uma instância da Justiça. Para a defesa da associação, a lei permitiria uma revisão de decisões evidentemente equivocadas de árbitros.

Nos EUA, a prática da arbitragem é comum entre as empresas que querem evitar a lentidão do Judiciário para revolver seus litígios.

O presidente da Suprema Corte, John Roberts, sugeriu que a revisão judicial é adequada se as duas partes negociarem esta possibilidade. Mas, no caso, ele colocou em xeque esta saída.

Outros dois ministros, Anthony Kennedy e John Paul Stevens, votaram pela revisão judicial como uma ferramenta para incentivar o uso da arbitragem. A indústria de telefonia celular, uma das maiores interessadas no assunto, não concorda. Para eles, permitir a revisão somente sobrecarregaria os tribunais.

Já a ministra Ruth Bader Ginsburg entendeu que o advogado da associação está fazendo uma interpretação que vai além da previsão da lei. O ministro David Souter foi mais duro ao afirmar que o advogado quer acabar com o artigo que impede a revisão.

O ministro Stephen Breyer usou a ironia para definir a ação como o “caso do século”. Para ele, se abrir a possibilidade de recursos, os processos poderão demorar “cem anos para terminar”. A corte é formada por nove ministros. Outros três ainda deverão votar (Antonin Scalia,Clarence Thomas e Samuel Alito).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

No Brasil, temos um dispositivo constitucional ...

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

No Brasil, temos um dispositivo constitucional que mantém o acesso ao Poder Judiciário em qualquer circunstância, de modo que, por aqui, essa discussão não teria curso. Mas o episódio mostra, com todas as letras, que as decisões dos Juízos Arbitrais são tão sujeitas a erro e falhas quanto as prolatadas pela Justiça, de modo que é sempre mais seguro confiar-se nos agentes do Estado, que tem formação adequada e função de fazer valer o direito aplicável à espécie dos autos. A solução para a morosidade do Judiciário tem que ser buscada com o aumento do número de Juízes e com o incremento da capacitação profissional, procurando-se sempre maior qualidade e eficiência nas decisões processuais. O processo brasileiro é um software em aberto, onde todos podem contribuir para o seu aprimoramento, o que dá melhores resultados, com certeza. Dagoberto Loureiro OAB/ SP N° 20.522

Comentários encerrados em 19/11/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.