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Direito fundamental

Réu tem direito de se defender mesmo na fase de inquérito

Por 

Entendi que era uma demasia passar a juntar aos autos documentos essencialmente da defesa, principalmente porque, no rito das ações penais de competência originária, dispõe a defesa de uma fase preliminar, antes da apreciação da denúncia, para produzir provas, inclusive documental.

Assim, diante da situação, entendi desnecessária a juntada dos documentos oferecidos nesta fase inquisitorial em que se forma peça informativa. Segundo a doutrina ‘o inquérito é um procedimento investigatório, não envolto pelo contraditório, nem abrangido pela ampla defesa, motivo pelo qual o indiciado não tem o direito de se envolver na colheita da prova, o mesmo valendo para a vítima.

Entretanto, se a prova requerida for muito importante, pode a parte, cujo requerimento foi indeferido, dirigi-lo novamente ao promotor ou ao juiz que acompanham, necessariamente, o andamento do inquérito. Julgando viável o solicitado, a diligência pode ser requisitada pela autoridade competente, obrigando, então, o delegado a atendê-la’ (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 5ª ed., pag.115).

Assim sendo, ratifico o indeferimento antecedente e voto pelo não provimento do presente recurso.

É o voto” – (Voto da Rel. Min. Eliana Calmon no AgRg - INQ no 544/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, unânime, DJ 9.10.2007 – fls. 134-136).

Com relação à argumentação expendida pelo acórdão recorrido no sentido de que o inquérito policial seria procedimento investigatório e inquisitorial não envolto pelo contraditório, é pertinente traçar algumas considerações.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado a amplitude do direito de defesa mesmo que em sede de inquéritos policiais e/ou originários.

Nesse particular, em especial no que concerne ao exercício do contraditório e ao acesso de dados e documentos já produzidos no âmbito das investigações criminais, destaco os seguintes julgados:

“EMENTA: ADVOGADO. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5o, LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. 7o, XIV, da Lei no 8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei no 6.368/76 Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte” - (HC no 88.190/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJ 6.10.2006).

“EMENTA: I. Habeas corpus prejudicado dado o superveniente julgamento do mérito do mandado de segurança cuja decisão liminar era objeto da impetração ao Superior Tribunal de Justiça e, em conseqüência, deste.

II. Habeas corpus: inviabilidade: incidência da Súmula 691 (‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de impetrado contra decisão do Relator que, em requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar’).

III. Inquérito policial: inoponibilidade ao advogado do indiciado do direito de vista dos autos do inquérito policial.

1. Inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial, que não é processo, porque não destinado a decidir litígio algum, ainda que na esfera administrativa; existência, não obstante, de direitos fundamentais do indiciado no curso do inquérito, entre os quais o de fazer-se assistir por advogado, o de não se incriminar e o de manter-se em silêncio.

2. Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado – interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial -, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (L. 8906/94, art. 7o, XIV), da qual – ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas – não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal resolve em favor da prerrogativa do defensor o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das investigações, de modo a fazer impertinente o apelo ao princípio da proporcionalidade.

3. A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5o, LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declarações.

4. O direito do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as informações já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso (cf. L. 9296, atinente às interceptações telefônicas, de possível extensão a outras diligências); dispõe, em conseqüência a autoridade policial de meios legítimos para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inquérito policial possa acarretar à eficácia do procedimento investigatório.

5. Habeas corpus de ofício deferido, para que aos advogados constituídos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquérito policial e a obtenção de cópias pertinentes, com as ressalvas mencionadas” — (HC no 87.827/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, unânime, DJ 23.6.2006).

Em idêntico sentido, registro ainda o julgamento do HC no 88.520/AP (Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, maioria, julgado em 23.11.2006, acórdão pendente de publicação), no qual, uma vez mais, o Plenário definiu novas amplitudes constitucionais com relação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório (CF, art. 5o, incisos LIV e LV).

Da leitura dos precedentes colacionados, verifica-se que tais julgados respaldam a tendência interpretativa de garantir aos investigados e indiciados a máxima efetividade constitucional no que concerne à proteção dos direitos fundamentais mencionados (CF, art. 5o, LIV e LV).

Destarte, nos termos da jurisprudência colacionada, entendo não haver razão jurídica plausível para que a Corte Especial do STJ indefira pedido de juntada do laudo pericial requerida pela defesa do ora paciente.

Ressalvado melhor juízo quando da apreciação de mérito, constato a existência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada (fumus boni juris e periculum in mora).

Ante os fundamentos expostos, defiro o pedido de medida liminar para determinar a juntada dos expedientes 00127270/2007 e 00126577/2007 aos autos do Inquérito no 544/BA, em trâmite perante o STJ. Nessa extensão do deferimento, o representante do Ministério Público Federal oficiante deverá ser oportunamente intimado da juntada da documentação referida.

Após, abra-se vista ao Procurador-Geral da República (RI/STF, art. 192).

Publique-se.

Brasília, 6 de novembro de 2007.

Ministro GILMAR MENDES

Relator




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Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2007, 19h43

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É triste ver o desserviço que um Ministro do ...

Felipe Morais (Bacharel)

É triste ver o desserviço que um Ministro do STF pode prestar ao mundo jurídico nacional. Interferir no inquérito dessa forma, desrespeitando e passando por cima de várias instituições como a Polícia Federal, o Ministério Público e a própria corte do STJ que negou a medida. Penso que hoje vivemos uma batalha no Direito brasileiro De um lado estão aqueles com o pensamento mais moderno e desejosos de reformas para tornar o processo mais célere e efetivo. De outro estão os antiquados, que pretendem discutir e rediscutir o sexo dos anjos, em todas as fases do processo (e até antes dele, como nesse caso) para torná-lo infidável e proporcionar a negação da aplicação da lei conforme seus interesses. Espero que com novas mentes no Judiciário essa triste realidade possa ser um dia modificada.

Meus pêsames, Felizardo. Vc deu um tiro no pé. ...

Contribuinte Indignado (Advogado Autônomo - Civil)

Meus pêsames, Felizardo. Vc deu um tiro no pé. Nem Inquérito Policial é mais da sua competência. Vc só pode trtabalhar se o STF e o Procurador Geral da República deixarem. Viu?

Caro Dr. Dinamarco, Antes de mais nada, meu r...

Contribuinte Indignado (Advogado Autônomo - Civil)

Caro Dr. Dinamarco, Antes de mais nada, meu respeito absoluto, pelo excepcional nível de conhecimento jurídico. O admirável filme de José Padilha , "TROPA DE ELITE" , um "must" do cinema brasileiro em qualidade de fotografia, ação, desempenho de atores, atuação efetiva contra a bandidagem ,usando os mesmos meios e armas mais poderosas, show de caráter, virilidade, REALIDADE, amor à farda e à função pública, "esprit de corps" positivo, como o BOPE e as unidades de elite da Polícia Federal, estão dando uma inveja de matar ao combalido Judiciário brasileiro, inerte, arrogante mas tísico , sem testosterona e glamour , sonolento Interessante, mesmo. Quando estudei na Faculdade de Direito Cândido Mendes no Rio de Janeiro há 42 anos atrás, aprendi tudo o que o senhor nos ensina, exatamente como em seu comento e me lembro de ter perguntado ao meu professor de direito processual penal, se o inquérito policial era uma etapa meramente administrativa e sem nenhum valor, desmerecendo os Delegados de Polícia com mero preenchimento de formulários, porque o IP não desaparecia? Hoje, talvez pelo charme de um filme desses até mesmo de conotação sexual de que passou a revestir a Polícia de elite, que alia virilidade, honra à farda, ao conhecimento jurídico, os operadores do Direito de cúpula, COM INVEJA visível mas in capazes de produzir com a mente e não com músculos e armas, decisões brilhantes, inovadoras, futuristas e arrojadas em prol do jurisdicionado brasileiro, passam a querer invadir. IP comandado pelo Supremo? Viva o Ministro Marco Aurélio, que deu um show sobre Inquérito Policial nesse julgado e disse que o STF nada tem a ver com IP . Não fosse o Ministro Marco Aurélio o STF morreria de tédio!

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