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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o ministro Marco Aurélio Mello levará ainda outra disputa pouco em voga para a pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do fim da exigência da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) da receita decorrente de exportação. Até agora sem sucesso, muitas empresas alegam que, apesar de a Emenda Constitucional 33, de 2001, ter assegurado imunidade das exportações às contribuições, a regra foi aplicada apenas para o PIS e a Cofins, deixando de lado a CSLL.

Operação da Receita

Em operação conjunta das delegacias de Rio Grande e de Novo Hamburgo no Rio Grande do Sul), a Receita Federal apreendeu, na sexta-feira (16/3), 20 toneladas de produtos eletroeletrônicos distribuídos em quatro contêineres. As cargas foram retidas porque os importadores não comprovaram ter capacidade financeira para importar as mercadorias, avaliadas em R$ 250 mil. A maior parte das irregularidades constatadas nas importações é ligada a subfaturamento, empresas ‘laranja’ ou de fachada, além de falsa declaração de mercadorias; o principal objetivo é pagar menos impostos que incidem sobre as operações, como o IPI. A informação é do DCI.

Fraude no Japão

O fundador da Livedoor e ex-presidente da empresa, Takafumi Horie, foi condenado a dois anos e meio de prisão na última sexta-feira (16/3), por um tribunal de Tóquio, pelo escândalo financeiro que chocou o Japão no início de 2006. Reportagem do DCI informa que Takafumi Horie de 34 anos, conhecido como o jovem guru da nova economia, foi julgado por alterar dados contábeis da empresa para esconder um prejuízo no 2º trimestre de 2004. O objetivo era divulgar falsas informações para manipular os preços de ações.

Informatização no Judiciário

Começará amanhã nova etapa no Judiciário brasileiro: entrará em vigor a Lei 11.419, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro do ano passado, para instituir o processo virtual no país. A expectativa de magistrados e advogados é a de que o instrumento permita que as justiças Federal, do Trabalho e estaduais alcancem a tão esperada agilidade processual. A mudança, afirmam, é necessária tanto que a adaptação já está em andamento. Prova disso é o Supremo Tribunal Federal que, para comemorar essa fase, inaugurará o Recurso Extraordinário Eletrônico, o RE-eletrônico. O programa já existe, mas a expectativa é de que seja amplamente utilizado. A informação é do Jornal do Commercio.

Disputa judicial

Empresas menores usam botijões de outras marcas para vender gás de cozinha. ANP proíbe a prática. As maiores distribuidoras de gás de cozinha do país se preparam para novo round na disputa judicial travada com concorrentes consideradas “piratas” — empresas menores que usam botijões de outras marcas para vender o produto. A prática é proibida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), que denuncia risco à saúde dos consumidores. Na próxima semana, representantes das grandes distribuidoras tentarão derrubar na Justiça liminares que garantem às "piratas" o direito de envasar botijões livremente, afirma a Gazeta Mercantil.

Reajuste por merecimento

O jornal O Estado de S. Paulo informa que o governador José Serra vai mudar a forma de reajustar os salários dos servidores públicos paulistas. O principal fator de reajuste passará a ser calculado pelos resultados, mensurando o desempenho das unidades de serviço (cada hospital, escola ou delegacia). O secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, disse que o novo sistema de reajuste variável praticamente eliminará o antigo modelo de reajuste linear: “Os reajustes serão por merecimento. Quem tiver mais competência ganhará mais.”

Terrorista em Copacabana

O italiano Cesare Battisti, de 52 anos, condenado na Itália à prisão perpétua sob a acusação de ter participado de quatro homicídios nos anos 70, quando integrava o grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), foi preso no domingo (18/3) de manhã quando caminhava no calçadão de Copacabana. Ele foi detido numa operação conjunta da Polícia Federal brasileira e da Polícia da França. Sua prisão foi comemorada na Itália pelo primeiro-ministro, Romano Prodi, que considerou o trabalho “brilhante”, e pelo ministro da Justiça, Clemente Mastella, que defendeu a extradição o mais rápido possível. A reportagem é de O Estado de S. Paulo.

Reintegração de posse

O jornal O Estado de S. Paulo informa, também, que a Justiça concedeu no domingo (18/3) liminar de reintegração de posse do terreno particular de 1,3 milhão de metros quadrados no limite de São Paulo com Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo. Desde a noite de sexta-feira (16/3), pelo menos 800 famílias ligadas ao Movimento dos Trabalhados Sem-Teto (MTST) estão acampadas no local. Embora a decisão judicial determine a imediata retirada das famílias, a Polícia Militar informou que a ação de despejo não deve ocorrer antes de terça-feira (20/3).

Assumindo a presidência

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o ministro Gilmar Mendes assume a presidência do Supremo nesta terça-feira (20/3). Segundo ele, a atual presidente, Ellen Gracie, vai se ausentar por um tempo para tratar de assunto pessoal.

Direitos autorais

A 4ª Câmara Cível do TJ do Rio negou recurso do Ecad e proibiu a cobrança de direitos autorias de motéis por executarem músicas nos quartos. Segundo o relator, desembargador Fernando Fernandy Fernandes, os quartos são locais públicos. A informação é de O Globo.

Apagão aéreo

A quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-presidente e de duas altas funcionárias da Infraero (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária), determinada pela Justiça, ajuda a explicar o temor do governo em transformar a estatal em alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A investigação feita pelo Ministério Público a partir de relatórios de auditoria do TCU poderá dar fôlego aos trabalhos da eventual CPI do Apagão Aéreo, que a oposição tenta instalar e o governo quer evitar.

Com base em suspeita de irregularidades nas obras do aeroporto de Congonhas, a Justiça Federal de São Paulo determinou em 25 de outubro passado a quebra dos sigilos bancário e fiscal do deputado Carlos Wilson (PT-PE), ex-presidente da estatal e amigo de Lula. A informação é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2007, 10h27

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