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Ação e punição

Gravidade do crime não é suficiente para justificar prisão

O decreto de prisão não pode se fundamentar apenas na natureza hedionda do crime. O entendimento é do ministro Hamilton Carvalhido, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ele permitiu que o policial militar Samuel da Assunção Neto, condenado a 15 anos e seis meses de prisão por homicídio e ocultação de cadáver, responda ao processo em liberdade.

Para o ministro, fundamentar a prisão apenas na natureza do crime cometido, e não na concreta necessidade de manter preso o réu, é afrontar a Constituição Federal. Carvalhido considerou que os bons antecedentes e a desnecessidade da prisão preventiva também são suficientes para que o réu responda à apelação em liberdade.

O soldado e outros três policiais foram condenados pela acusação de terem espancado até a morte o taxista Luís Isaac Costa do Nascimento. O crime aconteceu em 17 de dezembro de 1992. O Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou o pedido de liberdade. Por isso, a defesa recorreu ao STJ.

Em princípio, o pedido de liminar foi indeferido. No entanto, o ministro Hamilton Carvalhido reconsiderou a decisão ao apreciar o mérito da questão.

O ministro destacou que a prisão cautelar só se admite em casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime. Tal prisão deve vir fundamentada, explica o ministro. Carvalhido destacou que o Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela concessão da liberdade.

Com esse entendimento, o ministro deferiu o pedido, assegurando ao policial o direito de recorrer de sua condenação em liberdade. Determinou ainda o recolhimento do mandado de prisão expedido contra Samuel Neto.

Leia a decisão

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 61.688 - PA (2006/0139453-7)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

IMPETRANTE : HILÁRIO CARVALHO MONTEIRO JUNIOR

IMPETRADO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ISOLADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PACIENTE : SAMUEL DA ASSUNÇÃO NETO (PRESO)

DECISÃO

Habeas corpus contra a Primeira Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, improvendo o apelo de Samuel da Assunção Neto, preservou a pena de 15 anos e 6 meses de reclusão, que lhe foi imposta pela prática dos delitos de homicídio e ocultação de cadáver, determinando-se-lhe, ainda, expedição de mandado de prisão.

A ilegalidade da expedição do mandado de prisão contra o paciente antes do trânsito em julgado da condenação, dá motivação ao writ. Alega o impetrante que "(...) em que pese os argumentos do ilustre Relator, determinou a prisão do paciente, fundados em entendimento que não se constitui ofensa ao princípio da presunção da inocência o recolhimento à prisão de condenado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, crer-se que referida decisão teve o condão de contrariar o que já é questão pacífica nos Tribunais Superiores, qual seja, antes de transitar em julgado decisão condenatória não haverá recolhimento à prisão de forma antecipatória para fins de cumprimento de sentença, já que esse modalidade não possui previsão legal, havendo tão somente exceção se demonstrada a necessidade do decreto preventivo provada sua cautelaridade " (fl. 4).

Sustenta, mais,que "(...) no caso em tela o paciente continua na sua luta pelo reconhecimento que não lhe fizeram justiça no julgamento popular, razão pela qual interpôs Recurso Especial em tramitação de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado, portanto, comprovadamente sem trânsito em julgado da referida decisão condenatória, constituindo-se sua segregação provisória em inegável constrangimento ilegal, passível de concessão do Writ para restabelecer sua liberdade " (fl. 4).

Pugna pela expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Liminar indeferida (fls. 20/21).

Pedido de reconsideração acolhido, para "(...) assegurar a liberdade do paciente, até o julgamento do presente writ." (fls. 168/173). O Ministério Público Federal veio pela concessão da ordem, em parecer assim sumariado:

"HABEAS CORPUS . CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, LEVADOS A CABO EM CO-AUTORIA, POR POLICIAIS MILITARES (ARTS. 121, § 2º, IV, E 211, CC. O ART. 29, TODOS DO CP). RECONHECIMENTO, NA PRONÚNCIA, DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES DOS ACUSADOS, SENDO-LHES CONFERIDO O DIREITO DE AGUARDAREM EM LIBERDADE, O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. RECEBIMENTO DE APELO CONDICIONADO AO SEU PRÉVIO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. WRIT CONCEDIDO AO RÉU, LOGO EM SEGUIDA, OUTORGANDO-LHE O BENEFÍCIO DE AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. INSURGÊNCIA JULGADA PELO TRIBUNAL A QUO, QUE LHE NEGOU PROVIMENTO, CULMINANDO, INCLUSIVE, CO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO APELANTE. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE QUE O RÉU AGUARDE SOLTO O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, ALEGATIVAS DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE E INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 312, DO CPP. PROCEDÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NAQUELA NORMA NÃO DEMONSTRADOS . RECONHECIMENTO, PELO STJ, EM SEDE DE MANDAMUS IMPETRADO POR CO-RÉU, DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE. PARECER PELO CONHECIMENTO E PELA CONCESSÃO DO WRIT. PARA QUE O PACIENTE POSSA AGUARDAR SOLTO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. "(fls. 177/178).

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2007, 13h43

Comentários de leitores

9 comentários

Eu não concordo que tenha que punir uma pessoa ...

smile (Estudante de Direito)

Eu não concordo que tenha que punir uma pessoa que roubou um shampoo ou um pote de manteiga, mas acho que o judiciário tem que ser mais severo com crimes que relamente nos indignam, como por ex um homicidio, estupro, furtos e roubos, por que como bem diz o colega ai de cima, nós é que estamos sendo punidos, ficando com medo ate mesmo de sair de nossas casas, enquantos ELES estao soltos.

As penas não foram feitas para punir? Para serv...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

As penas não foram feitas para punir? Para servir de exemplo de como será castigado o infrator? Quem está sendo punido por estas palhaçadas são os brasileiros honestos que pagam seus impostos e os modestos salários dos ministros que benzem as cabeças dos nossos algozes.Qual assassino vai acreditar que vai ficar preso? Só "neste pais", onde os petralhas que ROUBARAM o que quizeram ainda estão no "pude".

Então se o fascínora, for preso em flagrante de...

Rui (Consultor)

Então se o fascínora, for preso em flagrante delito,não podrá ser detido ? Só o será após as diligências de praxe e o Juiz de plantão ordenar ou melhor, emitir o alvará de prisão, comprovadamente suportado por provas e inquérito final ? Estarei enganado ?

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