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Autos às claras

TJ-SP reafirma que advogado tem direito a examinar inquérito

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2 - DO DIREITO

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

(art. 133 da CF)

A Lei Federal no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), dispõe, em seu artigo 7o:

“São direitos do advogado:

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

XIV – examinar em qualquer repartição policia, mesmo sem procuração, autos de flagrante e inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.

Vê-se, pois, que o advogado tem assegurado na lei o direito de examinar autos de qualquer natureza sem procuração, ressalvados, nesta hipótese, apenas os que estejam sob sigilo. Com procuração do interessado (investigado, representado ou acusado), porém, o acesso é pleno, mesmo na hipótese do decreto de segredo de justiça, seja qual for o nome que a este se dê.

É que a lei hierarquicamente inferior não poderia afrontar ou reduzir os princípios reitores do contraditório e da defesa ampla, matrizes nobres fixadas na Lex Legum (cf. artigo 5o, inciso LV, da Charta Magna).

Tal seria se, em um feito em que foi decretado o sigilo, sobreviesse imposição restritiva de qualquer natureza ao investigado[4]. Verdadeiro - e perigoso - cheque em branco emitido, sacado contra o status libertatis et dignitatis. Como o cidadão que sofreu a supressão do seu direito poderia interpor os recursos cabíveis a apresentar a devida contestação, em homenagem ao princípio do contraditório, se não lhe é dado sequer conhecer os termos do apuratório em sua integralidade?

Ademais, onde fica a possibilidade do controle de legalidade do ato pelo Poder Judiciário?

Não assegura a Constituição que nenhum ato escapará ao controle de legalidade do Poder Judiciário?

Ou será que o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” é letra morta?

Mais se avoluma a crítica se o objeto da investigação for fruto de perseguição política ou pessoal. Não haveria forma de combatê-la perante o Judiciário.

Depreende-se que a lei ordinária não poderia suprimir ou restringir a defesa ampla e o contraditório (este entendido como ciência do ato gravoso e possibilidade de submetê-lo à aferição de legalidade perante o Judiciário) que a Constituição fez questão de assegurar. Por isso que o preceito do artigo 7o, inciso XIII, da Lei 9.806/1994 deve ser interpretado, sistematicamente, segundo a Lei Maior. Se não, poderia negar o mandamento constitucional, que – destaque-se – consubstancia cláusula pétrea.

Frisa-se que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – que é Lei Federal – não fala em suspeito, indiciado ou réu, e assegura ao advogado – enquanto defesa técnica constituída – o direito insonegável de examinar autos de qualquer processo em qualquer repartição ou órgão do Poder Judiciário, inclusive de procedimento administrativo, deles podendo extrair cópias.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

9 comentários

Doutores observem que a negativa de acesso é em...

Adilson Jorge Donofrio (Delegado de Polícia Estadual)

Doutores observem que a negativa de acesso é em autos de inquérito civil e não em autos de inquérito POLICIAL. Um pode investigar, com legitimidade constitucional e o outro?

Corrigindo: Não é abuso de autoridade, e s...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Corrigindo: Não é abuso de autoridade, e sim desacato.

Gente, vocês querem ver o que é arbítrio ? Re...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Gente, vocês querem ver o que é arbítrio ? Remetam-se a Foz do Iguaçu, especificamente procurem examinar autos de inquérito que correm em segredo de justiça na Polícia Federal, com procuração e tudo. Pode ser que além de você não conseguir ter vista dos autos ainda ganhe um processo-crime de quebra, por "abuso de autoridade" por exemplo . Hoje eu não sei como está a coisa, porque faz tempo que não ando por lá, porém tempos houve em que o Delegado não permitia a vista, o Promotor concordava com a atitude do Delegado, o Juiz indeferia o pedido do Advogado e o TRF4 sacramentava o indeferimento, obrigando o profissional da advocacia a bater às portas do STJ ou STF para, e só lá, conseguir o cumprimento da Lei . Enfim, repito, o que falta é a criminalização as ofensas às prerrogativas da advocacia. José Roberto Batochio Advogados Associados, p a r a b é n s !!!! Dijalma Lacerda.

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