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Autos às claras

TJ-SP reafirma que advogado tem direito a examinar inquérito

Por 

Requereu-se, então, a expedição de certidão dando conta da negativa do direito dos Impetrantes, a qual veio de ser fornecida nos seguintes termos:

CERTIDÃO

CHARLES JUSTINO, Oficial de Promotoria, lotado na 1ª Promotoria de Justiça de Leme, Estado de São Paulo,

Certifico e dou fé que, em virtude de requerimento protocolizado na Secretaria da Promotoria de Justiça sob o nº 678/06 – A de 06 de outubro de 2.006, verificando o Livro de Protocolo Geral, bem como o Livro Único de Registro de Peças de Informação em Geral, constatei existir em andamento o Inquérito Civil nº 18/06 que tem como representados: Marcelo Pedroni Neto e outros. Certifico também que o referido procedimento tem como objeto: “Apuração de eventual dano ao patrimônio público” e que tramita sob sigilo para a garantia da investigação. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. Leme, Estado de São Paulo, aos 20 dias do mês de outubro de dois mil e seis (2006).

(cf. documentação inclusa)

Maus tempos estes em que vivemos, onde tudo é secreto, tudo se passa às escondidas da defesa técnica do processualmente perseguido, a exemplo do que ocorria nos famigerados “anos de chumbo”...

O que se tem visto hodiernamente, com lamentável freqüência, é que de tudo se faz, e sob os mais variegados pretextos, para obstar tenham os defensores constituídos conhecimento do conteúdo de autos em que seus clientes se vêem investigados. Isso não é compatível com o regime de liberdades instituído pela Carta de 1988.

Como se vê, por ato do douto Promotor de Justiça oficiante na 1ª Promotoria de Justiça de Leme (que não respeitou o direito do cidadão investigado, nem as garantias legais da profissão de seus patronos), está a se impedir, ilegal e arbitrariamente, os advogados constituídos pelo primeiro Impetrante (que aqui também são igualmente Impetrantes) de terem acesso aos autos do inquérito civil, no qual figura como “representado”, vale dizer, investigado, consoante se extrai da inclusa certidão.

Corta-se o direito de defesa, suprimindo-se a possibilidade de combater, por meio processual próprio, medidas constritivas ou restritivas de direitos fundamentais, que são, ao que parece, secretas... Ficariam pairando ao largo do controle de legalidade de parte do Poder Judiciário!

Apuratório secreto, procedimento sigiloso para a parte, tramitação dissimulada... Afinal, em que tempos vivemos?

Onde fica o Estado Democrático de Direito? E o princípio constitucional do controle de legalidade de todos os atos? E a ordem democrática? E a legalidade?

Às favas? Em nome de que valores?

Não, não e não!

É preciso dar um basta a essas manifestações autocráticas que movem certas autoridades - geralmente jovens, e que não vivenciaram os anos do autoritarismo sangrento -, sob justificativas as mais ilusórias, as quais não se compadecem com a ordem constitucional de que é guardião o Judiciário.

Investigações e feitos secretos, gravíssimas restrições ao direito de defesa, monitoramentos à sorrelfa, cerceamento da aferição de legalidade de ato constritivo de direitos, pelo advogado do interessado, são recaídas autoritárias que não se querem mais recordar e que não se harmonizam com o regime democrático que a Carta Política de 1988 instituiu. Ontem, em dias sombrios, os arbitrários que conspiravam contra as liberdades civis e contra o direito de defesa dos submetidos à persecução ostentavam o matiz verde oliva. Hoje...

Tristeza cívica!

Para aqueles que não lutaram pelo restabelecimento da ordem democrática no Brasil e tudo o que esse sacrifício significou em termos de reconquista das franquias civis, ao que parece, não passa de mera abstração...

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

9 comentários

Doutores observem que a negativa de acesso é em...

Adilson Jorge Donofrio (Delegado de Polícia Estadual)

Doutores observem que a negativa de acesso é em autos de inquérito civil e não em autos de inquérito POLICIAL. Um pode investigar, com legitimidade constitucional e o outro?

Corrigindo: Não é abuso de autoridade, e s...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Corrigindo: Não é abuso de autoridade, e sim desacato.

Gente, vocês querem ver o que é arbítrio ? Re...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Gente, vocês querem ver o que é arbítrio ? Remetam-se a Foz do Iguaçu, especificamente procurem examinar autos de inquérito que correm em segredo de justiça na Polícia Federal, com procuração e tudo. Pode ser que além de você não conseguir ter vista dos autos ainda ganhe um processo-crime de quebra, por "abuso de autoridade" por exemplo . Hoje eu não sei como está a coisa, porque faz tempo que não ando por lá, porém tempos houve em que o Delegado não permitia a vista, o Promotor concordava com a atitude do Delegado, o Juiz indeferia o pedido do Advogado e o TRF4 sacramentava o indeferimento, obrigando o profissional da advocacia a bater às portas do STJ ou STF para, e só lá, conseguir o cumprimento da Lei . Enfim, repito, o que falta é a criminalização as ofensas às prerrogativas da advocacia. José Roberto Batochio Advogados Associados, p a r a b é n s !!!! Dijalma Lacerda.

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