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Quebra de sigilo telefônico é exceção, reafirma Supremo

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8. Ademais, mesmo que se admitisse a interceptação na hipótese em análise, o seu deferimento não prescinde da demonstração, com elementos objetivos, de que não existe outro meio de localização do extraditando, para fins de cumprimento do mandado de prisão. Existindo outros meios disponíveis, estes deverão ser utilizados, sendo vedada a utilização da interceptação telefônica. Qualquer ato jurisdicional que se distancie ou não justifique de modo satisfatório essas exigências legais constitui violação indevida de direito e garantia constitucional, contaminando de ilícito qualquer material advindo deste ato.

9. Ademais, o que se deseja, no presente caso, é a interceptação telefônica dirigida a quem sequer está sendo investigado – a esposa do extraditando. Deve-se atentar para o fato de que a Lei 9.296/96 não só regulamentou, mas também restringiu bastante a aplicação do referido instituto, não se podendo admitir que ele seja ampliado de forma a contrariar direito fundamental assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, qual seja, a inviolabilidade do sigilo de comunicação como regra e, apenas excepcionalmente, a interceptação para fins de investigação criminal e instrução processual penal.

10. Assim, manifesta-se o Ministério Público Federal desfavoravelmente ao pedido de interceptação telefônica formulado pela autoridade policial às fls. 93/96.” (grifei)

Passo a apreciar o pedido formulado nesta sede extradicional.

E, ao fazê-lo, indefiro a postulação em causa. É que, tal como corretamente observado pelo Ministério Público Federal, o objetivo visado pela autoridade policial ultrapassa os fins que legitimam a utilização, sempre excepcional, da interceptação telefônica.

Cumpre referir, neste ponto, que o ordenamento constitucional brasileiro estabelece, como regra, o sigilo das comunicações telefônicas (CF, art. 5o, inciso XII). De outro lado, a interceptação constitui exceção ao direito fundamental à inviolabilidade do sigilo de comunicação, tal como acentuado, com particular ênfase, pelo magistério doutrinário (VICENTE GRECO FILHO, “Interceptação Telefônica”, p. 12, item n. II, “a”, 1996, Saraiva; LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, “Provas Ilícitas”, p. 133, item n. 4.3.3, “a”, 2003, RT; CÉSAR DARIO MARIANO DA SILVA, “Provas Ilícitas”, p. 54/55, item n. 3.2, 2002, LEUD; PAULO RANGEL, “Breves Considerações sobre a Lei nº 9.296/96 – Interceptação Telefônica”, “in” Revista Forense, vol. 344/218; ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ, “O Princípio da Proibição das Provas Ilícitas e os Direitos Fundamentais”, “in” Revista Jurídica, nº 301, p. 71, item n. 3.3, v.g.).

Impende observar, por necessário, que o ordenamento constitucional indica, de modo taxativo, as hipóteses – sempre excepcionais – em que a garantia da inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser legitimamente afastada.

Em situação de normalidade institucional, a Constituição somente permite a interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou, ainda, para efeito de instrução processual penal, consoante assinalado por eminentes autores (JOÃO ROBERTO PARIZATTO, “Comentários à Lei nº 9.296, de 24-07-96”, p. 12, 1996, Editora de Direito; ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “A Lei de Interceptação Telefônica”, “in” “Justiça Penal 4 – Críticas e Sugestões - Provas Ilícitas e Reforma Pontual”, p. 53, item n. 4, 1997, RT; MARIA GILMAÍSE DE OLIVEIRA MENDES, “Direito à Intimidade e Interceptações Telefônicas”, p. 157, item n. 4.2.3, 1999, Mandamentos; ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, “Escuta Telefônica – Comentários à Lei nº 9.296/96”, “in” Revista do Tribunal Regional Federal 5ª Região, nº 37, p. 25, item n. 4, v.g.).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2007, 19h54

Comentários de leitores

10 comentários

Delegados e Promotores estão acostumados a sere...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Delegados e Promotores estão acostumados a serem atendidos em tudo que postulam em primeira instância. (depois o STJ e STF corrigem, sem nenhuma providência). Só que o habito não encontrou eco no STF, cumprindo ser destacada a verdadeira petulância: pedir autorização para xeretar a vida da mulher do extraditando, visando captura-lo. Isso mesmo, o Delegado assinou o pedido, confessando - no mínimo - não conhecer a lei que rege a matéria acerca de interceptações, quando está claro que utilizou o "se pegar pegou". Esse caso mereceria uma providência exemplar, patente a semelhança com a litigância de má fé, sem falar que subestimou a inteligência dos ministros da casa maior de justiça brasileira. Reciclagem ou peroba, já!

Caro Dr José Carlos Portella Jr Não me pare...

Band (Médico)

Caro Dr José Carlos Portella Jr Não me parece que o que a sociedade sofre todos os dias e reclama, quando deixam ele se manifestar, não é do Estado Policialesco, mas do Estado Corrupto e protetor de criminosos! Não foi uma cria da sociedade esta constituição da impunidade? Não vivemos numa ditadura em que os cidadãos podem ser pegos conspirando pela liberdade, mas um sistema que elevou a corrupção, o assassinato e a violência ao mais alto estado da arte! Quanto aos advogados que você supõe que a sociedade detesta, deve-se analisar por que seria! Só posso palpitar!

No caso do caseiro não foi bem essa a história ...

Bira (Industrial)

No caso do caseiro não foi bem essa a história e não tivemos punições exemplares. Uma sociedade não pode ter dois pesos e duas medidas.

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