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Limites na linha

Quebra de sigilo telefônico é exceção, reafirma Supremo

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A excepcionalidade desse pleito levou-me a determinar a prévia audiência do eminente Procurador-Geral da República (fls. 131).

O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, aprovado pelo eminente Procurador-Geral da República, assim se pronunciou sobre o pedido em causa (fls. 133/135):

1. A República Francesa, por meio da Nota Verbal 468, de 6 de outubro de 2005 e com base em Tratado de Extradição firmado entre a França e o Brasil, requereu a prisão preventiva para fins de extradição de (...).

2. O Ministro Relator, em 20 de dezembro de 2005, após verificar os requisitos previstos nos artigos 76 a 82 da Lei n.º 6.815/80, bem como no Tratado de Extradição, deferiu o pedido (fl. 79).

3. Ocorre que o extraditando encontra-se foragido, situação que vem impedindo a execução do mandado. Por essa razão, requereu o Delegado de Polícia Federal, Representante da Interpol, que seja autorizada a interceptação telefônica em duas linhas pertencentes à esposa do Extraditando, considerando ser esta a melhor forma para encontrar o estrangeiro em questão (fls. 93/96).

4. O Ministério Público Federal, instado a manifestar-se, posiciona-se contrariamente ao deferimento do pedido.

5. Como bem ressaltou o e. Ministro Celso de Mello, o objetivo visado pela autoridade policial ultrapassa os fins que legitimam sua utilização. A regra é a inviolabilidade das comunicações telefônicas, tendo como exceção as hipóteses de crimes apenados com reclusão e desde que a interceptação sirva como prova em investigação criminal e em instrução processual penal. Nesse sentido, a lição de José Afonso da Silva:

‘(...) Abriu-se excepcional possibilidade de interceptar comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual. Vê-se que, mesmo na exceção, a Constituição preordenou regras estritas de garantias, para que não se a use para abusos. Oobjeto de tutela é dúplice: de um lado, a liberdade de manifestação de pensamento; de outro lado, o segredo, como expressão do direito à intimidade’ (...).

6. Em princípio, não há, no presente caso, situação que autorize a violação à intimidade da titular das linhas, tendo em vista que os dados que serão obtidos não servirão como prova dos delitos imputados ao extraditando.

7. Afirmam Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, que a interceptação telefônica é ‘fonte de prova’, tendo a função de trazer ao conhecimento do juiz fatos relevantes da culpa ou da inocência do investigado, indiciado ou acusado. Ora, é sabido que este tipo de questionamento é incabível na esfera extradicional.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2007, 19h54

Comentários de leitores

10 comentários

Delegados e Promotores estão acostumados a sere...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Delegados e Promotores estão acostumados a serem atendidos em tudo que postulam em primeira instância. (depois o STJ e STF corrigem, sem nenhuma providência). Só que o habito não encontrou eco no STF, cumprindo ser destacada a verdadeira petulância: pedir autorização para xeretar a vida da mulher do extraditando, visando captura-lo. Isso mesmo, o Delegado assinou o pedido, confessando - no mínimo - não conhecer a lei que rege a matéria acerca de interceptações, quando está claro que utilizou o "se pegar pegou". Esse caso mereceria uma providência exemplar, patente a semelhança com a litigância de má fé, sem falar que subestimou a inteligência dos ministros da casa maior de justiça brasileira. Reciclagem ou peroba, já!

Caro Dr José Carlos Portella Jr Não me pare...

Band (Médico)

Caro Dr José Carlos Portella Jr Não me parece que o que a sociedade sofre todos os dias e reclama, quando deixam ele se manifestar, não é do Estado Policialesco, mas do Estado Corrupto e protetor de criminosos! Não foi uma cria da sociedade esta constituição da impunidade? Não vivemos numa ditadura em que os cidadãos podem ser pegos conspirando pela liberdade, mas um sistema que elevou a corrupção, o assassinato e a violência ao mais alto estado da arte! Quanto aos advogados que você supõe que a sociedade detesta, deve-se analisar por que seria! Só posso palpitar!

No caso do caseiro não foi bem essa a história ...

Bira (Industrial)

No caso do caseiro não foi bem essa a história e não tivemos punições exemplares. Uma sociedade não pode ter dois pesos e duas medidas.

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