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Privilegiar para quê?

Foro por prerrogativa de função se mostra ineficiente

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O Poder Judiciário brasileiro, desde a primeira constituição republicana, é organizado sob forte influência do sistema americano, de modo que não há hierarquia entre as várias instâncias que o compõem. Como regra, cabe aos juizes de primeira instância instruir e julgar as ações criminais e cíveis.

Os tribunais de justiça, regionais federais e superiores, em grau de recurso, fazem o reexame do que foi decidido pelos juízes. A despeito da arquitetura piramidal do Poder Judiciário, o juiz de primeiro grau é tão independente quanto um ministro do Supremo Tribunal Federal, e entre eles não há hierarquia.

Excepcionalmente, tendo em consideração o cargo ou mandato ocupado pela pessoa, é cometida aos tribunais a competência originária, e não recursal, para processar e julgar processos criminais, Habeas Corpus e os Mandados de Segurança. Essa é uma função anômala e excepcional dos tribunais, e assim deve ser tratada, até porque eles não têm o perfil ou as características para cumprir a função que é própria da magistratura de base.

Por isso mesmo, é da tradição do nosso sistema constitucional fixar, de forma expressa e exaustiva, a competência originária dos tribunais para processar e julgar os feitos, pois, não se pode negar, a chamada prerrogativa de foro, como advertiu o ministro Sidney Sanches, de certa forma, confere um privilégio (STF, INQ 687/SP).

Equívoco histórico, o foro por prerrogativa de função, além de estabelecer, por linhas transversas, hierarquia entre os órgãos jurisdicionais, tem se mostrado ineficiente. Os tribunais apresentam dificuldades estruturais e operacionais para instruir processos de sua competência originária, o que gera a morosidade e a conseqüente sensação de impunidade, até porque, não raro, ocorre a prescrição. Aliás, não há registro de que qualquer tribunal brasileiro, no exercício de sua competência por prerrogativa de função, tenha condenado um político.

Concebido, em certa medida, como privilégio, o foro especial, tratado como exceção, geralmente se aplica apenas às ações criminais, uma vez que são esses os casos que podem resultar na restrição do direito de liberdade da pessoa. Como exceção da exceção, e, ainda assim, apenas para os casos de Mandado de Segurança e de Injunção, o constituinte de 1988 previu a prerrogativa de função para as questões cíveis.

Todavia, aqui e ali se vê a tentativa de estender o foro privilegiado. No passado, a Súmula 394 do STF assegurava, mesmo a quem não mais exercia o cargo ou mandato, prerrogativa de somente ser processado por tribunal. Em decisão histórica de 2001, o STF, ao argumento de que a prerrogativa de função somente se justificaria se fosse para resguardar o exercício do cargo, nunca o interesse pessoal do seu ocupante, entendeu que não se harmoniza com o princípio da igualdade estender a prerrogativa de foro para ex-autoridades, porque, nesse caso, ao invés de cuidar da função, a norma estaria dando amparo a quem deixou de exercê-la (INQ 687/SP).

Em reação, o Parlamento brasileiro editou a Lei 10.628/2002, que, além de estabelecer a prerrogativa de função para ex-autoridades, ampliou essa exceção para as ações de improbidade administrativa. Na Ação Direta de Inscontitucionalidade 2797/DF, o ministro Sepúlveda Pertence, após realçar que a referida lei era uma evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394, entendeu pela sua inconstitucionalidade, no que foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais pares.

Devido à proliferação, na primeira instância, de ações de improbidade contra diversas autoridades, muitas delas julgadas procedentes com a conseqüente determinação da perda dos direitos políticos e da função pública, foi ajuizada no STF, dentre outras, a Reclamação 2138, com a qual se pretende afastar a possibilidade de aplicar aos agentes políticos as regras previstas na Lei de Improbidade. Iniciada a votação, quando tudo parecia caminhar para esse entendimento, depois de intensa mobilização de várias entidades de classe, aí despontando Ajufe, AMB, Anamatra ANPR, Conamp e ANPT, o assunto tomou outro rumo. Muito provavelmente, a tese não será acolhida pelo STF.

Agora, a preocupação se renova e com ela a necessidade de nova mobilização da sociedade. Embutiu-se, dentro da Proposta de Emenda Constitucional 358/2005, que trata da segunda etapa da Reforma do Judiciário, pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, o artigo 97-A, caput e parágrafo único, que tenta, uma vez mais, estender o foro privilegiado para ex-autoridades e para a ação de improbidade administrativa.

Na medida em que se alarga a prerrogativa de função para quem não mais a exerce, evidencia-se que a intenção não é resguardar o exercício funcional, mas proteger a pessoa que deixou o governo. À luz da Constituição, por força da cláusula da isonomia, é inaceitável, em qualquer hipótese, que a incidência da prerrogativa de função seja prolongada com relação a quem já não é mais titular da função pública que a determina.

outro lado, merece objeção a iniciativa parlamentar de estender a prerrogativa de função para os casos de improbidade administrativa, que tem sido instrumento de combate eficiente à má-gestão pública, com punições exemplares de perda de cargo, dos direitos políticos e de condenação em ressarcimento aos cofres públicos de quem se serve do cargo para satisfazer os seus interesses pessoais.

Se se quer maior rapidez e eficiência no combate à criminalidade e no controle da administração pública, é imperioso que a Câmara dos Deputados, na esteira da jurisprudência do STF, rejeite a proposta de extensão da prerrogativa de função para ex-autoridades e às ações de improbidade administrativa.

 é juiz federal, ex- presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, doutor em teoria constitucional do processo penal e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2007, 19h22

Comentários de leitores

7 comentários

Na teoria, o foro por prerrogativa de função nã...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Na teoria, o foro por prerrogativa de função não é um privilégio, mas na prática tem-se revelado a salvação da lavoura para os corruptos. Basta ver que nunca se tem a notícia de alguém condenado nas instâncias superiores (será por que são todos inocentes?). Tudo bem, na Operação Navalha, por exemplo, mandou-se prender e tudo o mais, mas a condenação dificilmente virá, como demonstra a história daquele Tribunal Superior. E qual o problema do Sr. Renan Calheiros ser denunciado por um juiz de primeiro grau? Garantindo-lhe todos os direitos constitucionais, não há razão para se temer a postura do juiz de primeito grau. Claro que se houver algum abuso do magistrado que ele seja punido. O interessante é que o cidadão mortal fica à mercê dos poderes "ilimitados" do juiz de primeiro grau, que pode acusá-lo sem provas, condená-lo à pena abusiva, etc, sem que os juristas de plantão venham a seu socorro. Se ser julgado pelos Tribunais Superiores é garantia de um processo justo, sugiro que todos os cidadãos dessa republiqueta também tenham direito ao foro privilegiado!

Nossa democracia é canhestra, principalmente pe...

omartini (Outros - Civil)

Nossa democracia é canhestra, principalmente pela ausência de confiança nas Instituições. Desconfiança que não se restringe a desinformados, mas até a integrantes do Poder Estatal. Explica-se, portanto, o denodo em defender a manutenção e/ou ampliação do leque de privilégios, ou como queiram, prerrogativas das autoridades, até no campo processual. Como bem assinalou o articulista, nosso Poder Judiciário é organizado sob influência do sistema americano, que não admite nosso famigerado “foro privilegiado para Autoridades” ou “prerrogativa por função”, como queiram. Tenho firme crença, data vênia, que nossos juizes – desde os da primeira instância – não são mais desonestos, ou mais covardes, que os juizes americanos, para justificar a excrescência jurídica brasileira.

HOJE NO CONJUR: Observem que na 1ª instância...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

HOJE NO CONJUR: Observem que na 1ª instância houve denúncia e o processo crime andava. Quem acabou com isso foi a 2ª instância. Será que o fim da impunidade significa CONDENAÇÃO CERTA? Por fome Acusado de tentar furtar carne não responderá processo Ao reconhecer o estado de necessidade provocado pela fome, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou a denúncia do Ministério Público contra um acusado de tentar furtar duas peças de carne.

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