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Internação domiciliar

Estado e município devem arcar com tratamento em casa

É dever da União, dos estados e dos municípios cuidar da saúde de seus cidadãos e assegurar, inclusive, o direito ao sistema de home care (serviço de saúde domiciliar). O entendimento é da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Agora, o município de Várzea Grande, o estado de Mato Grosso e os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão fornecer, solidariamente, o internamento domiciliar gratuito a uma paciente em estado vegetativo. Cabe recurso.

Segundo o juiz Rodrigo Roberto Curvo, o governo deve garantir do mais simples ao mais complexo tratamento de saúde aos cidadãos. Ele também considerou que “o direito à vida, à saúde e à dignidade humana devem prevalecer, ainda que em detrimento de gastos públicos, como sabiamente já decidiu o ministro Celso de Mello”.

Devido ao extenso período de internação, ao estado de saúde bastante debilitado e ao alto risco de infecção hospitalar, a paciente pediu a transferência para o ambiente domiciliar, com os devidos cuidados proporcionados pelo sistema home care. Ela recebe, mensalmente, R$ 700 de auxílio-doença e não tem condições de arcar com o tratamento domiciliar.

Para o juiz, “a inércia dos requeridos poderá causar lesão irreparável ou de difícil reparação, sobretudo pelo extremo risco de morte da paciente”. Em caso de descumprimento da liminar, foi fixada uma multa diária de R$ 5 mil. Cabe recurso.

Leia a determinação:

Processo 121/2007

Comarca : Várzea Grande

Lotação : TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA

Juiz : Rodrigo Roberto Curvo

Vistos em correição.

L. C. B., qualificada nos autos, ingressou com a presente ação cominatória de obrigação de fazer contra o GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – GESTÃO PLENA, GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e o ESTADO DE MATO GROSSO, face à inércia dos requeridos ante a obrigação de fornecer internamento domiciliar gratuito, pelo sistema “home care”, descrito na inicial.

O referido internamento decorre do fato de que em 19 de janeiro de 2007, a autora sofreu um acidente de motocicleta, o qual além de ter lhe causado traumatismo craniano grave, provocou lesões neurológicas.

Desde então, a requerente já fez duas cirurgias e atualmente encontra-se internada no Hospital Santa Rosa, em Cuiabá, em estado vegetativo, se alimentando por gastrotomia.

Em virtude do período extenso de internação, da saúde altamente debilitada e do alto risco de infecção hospitalar, necessita da transferência para o ambiente domiciliar, com os devidos cuidados proporcionados pelo sistema “home care”.

Para tanto, defende a existência no nosso ordenamento, de fundamentos jurídicos de natureza constitucional e infraconstitucional a amparar o pedido.

Destarte, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que os requeridos coloquem à sua disposição toda a estrutura necessária à internação domiciliar pelo sistema “home care”.

É o relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Preambularmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente, vez que, nos termos do artigo 4.º da Lei 1.060/50, “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial”.

Para a averiguação da tutela específica pleiteada, necessária se faz a lacônica exegese que se segue.

1. A Constituição da República Federativa do Brasil: o fundamento da dignidade da pessoa humana e o direito à vida e à saúde

a) Do fundamento da dignidade da pessoa humana

A palavra “dignidade” provém do latim dignitas e significa tudo o que merece respeito, consideração, mérito ou estima.

Acerca da matéria, o renomado constitucionalista ALEXANDRE DE MORAES aduz que “A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos.”

A própria Carta Política da República, em seu artigo 1º, III, eleva a dignidade da pessoa humana à posição de fundamento do Estado Democrático de Direito, pois “Primeiramente, prevê um direito individual protetivo, seja em relação ao próprio Estado, seja em relação aos demais indivíduos. Em segundo lugar, estabelece verdadeiro dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes. (...)”.

Destarte, a ilação que se faz é que o indivíduo deve “(...) respeitar a dignidade de seu semelhante tal qual a Constituição Federal exige que lhe respeitem a própria. A concepção dessa noção de dever fundamental resume-se a três princípios do Direito Romano: honestere vivere (viver honestamente), alterum non laedere (não prejudique ninguém) e suum cuique tribuere (dê a cada um o que lhe é devido).”

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Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2007, 21h16

Comentários de leitores

1 comentário

Engraçado que a constituição acolha o "home car...

Band (Médico)

Engraçado que a constituição acolha o "home care"!!! e não o "Food security"!!! Mas como vários centros urbanos não contam nem com uma "Emegency Room" ao menos, é ilusório que todos possam ser atendidos nas suas demandas pessoais sem estarem dentro do um "Health Management". Afinal, money não cai do heaven!

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