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Prisão sem fundamento

Leia o voto que libertou engenheiro preso na Operação Navalha

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O fumus boni iuris resta configurado na comprovada inexistência de requisitos para o decreto da prisão preventiva e na absoluta falta de fundamentação, que na melhor das hipóteses poderia ser considerada como ‘genérica’, sem qualquer especificidade” - (fls. 7-9).

Com relação à urgência da pretensão cautelar (periculum in mora), a defesa argumenta que:

“o periculum in mora reside na circunstância inexorável do tempo. Cada minuto que passa, aumenta o constrangimento e a execração pública consistente em uma prisão que se verifica ilegal desde o início. Em suma, não se concedendo a liminar postulada, a lesão ao sagrado direito da liberdade do paciente se efetivará plenamente, razão pela qual pleiteia o impetrante a concessão da medida liminar” – (fl. 9).

Com base nessa argumentação, postula-se “a concessão da medida liminar para o fim de restituir-se imediatamente a liberdade do paciente, fazendo cessar os efeitos do decreto de prisão provisória” - (fl. 10).

Passo a decidir tão-somente o pedido de medida liminar.

Neste habeas corpus, impugna-se, em síntese, a validade da fundamentação do decreto de prisão preventiva expedido em face do ora Paciente (ROSEVALDO PEREIRA DE MELO ou ROSEVALDO PEREIRA MELO).

Seguem-se trechos da decisão que decretou a prisão preventiva relativos ao paciente, verbis:

No primeiro nível estão os funcionários da GAUTAMA, com atuação em diversos Estados, os quais mantêm relação de subordinação com ZULEIDO VERAS, acatando suas ordens e determinações, beneficiando-se diretamente dos lucros auferidos pela atividade delitiva, seja pelo recebimento de salários, seja pelo recebimento de pagamentos realizados pela empresa em operação conhecida na organização como ‘folha B’. Nesse rol estão as seguintes pessoas:

[...]

6) ROSEVALDO PEREIRA MELO;” - (fl. 2 da decisão do STJ; fl. 12 dos autos).

“BOLIVAR RIBEIRO SABACK e ROSEVALDO PEREIRA MELO são empregados da GAUTAMA no Estado de Alagoas e trabalham como ‘lobistas’, negociando a liberação de recursos públicos para a organização criminosa, geralmente em razão de medições irregulares. ROSEVALDO, antes de trabalhar para a GAUTAMA, era servidor do Estado de Alagoas, lotado na Companhia de Água e Saneamento do Estado, órgão vinculado à Secretaria de Infra-estrutura, o que lhe deu trânsito suficiente para obter aprovação de medições ilegais, mediante oferta de vantagem indevida” – (fl. 4 da decisão do STJ e fl. 14 dos autos).

“Segundo expõe o MPF, os fatos passados no Estado de Alagoas são muito semelhantes aos ocorridos no Estado do Maranhão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2007, 0h00

Comentários de leitores

7 comentários

Pega, pega! Pega, pega ladrâo!! A miséria s...

Armando do Prado (Professor)

Pega, pega! Pega, pega ladrâo!! A miséria só existe porque tem corrupção! Desemprego só aumenta porque tem corrupção! Tira do poder! Bota na prisão!! Tira esse malandro do legislativo! Tira esse malandro do poder judiciário! Pega ladrão! No Congresso! Pega ladrão! No Senado! Pega, pega! Gabriel o Pensador.

PF OBRIGA JUDICIÁRIO A SE COÇAR . Qualquer b...

Armando do Prado (Professor)

PF OBRIGA JUDICIÁRIO A SE COÇAR . Qualquer brasileiro sabe que o Judiciário é dos três poderes o mais ineficiente. . Aquele mais descolado dos interesses e necessidades da sociedade. . Basta um cidadão ter qualquer litígio que exija a intervenção da Justiça para que perceba a gritante ineptidão do sistema judiciário. . A ação diligente da Polícia (Republicana) Federal, que só age em consonância com o Judiciário e o Ministério Público, mostra a cada “Operação” que o Judiciário está a léguas de distância da renovada polícia do Estado brasileiro. . Em lugar de dizer que a Polícia (Republicana) Federal faz “canalhices” (como fez o Ministro do Supremo, Gilmar Mendes), bem que o Supremo Tribunal Federal poderia começar a se coçar e ver o que pode fazer para servir à sociedade como devia. . Foi o que fez – Aleluia !!! – o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, de 42 anos, numa entrevista na pagina 8 do primeiro caderno de O Globo, deste domingo. . Collaço começou a se coçar. . Veja só o que ele propõe. 1) “... alterar o regime interno do Supremo Tribunal Federal para permitir a convocação de juizes para coletar provas. No STJ a mesma coisa. Não são tribunais preparados para colher provas ... vamos estruturar esses tribunais para dar essa resposta e ter condições de julgar os agentes políticos detentores de foro privilegiado. 2) “Existem experiências positivas, uma delas é a do Rio Grande do Sul, onde há uma câmara especializada do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos e vereadores. Não há estado do país que tenha mais prefeitos e vereadores punidos que o Rio Grande do Sul, porque lá houve especialização e os desembargadores têm apoio técnico no tribunal para julgar esses casos.” 3) “Esse exemplo vitorioso pode servir para a especialização de varas do primeiro grau em todo o Brasil, em que os juizes tenham a ajuda de peritos e outras pessoas que possam colaborar na analise dessas provas. Nos tribunais de Justiça podem ser criadas câmaras especializadas (em combater a corrupção).” 4) “... o Judiciário precisa dar um passo à frente e adotar técnicas de gestão que tenham relação com o sentimento da sociedade.” Paulo Henrique Amorim Conversa Afiada

O Ministro tem razão. Tem que liberar mesmo,af...

Neli (Procurador do Município)

O Ministro tem razão. Tem que liberar mesmo,afinal, para que prender? Crime de corrupção nesse país é um crime de bagatela,seja qual for o valor.Dias atrás li ou ouvi alguém dizer na Mídia:ah o fulano só levou 20 mil reais ...de corrupção. Ademais,insta-se acentuar,as leis penais foram feitas para SANTO,nenhum criminoso infringe a lei penal,somente santo. E,pela letra da Constituição Federal(onde o legislador constituinte confundiu preso comum-bandido comumdigo santo,com preso político),ninguém pode ser preso mesmo:qualquer lei que fizer é inconstitucional;se eu fosse ministra do STF mandaria soltar todos os presos que não têm trânsito em julgado de decisão,sem exceção...todos! Desde o mais simpático traficante ao mais querobim estuprador,desde o anjinho do latrocida ao mais santificado do homicida...as leis penais no Brasil,bem como a Constituição Federal no artigo 5º foram feitas para aqueles que jamais infringiram a lei penal,de tão branda que são. E,os sociólogos,matemáticos e outros cientistas indagam pq da insegurança pública... Corrupção: enquanto o Brasil passar a mão na cabeça do corrupto(ativo e passivo), o Brasil continuará no eterno desenvolvimento...A corrupção é um dos piores crimes que existe no Código Penal,pior até mesmo do que o latrocínio e o taficante:esses criminosos desgraçam uma família,ao passo que os corruptos desgraçam a sociedade...são os cânceres da sociedade brasileira.

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