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Navalha sem corte

Pedido de prisão de ex-procurador se baseou em erro da PF

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Foi emitido primeiro parecer no âmbito da Assessoria Jurídica da SINFRA indicando que houve divergência nos quantitativos de medições, opinando pela notificação à empresa para que exerça o direito à ampla defesa e ao contraditório.

A construtora apresentou justificativa após o que o processo retornou à Assessoria Jurídica cujas preciosas observações encontram-se a seguir:

“Pelo método construtivo a superestrutura das 112 (cento e doze) pontes deveria ter sido construída utilizando-se o método e a tecnologia de pré-moldados.

Ocorre, todavia, que as pontes sobre os riachos Barro Duro, Coqueiro, Carrapato e Formiga tiveram o projeto construtivo (superestrutura) modificado, com sua construção in loco, o que gerou toda a divergência nos valores apresentados. Além desta modificação as pontes inicialmente contratadas com largura de 10 metros, tiveram que ser aumentadas para 12,80 metros em exigência ao DNIT, conseqüência da categoria da modificação da categoria da rodovia.

Pelas informações obtidas nos autos, observa-se que os serviços foram prestados, ainda que sem cobertura contratual, pois, não houve qualquer aditivo ao contrato, nem para a modificação do método construtivo, tampouco para adequação dos itens acrescidos, decorrentes da modificação da largura das pontes.”

Conclui a Assessoria Jurídica pela regularidade do pagamento inclusive com a inclusão do acréscimo da largura das pontes para evitar o locupletamento ilícito da administração, mantendo o preço unitário apresentado pela Superintendência de Obras Rodoviárias.

Em síntese, o relatório.

Passa-se a opinar.

Verifica-se no bojo do processo que foram realizadas alterações qualitativas e quantitativas do projeto requerendo a construtora, pagamento de medição e acréscimos.

Os contrato firmados pela administração pública poderão ser alterados quando de sua execução por vários motivos , entre os quais: modificação no objeto contratado, aumento ou decréscimo nos quantitativos, melhor adequação técnica inviabilidade da técnica contratada, mudança na forma de pagamento ou para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Nos termos da lei as alterações dos contratos firmados pelo Poder Público poderão ocorrer de forma unilateral, pela Administração ou por acordo entre as partes, conforme estabelecido no art. 65 da Lei nº 8.666/93 abaixo transcrito.

Art. 65 Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos:

I—unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II—por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância superveniente , mantido o valor inicial atualizado , vedada a antecipação do pagamento , com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato , na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis , ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato príncipe, configurando área econômica extraordinária extracontratual.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2007, 22h15

Comentários de leitores

36 comentários

Depois de ler os comentários do Sr. Ramiro, pas...

Marcos de Moraes (Advogado Autônomo - Criminal)

Depois de ler os comentários do Sr. Ramiro, passo a acreditar na Mula Sem Cabeça.

só um idiota sustentaria que as Defensorias Púb...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

só um idiota sustentaria que as Defensorias Públicas não funcionarem não seria interessante aos Ministérios Públicos, que fazem o que querem contra os pobres, inclusive as polícias que abusam em ilicitudes e os pobres não tem como entrar com denúncias de delitos e nem ações de reparação civil. Por isso a PF e MPF odeiam a OAB.

AS Defensorias Públicas são do Executivo, e é f...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

AS Defensorias Públicas são do Executivo, e é fato conhecido que a Defensoria Pública da União não funciona, todos os dias recusa assistência judicial para casos muito graves. Isso não é problema da OAB. Isso é problema do Presidente Lula, que é notificado que significa afronta ao art. 85 da Constituição Federal. No entanto calcado em popularidade não teme crime de responsabilidade... Também com a Procuradoria Geral da República que temos. Só um idiota sustenta que a DPU não funcionar interessa ao MPF que pode linchar sem resistência na Justiça Federal os pobres. Defensoria Pública é obrigação, competência e dever do Executivo.

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