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Direito ao silêncio

Leia o voto que deu liberdade aos sobrinhos de Jackson Lago

Por 

A MM. Ministra Eliana Calmon, ainda na ata de audiência mediante os fundamentos abaixo transcritos, não revogou a prisão preventiva.

[...]

Não quer crer o impetrante que seu constituinte permanece sofrendo os odiosos efeitos da prisão preventiva por fazer uso de direito inalienável - o não se auto-incriminar - nos termos da Carta Magna, notadamente, quando a autoridade coatora fundamentou o indeferimento da revogação do decreto prisional no argumento de ‘que a investigação presente significa uma quebra de paradigmas na colheita de provas do processo brasileiro’.

Data máxima venia, em um Estado Democrático de Direito, onde não pode haver ‘quebra de paradigmas’ afrontando-se a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, concessa vênia.

Por entender o requerente que não estão e nunca estiveram presentes às hipóteses para a decretação da medida extrema, sem quebra da reverência devida, permitem-se aviar o pedido de ORDEM DE HABEAS CORPUS, revogando-se a prisão do Paciente” – (fls. 10-13).

Quanto à urgência da pretensão cautelar (periculum in mora), a inicial assevera os riscos decorrentes da permanência de constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva decretada em face do ora paciente.

Para uma melhor compreensão da matéria submetida à apreciação deste STF nest writ, é pertinente transcrever trechos do termo de audiência (fls. 34-37) por meio do qual se registram as razões do indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva em relação ao ora paciente em sessão de inquirição realizada hoje, dia 24 de maio de 2007, às 9:20h, verbis:

Cientificado dos fatos descritos nos referidos autos, e bem assim da observação do artigo 186 do Código de Processo Penal, às perguntas da Excelentíssima Senhora Ministra Relatora disse o depoente: que, com todo respeito, pretende exercer o seu direito constitucional de permanecer calado, atitude que toma por orientação de seu advogado. Dada a palavra às representantes do Ministério Público Federal, foi dito qu e reconhece o direito constitucional do investigado em permanecer em silêncio e que em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, reporta-se às razões expostas no parecer exarado na data de ontem em relação a Alexandre Maia Lago, tendo em vista que os fatos delituosos que atingem a ambos os investigados são da mesma natureza e possuem conexão probatória. Dada a palava ao advogado de defesa, presente neste ato, ‘Requeiro a V. Exa. Que seja apreciado o pedido de revogação da prisão preventiva o qual foi aviado no dia 18/05/, sobr o n. De protocolo 85408 de 2007. Requeiro, ainda, que seja dado tratamento isonômico ao ora depoente, considerando que todos os réus que prestaram depoimento tiveram sua prisão relaxada. Que o direito constitucional de permanecer calado não pode ser utilizado como fundamento para manutenção de sua prisão, e, por fim, considerada a dignidade da pessoa humana, requeiro que seja determinado o desbloqueio da conta bancária do ora depoente, notadamente em relação aos seus proventos, pois sua família precisa pagar contas ordinárias, como escola, luz e alimentar. Sem mais.’ Pela MM. Juíza foi dito que acolhe inteiramente do depoente quanto ao execício do seu direito constitucional de silêncio; que, em relação ao pedido de liberação, sobre o qual já se manifestou o Ministério Público Federal nessa assentada, reportando-se à promoção escrita constante do pleito do indiciado Alexandre Maia Lago, diante da fundamentação do requerimento, pautado no princípio da isonomia, no momento é o mesmo indeferido pelas razões seguintes: a) as situações individuais de envolvimento dos fatos apurados de cada um dos indiciados é absolutamente pessoal, aliás, este foi o fundamento básico para que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, pela respeitável decisão do Ministro Gilmar Mendes indeferisse o pedido de extensão do Habeas Corpus que foi dirigido à Suprema Corte; b) que a finalidade precípua da ouvida de cada investigado é formalizar na justiça a prova colhida pela autoridade policial e que se encontra quase toda realizada por meio magnético, via áudios e filmagens, sendo de importância fundamental para a avaliação do envolvimento de cada investigado a análise que a justiça faz nesse momento em que houve os envolvidos; c)que as razões indicadas do decreto prisional indicam que o cuidado maior da Justiça em relação à presente investigação, que trata da específica modalidade de organização criminosa tem um perfil que enseja o tratamento diferenciado em razão dos fundamentos da prisão preventiva como consta do art. 312 do CPP; que, inclusive, nas informações de diversos Hábeas Corpus, endereçados ao Supremo Tribunal Federal, a relatora esclareceu exatamente a questão aqui enfocada, afirmando que a investigação presente significa uma quebra de paradigmas na colheita de provas do processo brasileiro; que, diante de todas essas razões, fará uma análise detidamente em relação ao envolvimento de cada um dos acusados Alexandre Maia Lago e do atual depoente, Francisco de Paula Lima Júnior, esclarecendo de logo que o silêncio não significa em absoluto, motivo de agravamento da sua situação processual; ...” – (fls. 35/36).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2007, 11h52

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O Dr.Dagoberto tocou num ponto chave.Por que a ...

LiberdadeExpressa (Advogado Sócio de Escritório - Financeiro)

O Dr.Dagoberto tocou num ponto chave.Por que a imprensa não diz com todas as letras que o Supremo nunca condenou ninguém? Pior: se depender do Min. Gilmar Mendes sempre continuará assim. P/ q imprensa? P/ q "Justissa"?

DECISÃO ESCANDALOSA O silêncio dos réus, em ...

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

DECISÃO ESCANDALOSA O silêncio dos réus, em casos como esse, de severos e audaciosos golpes contra os cofres públicos, já denota envolvimento com os crimes que foram apontados pela Polícia Federal. A facilidade com que o STF vem dando liberdade aos acusados é espantosa, mas faz parte do seu perfil, pois, nos últimos cinqüenta anos a Suprema Corte não condenou um só político brasileiro, passando uma imagem do Chiqueiro, que é como o Congresso Nacional é conhecido no Exterior, como um Poder exemplar, onde nenhuma irregularidade é cometida, o que contrasta total e absolutamente com a realidade que conhecemos. Argumentar-se que a Ministra Eliana soltou alguns, mesmo invocando o direito de ficar com o bico calado, o que, por extensão deveria beneficiar a todos em igualdade de condições, não parece jurídico, legal, nem moral. Estamos diante de mais um escândalo inominável contra os direitos dos cidadãos honestos e trabalhadores, que esperam uma apuração rigorosa do envolvimento de todos, bem como as respectivas punições. A extensão que poderia haver entre os casos analisados deveria levar à prisão de todos, e não à soltura de remanescentes. Na situação atual, todo corrupto brasileiro pede a Deus para ser julgado pelo Supremo, pois, naquela Corte, todos sabemos qual será o resultado, um desfecho que não é casual, mas que decorre do sistema de preenchimento dos cargos, que é um atributo exclusivo do presidente da República, que escolhe homens da mais absoluta e total confiança da oligarquia que nos governa. DAGOBERTO LOUREIRO OAB/ SP Nº 20.522

25/05/2007 18:58h PF NÃO VAI RECUAR O pre...

Armando do Prado (Professor)

25/05/2007 18:58h PF NÃO VAI RECUAR O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal, Sandro Avelar, disse em entrevista a Paulo Henrique Amorim nesta sexta-feira, dia 25, que a PF não vai recuar diante das acusações de “excessos” durante a Operação Navalha. “Vamos continuar a tocar a vida, temos certeza que estamos no caminho correto, agora não deixamos de ficar preocupados e eu acho que mais do que a Polícia Federal, toda a sociedade tem que ficar preocupante e vigilante”, disse Avelar. Segundo Avelar, o trabalho da PF é sempre acompanhado pelo Ministério Público, “que opina e dá parecer fundamentado aos pedidos da PF, que são autorizados pelo Judiciário”. “Esse trabalho é feito de uma forma conjugada por instituições de grande respeitabilidade por parte de toda a sociedade, são instituições sérias, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a magistratura tem trabalhado juntos e com um só intuito. Com o intuito de fazer com que ricos e pobres se tornem cada vez mais iguais perante a lei”, disse Avelar. Leia a íntegra da entrevista de Sandro Avelar: Paulo Henrique Amorim – Eu vou conversar agora com o delgado Sandro Avelar, ele é presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. Delegado, o senhor vai bem? Sandro Torres Avelar – Graças a Deus, Paulo Henrique, bem. Paulo Henrique Amorim – O senhor emitiu, a sua associação emitiu uma nota oficial registrando as críticas que têm sido feitas sobre os chamados excessos da Polícia Federal, nessa última Operação Navalha, sobretudo. Eu pergunto: quais são os argumentos básicos que o senhor usa para refutar a idéia de que os senhores da Polícia Federal cometeram excessos na Operação Navalha? Sandro Torres Avelar – Os fundamentos são muito simples. Todas as nossas ações são acompanhadas pelo Ministério Público, que opina e dá parecer fundamentado aos nossos pedidos e são autorizados pela autoridade judicial, que determina e expede os mandados de prisão que nós cumprimos. Então, esse trabalho é feito de uma forma conjugada por instituições de grande respeitabilidade por parte de toda a sociedade, são instituições sérias, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a magistratura tem trabalhado juntos e com um só intuito. Com o intuito de fazer com que ricos e pobres se tornem cada vez mais iguais perante a lei. Então, é normal que nesse momento, nessa fase que nós estamos vivendo, onde pessoas de grande poder aquisitivo, de grande influencia política viveram muitas vezes colocadas nessa situação de responderem a inquéritos, a processos, tudo é novo no nosso país. E como tudo o que é novo assusta. Paulo Henrique Amorim – Delegado, uma pergunta. O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes repudiou o fato de ter havido vazamento de informações da investigação da PF em órgãos de imprensa – entre eles o próprio Conversa Afiada que agora está, digamos, ancorando essa nova conversa, além da TV Globo, além da TV Record, além de outros órgãos de imprensa escrita, ele considerou que isso, em alguns momentos, pareceu um ato de “canalhice”. O que o senhor acha disso? Sandro Torres Avelar – Veja bem, eu não sei em que contexto que o ministro usou essa expressão, mas se ele imputou essa pecha à Polícia Federal ele foi de uma infelicidade muito grande. Trata-se de uma instituição muito séria, que trabalha com respaldo da lei e com respaldo do próprio Poder Judiciário. Então, uma afronta à Polícia Federal é, neste momento, uma afronta aos próprios colegas de Poder do ministro. Tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público e o Poder Judiciário se sentem atacados com esse tipo de afirmação, uma vez que o nosso trabalho é feito de forma conjunta. Agora, com relação à indignação por um eventual vazamento, é preciso que se apure de onde é que saiu esse vazamento. Até porque, as informações relativas à Operação Navalha não ficaram restritas à Polícia Federal: advogados de defesa tiveram acesso a essa informação e também vários outros órgãos que compõem o sistema criminal. De forma que a indignação do ministro pode ser compreensível, mas não pode ser compreensível um ataque desta monta a uma instituição da credibilidade que tem a Polícia Federal. Paulo Henrique Amorim – Um outro assunto: o ministro Tarso Genro disse que, se houve excessos, eles terão que ser corrigidos. Eu pergunto: o senhor considera que ao apurar se houve excessos, existe possibilidade de que se os senhores tenham exacerbado as suas funções, inclusive essa questão muito discutida, tem um advogado conhecido chamado Toron reclamou que agora se submete as pessoas ao mesmo tratamento que era dado a pobres, pretos e prostitutas – ele usou uma outra palavra no lugar de prostitutas. Será que o senhor teme que agentes da Polícia Federal, funcionário da Polícia Federal sejam apanhados em atitudes que foram consideradas excessivas? Sandro Torres Avelar – Não. sinceramente eu não tenho visto excessos por parte da Polícia Federal. Muito pelo contrário: eu tenho visto a Polícia Federal agindo em conformidade com a lei, em conformidade com os demais Poderes do sistema. Excessos, se houver, são exceções e, eventualmente, um excesso cometido tem que ser apurado. Mas não vejo no caso da Operação Navalha, até o presente momento nenhum excesso que possa ser atribuído peremptoriamente à Polícia Federal. Paulo Henrique Amorim – Uma última pergunta, delegado: o senhor acha que essas expressões ou essas acusações, de “canalhice” ou que tenha sido “excesso”, isso pode vir a inibir o trabalho futuro da Polícia Federal? Ou a Polícia Federal vai continuar a tocar a vida como vejo até agora durante a gestão do doutor Paulo Lacerda? Sandro Torres Avelar – Vamos continuar a tocar a vida, temos certeza que estamos no caminho correto, agora não deixamos de ficar preocupados e eu acho que mais do que a Polícia Federal, toda a sociedade tem que ficar preocupante e vigilante. Nós estamos fazendo um trabalho sério e qualquer posição contrária a esse trabalho que não é só nosso – é um trabalho do sistema conforme nós já falamos aqui –, qualquer posição contrária a isso tem que ser visto com um certo cuidado porque esse período de mudanças é um período que toda a sociedade tem visto como uma mudança para melhor. E se tem algumas pessoas que estão sendo atingidas e outrora jamais se imaginaram nessa situação, essas pessoas têm influência política, têm o poder econômico muitas vezes ao seu lado e evidentemente preocupa porque nós não sabemos até que ponto essas pessoas podem influenciar órgãos que podem inclusive gerenciar e legislar os efeitos dessa matéria e prejudicar esse trabalho que vem sendo muito bem feito pelo Polícia Federal, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Paulo Henrique Amorim – Muito obrigado, delegado. Foi um prazer falar com o senhor, como sempre. Sandro Torres Avelar – O prazer foi nosso. Um grande abraço.

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