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Fraude em licitação

Não há fundamento nas prisões da Operação Navalha, diz STF

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Diga-se mais, o Município de Camaçari, desde que o Paciente assumiu a Prefeitura, não mantém nenhuma relação com a referida empresa.

Frise-se, que a GAUTAMA esteve sim presente na gestão antecedente, cujo alcaide era o Sr. Prefeito JOSÉ EUDORO REIS TUDE, conforme se aduz do Contrato de Obras e serviços celebrada entre o Município de Camaçari e a empresa Construtora GUATAMA – vide documentos encartados. Inclusive este contrato fora fruto da Concorrência Pública 01/99.

Porém, este contrato, objeto da licitação supramencionada, nem mesmo chegou a ser cumprido, visto que a Procuradoria-Geral daquela cidade detectou graves erros na licitação, determinando, assim, a sua REVOGAÇÃO – inclusive, acosta-se o parecer do Procurador-Geral, bem como a publicação no Diário Oficial dos dias 20 a 26 de janeiro de 2007 (docs. 04 e 05)

(...)

O paciente, na qualidade de Prefeito, em atenção a este posicionamento da Procuradoria-Geral do Município, acatou o opinativo e revogou a licitação, em resolução assim publicada no D.O. de 20 a 26 de janeiro de 2007” – (fls. 4-7).

Com relação à urgência da pretensão cautelar (periculum in mora), a defesa argumenta que: “Em relação ao periculum in mora, segundo requisito para a concessão da liminar, é latente a ausência de necessidade da custódia, ressalvando-se a vedação expressa da lei nestes casos” - (fl. 13).

Assim, alegando a não-comprovação dos fatos que estariam a indicar o envolvimento do paciente no “esquema criminoso” e a fundamentação genérica da prisão preventiva “para garantir a ordem pública e econômica, bem como a conveniência da instrução criminal”, postula-se a concessão da liminar para que seja determinada a expedição do Alvará de Soltura em favor do Paciente.

Passo a decidir tão-somente o pedido de medida liminar.

Neste writ, o impetrante impugna a validade da fundamentação do decreto de prisão preventiva expedido contra o ora Paciente (LUIZ CARLOS CAETANO), afirmando, em síntese, a inexistência de fatos concretos que comprovem o seu envolvimento no suposto “esquema criminoso”.

Seguem-se trechos da decisão que decretou a prisão preventiva relativos ao paciente, verbis:

“No terceiro nível da organização criminosa estão agentes públicos municipais, estaduais e federais, os quais agem como intermediários, removendo obstáculos que possam se antepor aos propósitos do grupo, mediante o recebimento de vantagens indevidas.

A participação desses integrantes apresenta-se mais ou menos intensa, a depender dos interesses do momento, como exposto no relatório policial às fls. 5 e 6. São eles:

[...]

LUIZ CARLOS CAETANO;” - (fls. 6/7 da decisão do STJ; fl. 21/22 dos autos).

[...]

“ZULEIDO VERAS, agindo através de RODOLPHO SOARES DE VERAS, JOSÉ EDSON VASCONCELOS FONTENELLE, JORGE E. DE BARRETO e FLÁVIO HENRIQUE ABDELNUR CANDELOT, corrompeu servidores públicos da cidade de Camaçari, na Bahia, no intuito de direcionar recursos federais do Ministério das Cidades, para obras cuja execução, antes mesmo da assinatura do Convênio entre a Prefeitura e o Ministério, estavam previamente dirigidas à empresa GAUTAMA.

Dentre os servidores públicos municipais destacam-se: LUIZ CARLOS CAETANO, Prefeito de Camaçari, IRAN CESAR DE ARAÚJO E SILVA – Secretário de Obras, EVERALDO JOSÉ DE SIQUEIRA ALVES, Subsecretário de Obras, EDÍLIO PEREIRA NETO, Assessor do Secretário de Obras e ZAQUEU DE OLIVEIRA FILHO.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2007, 16h36

Comentários de leitores

44 comentários

Então o dinheiro publico some, fazendas sem don...

Bira (Industrial)

Então o dinheiro publico some, fazendas sem dono, passeios de lancha e muitos mimos e tudo está na mais perfeita ordem?

Saber jurídico incontestável do Ministro Gilmar...

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Saber jurídico incontestável do Ministro Gilmar Mendes. E condições de dar seu conteúdo pessoal, fazendo da Constituição uma Carta interpretada. Dr. Ulisses Guimarães dando voltas no túmulo. Estamos assistindo, impávidos, a soltura de uma quadrilha, tanto quanto outras que já estão devidamente “aguardando o termino do devido processo legal”, e que tranqüilamente desfilam e desafiam nossa paciência. Aonde esta o erro? Ou será que estamos destinados a assistir tantas e quantas quadrilhas se usarem das interpretações pessoais, jurídicas, feitas sob medida para que Sergios Naya, Malufs, Collor, Caciolla (H.B. da lavra do Ministro Mello), e tantos outros que desafiam nossa paciência e credulidade no sistema. Neste caso, o Supremo Tribunal de Justiça, através de ilustre Ministra, foi vilipendiado pelas “interpretações” do ilustre ministro em pauta. A policia federal esta por terminar esse episódio como a malfeitora, a grande e incompetente artífice de prisões injustas. Oras, como contribuinte, e fazendo analogia com o Código do Consumidor, pergunto: quem vai devolver minha grana, paga em impostos pesadíssimos, e que foram claramente roubados, afanados, extorquidos, de nós, indefesos contribuintes? Precisamos de Ministros do Supremo que nos defendam, e não defendam larápios dos cofres públicos. Ou será que posso começar a pensar que seus salários, de Ministros, não são exatamente o que consta nas folhas de pagamento do Judiciário? Com que facilidade, esses senhores, que deveriam defender o país, acabam por abortar qualquer tentativa séria de se mexer na ferida que é a corrupção ? Será que nunca veremos, no Brasil, uma ‘mani pulliti’ italiana? A policia federal foi expurgada de tantos e tantos bandidos que por la sempre abundaram, e hoje ostenta uma folha de policia de primeiro mundo, com ações magistrais, uma agradabilíssima novidade neste país. Mas e o Supremo? Continua o reduto que salva a pátria desses marginais? Quando, oh meu Deus, veremos as coisas mudarem?

Como tem gente que se arrisca a processos jud...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Como tem gente que se arrisca a processos judiciais expondo opiniões com veemência, esquecendo que há a figura da responsabilidade civil... Viuvas de Leonid Brejnev e de Stalim? Na extinta URSS advogados e processo legal eram "desnecessários".

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