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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem do DCI informa que os principais tribunais do Brasil já têm acesso aos dados fiscais disponibilizados eletronicamente pela Receita Federal. Essa medida, além de agilizar a tramitação dos processos, deve facilitar a localização de empresas acionadas e diminuir a probabilidade de que ex-sócios sejam responsabilizados por ações da empresa, já que são disponibilizados no cadastro os dados atualizados.

Briga pela embalagem

A 27ª Vara Cível de São Paulo negou um pedido da Nestlé feito em uma ação judicial para impedir que a Parmalat comercializasse seu creme de leite com a atual embalagem, fundo azul e branco com morangos cobertos por creme de leite. A Nestlé alega que a embalagem utilizada pela Parmalat é muito semelhante à sua e que isso caracterizaria concorrência desleal, pois poderia fazer os consumidores adquirirem outra marca acreditando ser a sua. A informação é do Valor Econômico.

Tributo x Supersimples

De acordo com a Gazeta Mercantil, a adesão das empresas ao Supersimples, que entra em vigor em julho, pode ser inviabilizada. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estabelece que só poderão optar pelo novo sistema de tributação os contribuintes sem débitos com os fiscos municipais, estaduais e federal e em contrapartida permite às empresas aderir a parcelamentos que abrangerão apenas os débitos firmados até 31 de janeiro de 2006.

Calote tributado

Em uma das primeiras decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a 1ª Turma da corte decidiu que mesmo em caso de inadimplência as empresas são obrigadas a recolher PIS e Cofins sobre as mercadorias vendidas. A ação julgada é da Companhia Hering, que efetuou vendas para três empresas falidas e das quais não há mais como recuperar os créditos. De acordo com reportagem do Valor Econômico, a decisão é um balde de água fria para diversas empresas, pois muitas têm recorrido ao Judiciário e obtido decisões em primeira e segunda instâncias favoráveis à tese do não-recolhimento.

Acordo governamental

A comunidade da Rocinha acompanha com interesse o acordo de cooperação técnica que vai ser assinado, nesta segunda-feira (18/6), pelos ministros da Justiça, Tarso Genro, e das Cidades, Márcio Fortes, para agilizar a concessão de títulos de terra naquela localidade e também no Vidigal. A informação é do DCI.

Leis revogadas

O jornal DCI informa que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira (12/6), o Projeto de Lei 6189/02, do Executivo, que revoga o Decreto-Lei 714/38 e outras 150 leis, decretos-lei e decretos do Poder Legislativo relativos a serviços de telecomunicações, radiodifusão e postais. O relator da proposta, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), explica que, desses diplomas legais, alguns eram temporários e foram extintos, outros caíram em desuso, foram revogados tacitamente ou ficaram em desacordo com a Constituição.

Caso Renan

O presidente do Conselho de Ética do Senado, Sibá Machado (PT-AC), marcou para esta segunda-feira (18/6), a partir das 14h30, o depoimento do lobista da empreiteira Mendes Júnior, Cláudio Gontijo. Integrantes do conselho já descartam, no entanto, ouvir a jornalista Mônica Veloso, para quem Renan é acusado de pagar pensão com recursos da empreiteira Mendes Júnior. A informação é da Folha de S. Paulo.

Operação Xeque-Mate

A Folha de S. Paulo também informa que o Ministério Público Federal deve denunciar neste segunda-feira (18/6) os acusados de envolvimento com a máfia dos caça-níqueis, desmontada pela Operação Xeque-Mate, de 4 de junho, que resultou em 85 mandados de prisão. Nove pessoas ainda estão presas e duas, foragidas. Na operação, a PF indiciou Genival Inácio da Silva, o Vavá, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por tráfico de influência e exploração de prestígio, mas não apurou se ele obteve algum resultado e se houve pagamento de propina a funcionário público - hipótese que levaria Vavá a ser indiciado também por corrupção ativa.

Greve de servidores

Determinado a disciplinar a onda de greves que atinge o serviço público, o governo concluiu um anteprojeto de projeto de lei que regulamentará as paralisações dos funcionários federais, estaduais, municipais e das empresas estatais. A minuta à qual o Estado teve acesso contém dispositivos considerados duros pelos próprios técnicos que os elaboraram, como o que exige quórum de dois terços da categoria para aprovar uma greve, informa O Estado de S. Paulo.

Caça-niqueis

O jornal O Estado de S. Paulo informa, ainda, que o procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, afirmou no domingo (17/6) que a apuração do suposto envolvimento de policiais civis com a máfia dos caça-níqueis é “prioridade absoluta” para o Ministério Público Estadual (MPE). “Atualmente, esse é o caso mais importante em andamento dentro da instituição”, disse ao Estado. Na avaliação de Pinho, ainda não há necessidade de reforçar a equipe de promotores encarregada de investigar o caso de corrupção. Mas o procurador-geral não descarta que isso venha a ser feito em caso de acúmulo de trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2007, 10h24

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