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Problemas com o Fisco

Justiça nega pedido de diretor da Daslu para evitar ação

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A Justiça paulista negou, na quarta-feira (13/6), Habeas Corpus preventivo ao empresário Antônio Carlos Piva Albuquerque, diretor da boutique de luxo Daslu. A defesa alega que seu cliente está na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do chefe do Ministério Público Estadual por causa de ilícitos contra a ordem econômica e social. A empresa teme que antes do julgamento definitivo de recursos administrativos contra as autuações seu sócio-diretor sofra uma ação penal.

A Daslu foi autuada, em 14 autos de infração, pela Secretaria da Fazenda paulista, sob o argumento de não emitir notas fiscais, deixar de exibir documentos e livros fiscais e sonegar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com as investigações, o montante que deixou de ser recolhido aos cofres públicos é de cerca de R$ 460 milhões.

O argumento da defesa é o de que o processo não pode ser proposto antes do trânsito em julgado na esfera administrativa. Por isso, pediu que a Justiça impedisse o Ministério Público de oferecer denúncia por crime de sonegação fiscal.

O pedido foi negado, por votação unânime, pelo Órgão Especial do TJ paulista. O colegiado entendeu que não havia situação concreta de constrangimento ilegal contra o empresário e que o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Pinho, não poderia ser apontado como autoridade coatora. O tribunal destacou, ainda, que as condutas apontadas contra o empresário não envolvem apenas ausência de recolhimento de ICMS, mas sonegação de informações sobre a regularidade fiscal da Daslu.

O procurador-geral de Justiça esclareceu que a chefia da instituição não orientou ou determinou aos promotores que devam oferecer denúncia contra o empresário. “Os órgãos do Ministério Público gozam de independência funcional e, assim, o oferecimento de denúncia decorre do livre convencimento de cada promotor em atuação em cada inquérito policial”, destacou o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Pinho.

Segundo relatório da Secretaria da Fazenda, o montante não recolhido de ICMS chega R$ 98 milhões. De acordo com o auto de infração 3.059.691, a Daslu teria deixado de emitir notas fiscais no valor de R$ 232.609.718,95, no período entre outubro de 2001 e dezembro de 2003. A empresa também deixou de emitir notas ficais de janeiro a dezembro de 2004, no montante de R$ 120.575.580,63. De janeiro a maio de 2005, a falta de notas fiscais teria correspondido a R$ 32 milhões.

A empresa entrou com impugnação administrativa contra todos os procedimentos fiscais instaurados pela Secretaria da Fazenda, que ainda estão pendentes de julgamento. No pedido de Habeas Corpus apresentado ao TJ paulista, a empresa alega que o caso em questão trata de crimes materiais contra a ordem tributária. Assim, não haveria justa causa para o ingresso de eventual ação penal pelo Ministério Público enquanto não houver decisão administrativa definitiva.

“Logo, a presente ordem de habeas corpus preventivo é impetrada para garantir que, enquanto não se encerrar a fase procedimental administrativa fiscal, não serão oferecidas denúncia pelo Ministério Público contra o paciente em razão dos fatos contidos nos autos de infração e imposição de multa”, reclamou a defesa da Daslu. A Justiça não concedeu o HC.

Operação Narciso

Em julho de 2005, a boutique de luxo Daslu, na zona sul de São Paulo, foi alvo de uma operação da Polícia Federal, por suspeitas de sonegação fiscal e contrabando. A operação, batizada de Narciso, contou com fiscais da Receita Federal e integrantes do Ministério Público. Foram expedidos 33 mandados de busca e apreensão e 4 mandados de prisão temporária em São Paulo, Santa Catarina, Espírito Santo e Paraná. A dona da loja, Eliana Tranchesi, foi detida.

De acordo com a PF, os produtos vendidos na Daslu eram adquiridos de empresas importadoras que subfaturavam as mercadorias estrangeiras para diminuir a incidência de Imposto de Importação. O subfaturamento acontecia quando o importador substituía a fatura comercial verdadeira por outra com preço inferior.

O esquema, ainda segundo a PF, além de diminuir a Imposto de Importação, fazia com que o IPI sobre o produto importado também fosse reduzido. As empresas importadoras seriam pessoas jurídicas constituídas para camuflar a importação irregular (sonegação fiscal) e burlar a fiscalização da Receita Federal.

Os crimes sob investigação foram de formação de quadrilha, falsidade material e ideológica, crimes contra a ordem tributária e sonegação fiscal sobre o lucro da empresa Daslu.

As investigações começaram em 2004, quando a Receita Federal apreendeu em aeroportos de São Paulo e Curitiba, junto a mercadorias da loja, notas fiscais subfaturadas e outras com os valores verdadeiros das mercadorias.

Na Justiça Federal de Guarulhos, os donos da Daslu – Eliana Transchesi e Antônio Carlos Piva Albuquerque – e mais cinco proprietários de importadoras, são acusados de formação de quadrilha, descaminho aéreo consumado, descaminho aéreo tentado e falsidade ideológica.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2007, 10h39

Comentários de leitores

7 comentários

Foi muito boa a idéia de anexar antiga notícia ...

Roberval Taylor (Consultor)

Foi muito boa a idéia de anexar antiga notícia sob o titulo "Grupo Regino foi absolvido". Fica a sensação de "dejà vu". Naquela época o "Globo" noticiou que haveria bloqueio de bens e o "Estadão" e a "Gazeta Mercantil" divulgaram amplamente o que deveria esta sob sigilo, porque a lei 5172, art. 198, assim ordena. A revista "Veja" fez um carnaval danado e até duas ilustres integrantes do MPF deram entrevistas sobre o assunto (que estava "em segredo"...)Uma delas, dra. Monica, aparecedu sorridente numa foto do "Diário Popular"... Os empresarios foram acusados e lançou-se contra eles verdadeira "cruzada", com o nque perderam crédito e "quebraram". Depois, como se vê pela notícia do CONJUR, a propria Receita Federal confessou que não havia sub-faturamento. O advogado deve ter ficaado rico (mas estranhamente se recusou a dar entrevista...), os fiscais talvez já tenham se aposentado, as procuradoras ainda devem estar numa boa...Mas a empresa foi pro espaço. Ora, imaginar que alguem consiga vender mais de 10 milhões de reais POR DIA (faça a conta, por favor) , sem emitir nota fiscal, numa loja chique como a Dasslu, onde todo mundo paga com cartão de crédito é uma brincadeira...Fala sério!!! A DASLU existe há mais de 40 anos. Só agora é que resolveu aagir dessa forma, ou antes ninguém via nada? Ou tudo isso é porque a filha do Alckmin trabalha lá??? Ou porque tem um pessoal medíocre que não aceita sucesso de ninguém??? Quem foi que divulgolu esses numeros? Afinal, existe sigilo ou não ???? Ou tudo isso serve para desviar a atenção de outras coisas, de gente "simples", de gente que não serve nem para ser "lobbista" ???

MARIA JOSE C. FERREIRA, sócia de escritório de ...

Maria Jose da Costa Ferreira (Advogado Sócio de Escritório)

MARIA JOSE C. FERREIRA, sócia de escritório de advocacia. Caríssimo Professor Armando do Prado, o sr. tem razão, bandido é bandido, não importa onde resida ou que profissão exerça. Mas, com todo o respeito, este é um site onde podemos opinar e, democraticamente, contraditar opinões que nos pareçam divergentes. Mas, sendo Professor, importante que o sr. prelecione e nos dê exemplos do que deve ensinar um mestre, e não deixe que nós, usuários de site tão interessante quanto este, nos entristeçamos com um discurso chulo e sem qualquer polidez. Bem, vou considerar que esse foi um fato isolado na sua vida, ilustre Professor, aceite meus respeitosos cumprimentos.

http://www.cidh.org/comissao.htm https://www...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://www.cidh.org/comissao.htm https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/instructions.asp?gc_language=P

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