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Leia a decisão que acolheu denúncia no caso Gol

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Em se tratando de crime praticado a bordo de aeronave ou em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, a competência é da Justiça Federal, por força de comando constitucional.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal de Sinop/MT, o suscitante” (CC 72.283/MT, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura).

Em princípio, o problema relacionado com a competência não mais poderia ser reapreciado, sob pena de este Juízo incorrer em desrespeito à decisão da Corte Superior de Justiça que solucionou o conflito. Acontece que o incidente levado ao Superior Tribunal de Justiça tinha por objeto apenas saber se o inquérito deveria tramitar perante o Juízo Federal ou perante a Juízo do Estado. Nele não estava em discussão eventual competência militar. Embora constasse da decisão do Juiz Federal que então oficiava no feito a informação de que o caso envolvia também controladores de vôo, esse dado não foi objeto de deliberação no julgamento. E nem se poderia ter a questão por implicitamente resolvida. Se o STJ não se pronunciou de ofício, talvez foi porque ainda fosse muito cedo para fazê-lo – o inquérito mal acabara de ser instaurado. A solução dada no incidente vincula a primeira instância, portanto, somente no que diz respeito à competência federal - essa já fixada. Quanto à competência militar, está o Juízo livre para se manifestar em primeira mão.

A definição legal do que sejam crimes militares em tempo de paz encontra-se no art. 9º do Código Penal Militar:

“Art. 9º. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I – Os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

II – Os crimes previstos neste código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado ou civil;

c) por militar em serviço, ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob administração militar, ou a ordem administrativa militar;

f) revogado.

III – Os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrimônio sob administração militar ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de ministério militar ou da justiça militar, no exercício de função inerente ao cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o serviço de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2007, 0h00

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