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Indício de autoria

Leia a decisão que acolheu denúncia no caso Gol

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Se a aeronave alvo de acidente não estiver vinculada às Forças Armadas, a competência para processar e julgar os responsáveis é da Justiça Federal e não da Justiça Militar. Com esse entendimento, o juiz Murilo Mendes, da Vara Federal Única de Sinop (MT), aceitou a denúncia contra quatro controladores aéreos e dois pilotos do jato Legacy.

Os seis são apontados pelo Ministério Público Federal como responsáveis pelo acidente entre o jato Legacy e o Boeing da Gol, que resultou na morte 154 pessoas, no dia 29 de setembro do ano passado — o maior acidente da história da aviação no país.

A denúncia foi aceita em 1º de junho. Os controladores aéreos Lucivando Tibúrcio de Alencar, Leandro José Santos de Barros e Felipe Santos dos Reis, e os pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino foram denunciados pelo artigo 261 do Código Penal — por em perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente e impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea. A pena é de dois a cinco anos de prisão. Com o agravante das mortes dos passageiros do avião da Gol, a pena pode chegar a seis anos. O crime é culposo.

O sargento da Aeronáutica do Cindacta-1, Jomarcelo Fernandes dos Santos, vai responder por crime doloso e de atentado contra a segurança de aeronaves. O juiz afirma na decisão que ficou comprovada a materialidade do crime (154 pessoas morreram, uma aeronave caiu e outra ficou danificada) e os indícios de autoria.

O juiz ainda determinou que embora estrangeiros, os pilotos Joseph Lepore e Jan Paladino terão de comparecer para o interregatório no Brasil, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Leia a decisão

PROCESSO Nº: 2006.36.03.006394-2

CLASSE: 15601 – INQUÉRITO POLICIAL

REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA

REQUERIDOS: JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS, LUCIVANDO TIBÚRCIO DE ALENCAR, LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS, FELIPE SANTOS DOS REIS, JOSEPH LEPORE E JAN PAUL PALADINO

DECISÃO

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, tendo como denunciados Jomarcelo Fernandes dos Santos, Lucivando Tibúrcio de Alencar, Leandro José Santos de Barros, Felipe Santos dos Reis (controladores de vôo), Joseph Lepore e Jan Paul Paladino (pilotos norte-americanos), todos qualificados na inicial acusatória, por suposta prática de condutas capituladas nos arts. 261, § 3º, c/c 263, do Código Penal Brasileiro e art. 261, § 1º, c/c art. 263, CP em concurso formal (art. 70 do CP), em relação a Jomarcelo Fernandes dos Santos.

Competência

O Ministério Público Federal, além dos dois pilotos norte- americanos, denunciou na Justiça Federal também os controladores de vôo. Entendeu o órgão ministerial que as condutas descritas na peça acusatória não podem ser enquadradas como crime militar porque a lei exige para tanto (art. 283 do Código Penal Militar) “a incidência de um regime jurídico propriamente militar sobre o veículo, aéreo ou aquático, objeto material da ação”. “Se esse veículo, exposto a perigo, não estiver especialmente vinculado às Forças Armadas”, assinala, “o fato será, sob a perspectiva do preceito em tela, atípico”.

Em primeiro lugar, cumpre fazer uma observação. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, no início do inquérito, sobre a competência. Naquele momento, o procedimento de apuração tramitava na Justiça Estadual de Peixoto de Azevedo/MT. O MPF propôs medida cautelar na Justiça Federal requerendo a apreensão dos passaportes dos pilotos. No âmbito daquela ação, requereu ao Juiz Federal que solicitasse ao Juiz de Direito a remessa do inquérito, uma vez que estava configurada a competência federal. O Juiz Estadual recusou-se a remetê-lo. Instaurou-se, desse modo, um conflito de competência entre ambos, que foi solucionado pelo STJ.

A ementa do julgado ficou assim redigida:

“CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CRIME COMETIDO A BORDO DE AERONAVE. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2007, 0h00

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