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Fase sem defesa

Prefeito tem pedido negado para trancar inquérito civil

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O prefeito Agenor Mauro Zorzi, de Santa Rita do Passa Quatro (interior paulista), não conseguiu trancar inquérito civil instalado pelo Ministério Público Estadual para apurar suposto ato de improbidade administrativa. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou Mandado de Segurança ajuizado pelo prefeito.

A segunda instância entendeu que o inquérito civil não passa de procedimento administrativo e dispensaria o contraditório, por sua natureza preparatória de Ação Civil Pública. Para o TJ paulista, a ampla defesa só seria indispensável nas investigações que possam acarretar alguma sanção.

O inquérito civil foi instalado pela Promotoria de Justiça para apurar supostas irregularidades na Lei 2.613/05 daquele município. A norma estabelece que a prefeitura deve conservar as estradas rurais até os centros agrícolas para garantir o escoamento da produção. E cria um conselho municipal para fiscalizar e orientar produtores rurais quanto ao traçado de estradas em suas propriedades.

Agenor Zorzi viu na instalação do inquérito uma intromissão ilegal do Ministério Público na autonomia do município e na competência legislativa do prefeito da cidade. Para ele, a investigação seria temerária e sem justa causa. Ele pediu, então, a suspensão do inquérito civil.

O tribunal concluiu que não houve violação de direito líquido e certo a favor do prefeito. Para os julgadores, o inquérito civil irá apurar se a lei municipal está configurando ato de improbidade administrativa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2007, 14h32

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