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Crime ambiental

TJ paulista decide se condenação em dinheiro é pena ou multa

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A Justiça paulista vai dizer se condenação em dinheiro, por crime ambiental, é pena ou mera multa administrativa. Se decidir pela multa vai beneficiar a Petrobras, com a prescrição da pretensão punitiva. A empresa foi condenada por crime de poluição, com prejuízo ao meio ambiente e à saúde humana. A pena aplicada foi de prestação de serviços à comunidade convertida em pagamento de R$ 250 mil em favor de uma entidade ambiental.

A empresa é acusada de provocar acidente na cidade de Paulínia (região de Campinas), onde funciona a Replan, a maior unidade de refino de petróleo do país. O crime teria ocorrido em 10 de julho de 1998, causado por falha técnica em dois setores da unidade, que provocou a liberação de gases tóxicos. A decisão que condenou a empresa foi confirmada, por maioria de votos, pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Petrobras aguarda a publicação do acórdão para recorrer e poderá ser beneficiada se sua tese de prescrição da pretensão punitiva for aceita. O Código Penal estabelece prazos diferentes de prescrição para a pena privativa de liberdade e para a de multa. Para a última, a prescrição ocorre em dois anos, argumento sustentado pela Petrobras. Para a primeira, pode variar de acordo com a pena máxima. O castigo previsto para o crime de poluição vai de um a cinco anos de reclusão. Mas a Petrobras quer saber se a condenação à prestação de serviços à comunidade convertida em pagamento em dinheiro é pena ou multa.

Em sua defesa, a Petrobras já conta com o apoio do desembargador Ericson Maranho. “Na verdade, a entrega de dinheiro, de uma só vez, a entidades ambientais, rotulada de prestação de serviços à comunidade, tem cor, odor e sabor de multa”, entende Maranho. Ele foi voto vencido no apoio à defesa de que para o caso o prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença seria de dois anos, sob risco de prescrever se ultrapassado.

A maioria entendeu que a pena aplicada contra a Petrobras foi restritiva de direitos e não pena de multa. O fato que provocou a condenação, na opinião do relator, Ricardo Tucunduva, foi ilícito penal e não irregularidade administrativa. O desembargador sustentou que nas penas restritivas de direito se aplicam os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

Ericson Maranho, divergente, entende que essa norma só se aplica aos casos que tenha como referencial uma pena privativa de liberdade, ou seja, em que a pena corporal foi substituída pela pena alternativa. Para ele, esse não é o caso da Petrobras. “Na hipótese de ré pessoa jurídica, a pena alternativa não resulta de substituição, mas de pura, simples e direta cominação, sem qualquer vínculo com a pena cominada a cada um dos tipos penais”, defende o desembargador vencido.

A pena prevista para o crime de poluição é de reclusão de um a cinco anos. No mínimo a prescrição acontece em dois anos e, na pena máxima, depois de 12 anos. A tese vencedora dizia que as penas restritivas de direito têm a mesma duração da pena privativa de liberdade. No caso de empresas, aplica-se isolada, cumulativa ou alternativamente a prestação de serviços à comunidade. Esta última seria uma das medidas restritivas de direito. Na lei penal ambiental é raro o réu cumprir pena de prisão. As condenações inferiores a quatro anos admitem substituição por penas restritivas de direitos.

Leia os votos

ACORDÃO

1. VOTO VENCEDOR

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 403.124-3/5-00

COMARCA DE CAPINAS – VARA DISTRITAL DE PAULÍNIA

APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

A Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, sociedade de economia mista, foi denunciada por infringir o artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, porque, no dia 10 de julho de 1998, lançou resíduo gasoso e material particulado na atmosfera, causando poluição em níveis passíveis de resultar danos à saúde humana.

Regularmente processada, a empresa acabou sendo condenada ao cumprimento de prestação de serviços à comunidade, consistente na contribuição do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), em favor de entidade ambiental, legalmente credenciada, como incursa no artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, combinado com os artigos 3º, 15, incisos I e II, letra “p” e 21, todos da lei em questão (fls, 849/860).

Descontente com tal desfecho, apela a ré, argüindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. Outrossim, alega que a denúncia é inepta, porquanto descreve, equivocadamente, que a conduta delituosa teria ocorrido “por comando de seu órgão colegiado”, coisa que, efetivamente, não ocorreu. No mérito, alega, em resumo, que as provas coligidas ao processo são insuficientes para alicerçar a condenação que a desfavoreceu, salientando, ademais, que não teria agido dolosamente. Por outro lado, afirma que o delito descrito na inicial é considerado de perigo concreto e, portanto, não pode ser responsabilizada criminalmente. Em suma, pede ser absolvida. Subsidiriamente, postula o abrandamento da reprimenda, com o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 15, inciso I, da Lei nº 9.605/98, que prevê a figura da reincidência (fls. 887/919).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

9 comentários

Entendo acertada o voto proferido pelo ilustre ...

João Paulo Serra Dantas (Estudante de Direito)

Entendo acertada o voto proferido pelo ilustre relator, que muito bem fundamentou sua decisão. Embora eu não tenha lido a r. sentença proferida pelo magistrado "a quo", o certo é que a pena restritiva de direitos aplicada no caso em comento prescreve, conforme disposto no art. 109 do Código Penal, de acordo com a privativa de liberdade. Logo, não é possível a aplicação de analogia "in bonan partem" da prescrição aplicada a pena de multa, uma vez que não há lacuna alguma na legislação. Não obstante, empresas como a Petrobrás não podem ficar impunes por suas atitudes ilícitas que tanto prejudicam o meio ambiente e consequentemente a raça humana.

Essa história, nas palavras do desembargador ci...

Felipe Morais (Bacharel)

Essa história, nas palavras do desembargador citado, "tem cor, odor e sabor" de IMPUNIDADE... Êta justiçazinha ineficiente!

A pena de multa difere da pena de prestação pec...

Castro Maia (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A pena de multa difere da pena de prestação pecuniária (restritiva de direitos, art. 43, I, do CP). A multa é destinada ao Fundo Penitenciário. Noutro sentido, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública ou privada com destinação social, valor que, ao contrário da multa, é deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários (art. 45, §1º, do CP. Quanto à prescrição, há que se destacar que aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade (art. 109, PU, do CP), enquanto a multa prescreve, conforme o caso: (a) em dois anos, quando for a única cominada ou aplicada; (b) no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Assim, salvo engano, se a pena for de prestação pecuniária, substituindo privativa de liberdade de 1 ano, a prescrição ocorrerá em 4. Se de multa, a prescrição ocorrerá em 2.

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