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Poder de investigação

Ação contra delegados que questionaram poder do MP é suspensa

Por 

Os impetrantes arrimam-se no disposto no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal e, ainda, nos relevantes motivos de fato e de direito a diante aduzidos.

Termos em que, do processamento,

Pedem deferimento.

São Paulo, 3 de julho de 2007.

ALBERTO ZACHARIAS TORON

O.A.B./SPn.° 65.371

CARLA VANESSA T.H. DE DOMENICO

O.A.B./SP n.° 146.100

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

COLENDA CÂMARA:

EMINENTE RELATOR:

EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA:

Ementa do pedido:

1. Pacientes, Delegados de Polícia, processados pelo crime de denunciação caluniosa e abuso de autoridade por terem instaurado inquérito policial para apurar crimes funcionais praticados, em tese, por membros do Ministério Público e Policiais Militares.

2. Conduta que lhes é atribuída em razão de terem usurpado a atribuição exclusiva da Procuradoria Geral de Justiça para investigar Promotores de Justiça, daí presumindo-se saberem ser os investigados inocentes.

3. Imediata remessa das investigações após a lavratura da Portaria ao Corregedor para encaminhamento ao Procurador Geral de Justiça, sem a realização de qualquer ato investigatório.

4. Convicção dos pacientes de que os membros do Ministério Público usurparam a função da Polícia Judiciária baseada em farta jurisprudência deste e. Tribunal e do STF.

5. Atipicidade da conduta. Ausência absoluta da intenção de investigar inescrupulosamente alguém que se sabia inocente.

6. Inexistência do crime de abuso de autoridade. Inexistência de qualquer violação à qualquer prerrogativa do MP.

I - SÍNTESE DA ACUSAÇÃO E DO OBJETO DO WRIT:

1. Os pacientes estão sendo processados pela suposta prática dos crimes de denunciação caluniosa (art. 339, do CP) e abuso de autoridade (artigo 3°, alínea “j”, da Lei n.° 4.898/65 ), em razão dos fatos assim narrados na denúncia:

“(...) Antonio Luiz Marcelino, José Antonio de Paiva Gonçalves e Waldomiro Bueno Filho, qualificados às fls. 86/87, agindo em concurso e com identidade de propósitos,. deram causa a instauração de inquérito policial e efetivamente instauraram inquérito policial, abusando de autoridade atentando contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional das atribuições dos membros do Ministério Público, contra os Promotores de Justiça José Benedito Moreira e Tomás Busnardo Ramadan, 2° Promotor de Justiça de Guaratinguetá e 1° Promotor de Justiça de Lorena, imputando-lhes crimes de que o sabiam inocentes; imputando-lhes crimes de abuso de autoridade, “crimes funcionais” na expressão da respectiva Portaria, pela realização de diligências de busca e apreensão, realizada na cidade de Lorena, com autorização judicial.

Segundo apurado os ofendidos, na qualidade de Promotores de Justiça, o primeiro integrante do GAERCO-VP e o segundo, como Promotor natural da Comarca de Lorena, realizaram no dia 18 de agosto de 2.006 diligências de busca e apreensão na cidade de Lorena, diligências estas coordenadas pelo Grupo Especial de Repressão ao Crime Organizado na região e tendentes a combater o crime organizado, que mantinha no local “centrais telefônicas”.

Tais diligências de busca e apreensão foram autorizadas pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos.

As diligências foram frutíferas, gerando ações penais respectivas sendo que os denunciados, revoltados com a realização da diligência sem participação direta e presidência dos delegados locais, na expressão do denunciado Waldomiro abusiva por somente se admitir “Exceção só se permite onde não existe Estado de Direito Democrático. No Brasil existe império da Lei e de Ordem para garantia jurídica”, para satisfazerem pretensões próprias, atribuiram a conduta dos Promotores de Justiça a condição de crimes funcionais, mais especificamente crimes de abuso de autoridade, decidindo eles, em conjunto, pela instauração do abusivo inquérito policial.

Para emprestar aos crimes ares de legalidade, o denunciado Waldomiro Bueno, então Delegado do Deinter, encaminhou ao denunciado José Antonio, Delegado Seccional de Guaratinguetá, pedido de informações sobre a instauração do ilegal inquérito policial, incluindo em seu despacho como tipificadas a conduta dos Promotores em todas as figuras capituladas como crime pela Lei de Abuso de Autoridade. Na sequência, Antonio Luiz, Delegado Assistente, instaurou o inquérito policial, comunicando José Antonio ao primeiro o ato consumado.

Ao assim agirem, invadindo a atribuição exclusiva do Procurador Geral de Justiça (é sabido e consabido que o Delegado de Polícia não pode instaurar inquérito policial contra Juiz de Direito e Promotor de Justiça em face de eventual prática de fato considerado criminoso), imputaram crime de abuso de autoridade do qual sabiam ser as vítimas inocentes, dando causa e instaurando inquérito policial para a apuração dos crimes de abuso de autoridade visualizados por eles” (fls. 3/5 — doc.1).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2007, 13h46

Comentários de leitores

11 comentários

Tanto o MP (Promotores e Procuradores) quanto a...

Domingos da Paz (Jornalista)

Tanto o MP (Promotores e Procuradores) quanto a Policia (Delegados e agentes) são males necessários a sociedade, ambos são educados nas “escolinhas patrocinadas pelo Estado” para alimentarem a desobediência ao Estado Democrático de Direito neste país. Tal são os métodos truculentos apenas empregados durante o Regime de Exceção (Regime Militar), mas que, estão em plena atividade destes “monstros”, haja vista que ambos desrespeitam os mais elementares direitos constitucionais dos cidadãos tais como: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; - II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei; - III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; - XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; - LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; - LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; -LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; - Portanto, ambos os “poderes do MP e Policia” são males necessários a sociedade até o dia em que essa mesma sociedade resolver colocar a “casa em ordem”, enquanto isso é bom que estes “empregados do povo” se calem e passem a respeitar os seus patrões, o povo e os cidadãos que tem constantemente seus direitos constitucionais maculados por estes “grupelhos” que se julgam autoridades, e tenho dito.

Se "manco" eles agem com toda essa "galhardia" ...

futuka (Consultor)

Se "manco" eles agem com toda essa "galhardia" imagino quando estiverem com toda a "vitalidade" de suas pernas, o que farão!? Só não entendo porque não houve a comunicação do comando da PM para que no mínimo o senhor secretário de segurança pública do estado fosse informado, ou será que foi? ,, de qualquer forma só para saber.. Parabéns aos cidadãos de bem.

Considero sensato o MP ter tal poder. Ele “...

Cissa (Bacharel - Administrativa)

Considero sensato o MP ter tal poder. Ele “anda manco” sem o poder de investigação.

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