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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

As Justiças do Brasil e dos Estados Unidos estão enterrando as ações contra a indústria do tabaco, informa a edição desta segunda do jornal Valor Econômico. De acordo com o jornal, o último suspiro da briga de ex-fumantes brasileiros contra a indústria do tabaco foi sufocado recentemente no Tribunal de Justiça do estado americano de Delaware, onde algumas das fabricantes de cigarros têm sede. A corte rejeitou uma ação do estado de São Paulo contra várias dessas empresas pela qual o governo paulista tentava obter uma indenização na Justiça americana para cobrir os gastos de sua rede de saúde pública com o tratamento dos consumidores de cigarros.

Negociação de ICMS

As negociações entre os governos dos Estados do Amazonas e de São Paulo evoluíram significativamente durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que terminou na sexta-feira, no Espírito Santo. A expectativa é de que ainda nesta semana ocorra a rodada final de discussões. O embate, de acordo com o Valor Econômico, envolve principalmente a elevação da alíquota de ICMS para a venda, em São Paulo, de monitores de computador procedentes da Zona Franca de Manaus.

Crimes na Bolsa

O número de investigações na Comissão de Valores Mobiliários de supostos crimes contra o mercado de capitais aumentou este ano com relação aos anos anteriores, segundo advogados ouvidos pelo DCI. O número de processos administrativos assessorados pelo Bastos-Tigre, por exemplo, dobrou do ano passado para cá, de acordo com os sócios Afonso Colla e Henrique França. No caso do Reale e Moreira Porto, de cada 10 casos do escritório pelo menos um trata dos crimes contra o mercado de capitais.

O aumento do número de reclamações na CVM também pode ser sentido com relação ao tempo médio usual para que estas cheguem aos técnicos, na opinião de Afonso Colla. “Até o ano passado uma reclamação demorava em média entre 10 e 20 dias para ser encaminhada. Este ano, já tive reclamações que demoraram cerca de 40 dias.”

Informação privilegiada

O DCI publica que o Bradesco e empresas do grupo Itaú fazem parte do grupo de companhias que concordaram em limitar o acesso de seus funcionários e executivos a planos confidenciais e em monitorar negociações com ações para garantir que informações cooperativas privilegiadas não vazem. As companhias assinaram acordo para fazer as mudanças recomendadas pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca).

Caso Parmalat

O Bank of América Corp., o segundo maior banco dos Estados Unidos em valor de mercado, afirmou que irá a julgamento devido a acusações referentes a práticas administrativas vinculadas à concordata da fabricante italiana de laticínios Parmalat Finanziaria SpA em 2003. Segundo o DCI, o banco terá de se defender das acusações como a de que não dispunha de controles internos suficientes para impedir que seus funcionários agissem de forma inadequada antes de a Parmalat entrar em concordada, em dezembro de 2003.

Economia garantida

Se uma empresa privada ganha licitação pública não é sucessora das obrigações da antiga empresa que prestava o mesmo serviço ao governo. O precedente foi aberto pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao decidir favoravelmente ao recurso interposto pela Opportrans Concessão Metroviária para reformar um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Com isso, a Opportrans espera economizar R$ 250 milhões, já que tem pelo menos 350 decisões judiciais que a responsabilizam por dano ocorrido na época em que a Cia. do Metropolitano do Rio de Janeiro realizava a operação e manutenção das Linhas 1 e 2 do metrô. A reportagem é do jornal Gazeta Mercantil.

Ajuda sobrenatural

Em maio do ano passado, Iara Marques Barcelos, de 63 anos, foi absolvida pelo Tribunal do Júri de Viamão, no Rio Grande do Sul, da acusação de ser a mandante do assassinato do tabelião Ercy da Silva Cardoso, de 71 anos. A decisão seria apenas mais uma proferida por aquela instância se não fosse um detalhe: a defesa valeu-se de duas cartas escritas pela própria vítima, por intermédio de um médium, que inocentavam a acusada. O corpo de jurados, formado por cidadãos comuns, aceitou as provas e, por cinco votos a dois, livrou a ré de ir para a cadeia.

A acusação, representada pelo Ministério Público, ao contrário, mostrou-se reticente e, por isso, apelou. Ao analisar o recurso no último dia 27, o Tribunal de Justiça gaúcho declarou a nulidade do julgamento. De acordo com o Jornal do Commercio, entre os motivos alegados estava a falta de parcialidade de um dos jurados, uma vez que tinha sido cliente do advogado da ré.

Fora da lei

Não faltam leis que obrigam uma lan house a exigir identificação de seus clientes, mas, na prática, elas dificilmente são cumpridas. A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo visitou 20 lan houses em diferentes bairros da cidade e apenas uma pediu algum tipo de documento. O que pode parecer um simples descuido por parte dessas lojas é, na verdade, uma contribuição para a prática de crimes virtuais. O Ministério Público Federal aponta que 70% dos crimes cibernéticos são realizados nesses locais. “Pode não parecer, mas falamos de uma lei que teoricamente deveria evitar a pedofilia e os crimes de ódio”, afirma a procuradora do MPF de São Paulo Thamea Valiengo.

Caso Renan

A perícia preliminar da Polícia Federal feita, em 48 horas, na defesa apresentada por Renan Calheiros (PMDB-AL) detectou 20 inconsistências ou indícios de irregularidades na documentação reunida e apresentada pelo presidente do Senado para tentar comprovar que teve ganho de R$ 1,9 milhão com a venda de bois e vacas desde 2003. A análise, entregue ao Senado no dia 19, será o ponto de partida da perícia mais "aprofundada" que a PF deve fazer a partir dos próximos dias para comprovar ou não a veracidade da papelada de Renan e das supostas transações agropecuárias feitas por ele, publica o jornal Folha de S. Paulo.

PAC da Segurança

A Folha também publica que dados do Ministério da Justiça incluídos na versão final do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) revelam que, a cada hora, pelo menos sete jovens entre 18 e 29 anos ingressam no sistema prisional brasileiro. O ritmo de entrada de jovens na prisão (68,4 mil/ano) é 58% superior ao de saída (43,2 mil jovens/ano). Isso significa que 187 jovens entram a cada dia em unidades prisionais, contra 118 que deixam o sistema. Relativos aos últimos 12 meses, os números inéditos do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça integram uma versão fechada do Pronasci, conhecido informalmente como "PAC da Segurança", que será apresentada hoje pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Planalto. O lançamento oficial está marcado para 1º de agosto.

PAC da Segurança II

O mote do Pronasci é unir as iniciativas da área de segurança e sociais, com atenção à juventude. Uma delas é a construção de 187 novos presídios e unidades correcionais para abrigar jovens infratores de todo o Brasil, a maior parte destinada ao menor. Nas instituições, conforme publica O Globo, funcionarão escolas, laboratórios de informática, cursos de capacitação profissional e fábricas para garantir emprego aos detentos. A intenção é começar a construir as unidades correcionais e prisões ainda este ano para entregá-las no fim de 2008.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2007, 10h38

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