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Ampla defesa

Defesa de Nicolau entra com pedido de Habeas Corpus

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“Processual Penal – Habeas Corpus – Réu – Condições pessoais – Sentença Condenatória – Pena de reclusão – Prisão domiciliar – Possibilidade – LEP, art. 117. Habeas Corpus. Condenado de idade avançada e saúde precária. Transferência do regime fechado para o domiciliar. Ordem concedida.” (EJSTJ 32/305, grifamos)

“Prisão domiciliar – Réu septuagenário acometido de doença grave – Inexistência de estabelecimento especial adequado à sua condição pessoal – Admissibilidade da benesse, tendo em vista a excepcionalidade da situação – Aplicabilidade do art. 117, I e II, da Lei 7.210/84. (...) Em situações excepcionais, como aquela que o réu é septuagenário, acometido de doença grave, bem como inexistindo estabelecimento especial adequado à sua condição pessoal, admite-se a prisão domiciliar, nos termos do art. 117, I e II, da Lei 7.210/84” (RT 780/552, grifamos)

Igualmente intolerável, é numa execução penal provisória, julgar-se em desfavor executado, sem sequer dar-lhe a oportunidade ao contraditório, contrariando o art. 5º, LV, da CF; e, pior, com seu advogado expressamente referido na guia de recolhimento provisório, como se vê às fls. 5, denotando inaceitável menosprezo à advocacia, não obstante seja indispensável à administração da Justiça, em afronta ao art. 133, da Carta Política.

Nesse particular, causa perplexidade aos Impetrantes o r. despacho ordenador de fls. 866 que determina que seja dada vista dos autos apenas ao douto Ministério Público Federal, esvaziando a indispensabilidade constitucional da advocacia à administração da Justiça.

Nessas circunstâncias, o r. ato coator deve ser cassado para restabelecer a prisão domiciliar do Paciente, mediante a concessão do remédio heróico ora impetrado.

DO PERICULUM IN MORA

Como se vê, na r. decisão in causa, em desfavor do Paciente, lhe foi inconstitucional e ilegalmente suprimido o direito de prisão domiciliar concedido por ordem de Habeas Corpus transitada em julgado emitida pela c. Corte Especial do e. STJ.

Não é à toa que o eminente Ministro Presidente do e. STJ concedeu a liminar no aludido Habeas Corpus para por em prisão domiciliar o Paciente, de maneira que ficou assentado que a cautelaridade em face do perigo na demora milita em favor da manutenção da prisão domiciliar e não contra ela.

O próprio Sr. Perito, após, diagnosticar a depressão grave, afirma serem imprevisíveis as conseqüências do recolhimento do Paciente à prisão, bem como, a necessidade de tratamento adequado e, ainda, de assistência para locomoção e alimentação, que notoriamente não existem no sistema carcerário estadual, para onde a r. decisão determinou o encaminhamento do Paciente.

Não há dúvida, pois, que se encontra presente o periculum in mora, enquanto de outro lado, não existe o periculum in mora invertido, uma vez que a prisão domiciliar do Paciente está assentada em ordem de Habeas Corpus transitada em julgado, emitida pela c. Corte Especial do e. STJ e conforme a manifestação policial de fls. 02, do procedimento administrativo nº 2003.61.81.006077-4, ele trata-se de preso disciplinado e com senso de responsabilidade, além de sua idade avançada de 78 anos, que por si só é prova cabal da fragilidade de seu estado de saúde, porquanto inegável que o homem médio a essa altura da vida, encontra-se debilitado.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2007, 11h06

Comentários de leitores

12 comentários

Olá Fernando Teixeira! É sempre agradável ...

tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)

Olá Fernando Teixeira! É sempre agradável neste espaço desfrutar sua companhia. Abraços.

Senhores Tyba e Douglas, com certo atraso, meus...

Fftr (Funcionário público)

Senhores Tyba e Douglas, com certo atraso, meus respeitos por suas colocações. Infelizmente estamos cercados por uma série de intelectualóides que se julgam donos da razão. Não conseguem sentir nas veias a indignação por situação tão aviltante como a do ladrão Nicolau. Usam seus conhecimentos para tornar o injusto legal. Não é possível que alguém consiga pactuar com tamanha farsa de forma consciente. De qualquer forma o que vimos nos últimos dias foi a imoralidade levada aos extremos. É possível explicar tudo, mas é impossível compactuar com o errado. Pela livre exressão de pensamentos, favoráveis ou divergentes. Quanto ao "Bus-sunda", sem comentários!

Douglas, ...

tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)

Douglas, Foi um prazer dividir este espaço com você e os demais companheiros. Continue visitando a Conjur e fazendo comentários. Abraços.

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