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Ampla defesa

Defesa de Nicolau entra com pedido de Habeas Corpus

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Tal como o invulgar jurista, a c. Corte Especial demonstrou claramente pelo v. acórdão que a concessão da prisão domiciliar decorreu da orientação de que o direito à integridade física e psíquica na cadeia foi transcendido pelo direito à vida, mormente, no caso do Paciente, tendo em vista que, não consta contra ele, qualquer decisão condenatória transitada em julgado, na forma do texto expresso do art. 1º da Lei 5.256/67, que, dispondo sobre a prisão especial, expressamente determina o seguinte:

“Nas localidades em que não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que tenham direito a prisão especial, o juiz, considerando a gravidade das circunstâncias do crime, ouvido o representante do Ministério Público, poderá autorizar a prisão do réu ou indiciado na própria residência de onde o mesmo não poderá afastar-se sem prévio consentimento judicial.” (grifamos)

Não é crível, c. TRF, que seja dada outra interpretação ao v. acórdão transitado em julgado que concedeu a referida ordem de Habeas Corpus para por o Paciente em prisão domiciliar; pois, evidentemente, a e. Corte Especial do c. STJ, assegurando-lhe o direito fundamental à vida, não concedeu a ordem para que ele morresse em casa, mas, sim, para que ele se restabelecesse e permanecesse em melhores condições de saúde enquanto preso cautelar, mediante o convívio familiar, daí a prisão naquela condição.

Desta feita, é absolutamente indiferente, apesar, segundo informa o próprio laudo médico e admite a r. decisão a quo, do Paciente estar em precário estado de saúde.

Vale salientar, de qualquer modo, que o precário estado de saúde do Paciente encontra-se expressamente confirmado e diagnosticado pela perícia médica realizada, em cujo laudo respectivo, o Sr. Expert, em resposta ao quesito nº 1 elaborado pelo douto Ministério Público Federal, expressamente, afirma que: “O Sr. Nicolau apresenta um episódio depressivo grave” (sic. p. 874, grifamos).

Com efeito, no mesmo laudo, em resposta ao quesito nº 13 da defesa, o Sr. Expert afirma que: “Não é possível prever as conseqüências do recolhimento do Sr. Nicolau à prisão, mas hoje o Sr. Nicolau parece necessitar de auxílio para alimentação e locomoção (sic. p. 879, grifamos).

Ora, se não houvesse riscos seriíssimos, o Sr. Perito afirmaria com juízo de certeza a ausência de concreta potencialidade de danos irreparáveis a saúde do Paciente.

A ausência de riscos implica um juízo de certeza, enquanto a presença deles, num de insegurança e incapacidade de fazer uma declaração convicta, tal como deixou de fazer o Sr. Expert, pois, na certeza, afirmaria categoricamente não haver problemas no recolhimento do Paciente a uma unidade penitenciária.

Ademais, o laudo do Sr. Expert vem demonstrar, de qualquer sorte, a continuidade do precário estado de saúde do Paciente que sustentou a concessão do pedido de prisão em regime domiciliar pelo referido Habeas Corpus por parte do c. STJ, via de conseqüência, comprovando-se a inquestionável afronta à coisa julgada, em decorrência, a autoridade da instância superior por parte da r. decisão a quo, bem como, o desacerto do r. ato coator.

Veja no texto do v. acórdão do c. STJ, que a depressão relativa grave do Paciente, acrescida à hipertensão e a labirintopatia foi o diagnóstico expressamente transcrito na respectiva fundamentação, o que, inquestionavelmente, tende a agravar-se com o retorno do Paciente a um estabelecimento carcerário, pois daquela época já se passaram praticamente 3 anos e ele, atualmente, é quase um octagenário.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2007, 11h06

Comentários de leitores

12 comentários

Olá Fernando Teixeira! É sempre agradável ...

tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)

Olá Fernando Teixeira! É sempre agradável neste espaço desfrutar sua companhia. Abraços.

Senhores Tyba e Douglas, com certo atraso, meus...

Fftr (Funcionário público)

Senhores Tyba e Douglas, com certo atraso, meus respeitos por suas colocações. Infelizmente estamos cercados por uma série de intelectualóides que se julgam donos da razão. Não conseguem sentir nas veias a indignação por situação tão aviltante como a do ladrão Nicolau. Usam seus conhecimentos para tornar o injusto legal. Não é possível que alguém consiga pactuar com tamanha farsa de forma consciente. De qualquer forma o que vimos nos últimos dias foi a imoralidade levada aos extremos. É possível explicar tudo, mas é impossível compactuar com o errado. Pela livre exressão de pensamentos, favoráveis ou divergentes. Quanto ao "Bus-sunda", sem comentários!

Douglas, ...

tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)

Douglas, Foi um prazer dividir este espaço com você e os demais companheiros. Continue visitando a Conjur e fazendo comentários. Abraços.

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